Ministério Público de Araioses ajuíza Ação Civil Pública para garantir a melhoria das condições de trabalho e reestruturação da Guarda Municipal de Araioses

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Dr. John Derrick Barbosa Braúna, Promotor Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, ajuizou no último dia 22 de julho de 2020, uma Ação Civil Pública em face do município de Araioses para obrigar o ente público a reestruturar as instalações da Guarda Municipal de Araioses, criar o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos, além de fornecer Equipamentos de Proteção Individual – EPIs a todos os 29 (vinte e nove) agentes que compõe a instituição, garantindo-se o cumprimento da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 

A Promotoria de Justiça entrou com a ação para obrigar o município de Araioses a realocar a Guarda Civil Municipal para local salubre e provido de água potável, com banheiros para sexos diferentes, com muro de segurança, área para pouso para gêneros diferentes; fornecer todos os EPI's (equipamentos de proteção individual) recomendados pelos órgãos de saúde pública e demais produtos de limpeza e higiene; elaborar Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos; criar a Ouvidoria da Guarda Civil; providenciar o funcionamento do número telefônico “153”, conforme previsto no artigo 17, da nº 13.022/2014, para uso da Guarda Civil Municipal; providenciar um transporte/viatura de quatro rodas adequado para as ocorrências, bem como equipamentos de proteção de pilotagem e coletes balísticos para seus eventuais ocupantes. 

A medida visa assegurar o acesso a condições dignas de trabalho dos Guardas Municipais de Araioses, aos quais incumbe a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, sejam eles os de uso comum, os de uso especial e/ou os dominiais. 

Fonte: MP - Araioses