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quinta-feira, 11 de abril de 2019

Quase 3 milhões: A exemplo de Luciana e Valéria, Cristino faz farra com dinheiro público em suposta compra milionária de combustível

Por Marcio Maranhão 
R$ 2.842.908,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e novecentos e oito reais) é o valor global que o prefeito Cristino pretende gastar de combustível em apenas um ano, no período que compreende 21/03/2019 a 20/03/2020. 

A exemplo das gestoras anteriores, que também fizeram contratos milionários para aquisição de combustível, Cristino não quis fazer feio e superou todos os limites do absurdo, ultrapassando sozinho e por apenas doze meses de vigência, as aquisições de oito anos dos governos de Luciana Trinta e Valéria Leal. 

Dessa vez, diferente das gestões anteriores, quando foram contemplados dois postos locais, a empresa vencedora foi a SOUSA E CAVALCANTE COMERCIO DE PETRÓLEO LTDA de Parnaíba – PI, que segundo o contrato publicado no dia 29 de março de 2019, no Diário Oficial dos Municípios, fica na Rua Caramuru, nº 3311, Bairro Piauí. 

Os gastos abusivos com aquisição de combustível, apresenta significativa incompatibilidade com a realidade do município e as possibilidades práticas da frota de Araioses, ainda mais quando se compara o valor gasto aqui com o praticado em várias grandes cidades do país como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília em números proporcionais. 

Com números hipotéticos apenas à título de exemplo, se São Paulo gasta cem milhões e Parnaíba gasta dez milhões, Araioses não pode estar gastando três milhões por que sua demanda, população e frota é infinitamente menor. 

Só para se ter uma ideia, o valor que será gasto com combustível pela prefeitura de Araioses este ano, é suficiente para ir do planeta terra até a lua mais de 16 vezes. 

Ninguém sabe quão distante Cristino quer ir, mas seja qual for o destino ele terá gasolina de sobra. E, dependendo do tempo que demore por lá, talvez até valha a pena cada centavo gasto com tanto combustível.

Araioses e outros 8 municípios maranhenses tem FPM bloqueado pelo Tesouro Nacional

O Tesouro Nacional anunciou no último dia 8 de abril, uma relação com 101 municípios no Brasil que estão impedidos de receberem recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), dinheiro este importantíssimo para os prefeitos governarem suas cidades.

Desse total de prefeituras com o FPM bloqueados, 8 delas se encontram no Maranhão, sendo elas:
  • Água Doce do Maranhão
  • Araioses
  • Barra do Corda
  • Bequimão
  • Brejo
  • Pinheiro
  • Tasso Fragosso
  • Tutóia
  • Vitória do Mearim
Tais bloqueios se devem, a irregularidades das prefeituras junto à vários órgãos federais, dentre eles, a Receita Federal.


Blog Marcio Maranhão 
Com informações do Blog Minuto Barra

MPMA aciona vereadores por improbidade administrativa em Brejo de Areia

BrejodeAreia
A Promotoria de Justiça de Vitorino Freire ingressou, em 27 de março, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os vereadores Antônia Viana Vitorino, conhecida como Toinha do Deir, e Isaque Souza da Silva, o Isaque da Lagoa Bonita. A ação tem por base a inexistência do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Brejo de Areia (termo judiciário da comarca).

Os dois vereadores já ocuparam o cargo de presidente da Câmara Municipal e não cumpriram a obrigação legal de criar e alimentar o portal da transparência do Legislativo Municipal.

O Ministério Público vem acompanhando a questão desde 2016, quando emitiu Recomendação à então presidente da Câmara, Toinha do Deir. Posteriormente, em fevereiro de 2016, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não cumprido pela vereadora. Em uma reunião realizada em agosto do mesmo ano, foram concedidos mais 30 dias para a criação do portal da transparência mas, novamente, o acordo não foi cumprido.

Avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em 29 de março de 2017, apontou a inexistência do portal. A Câmara de Vereadores de Brejo de Areia não contava, sequer, com um site na internet.

Em 2017, a presidência da Câmara foi assumida por Isaque da Lagoa Bonita e, novamente, foi assinado um TAC para solucionar a questão do portal da transparência. O gestor, no entanto, não cumpriu com sua obrigação. A última avaliação realizada pelo TCE-MA, em março de 2019, mostra que ainda não existe o portal da transparência do Legislativo de Brejo de Areia.

De acordo com o promotor de justiça Fábio Murilo da Silva Portela, os vereadores praticaram atos de improbidade administrativa pois descumpriram determinações da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e Lei da Transparência (131/2009), que “dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública, contribuindo para a consolidação do regime democrático e ampliando a participação cidadã”.

Se condenados, os vereadores estarão sujeitos à perda da função pública, ressarcimento integral do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

quinta-feira, 4 de abril de 2019

Cristino usa dinheiro público para piorar a vida dos araiosenses

Por Marcio Maranhão 
É famoso o proverbio que diz, “Muito ajuda quem pouco atrapalha”. Se Cristino levasse em conta a máxima popular, talvez menos araiosenses hoje estivessem lamentando a demorada amargura de ser governado pelo pior prefeito da história de Araioses. 

Amargura que por sinal, só não foi encerrada graças a gentil ajuda dos vereadores Alex, Assis, Oziel, Telson, Edevani e mais de dúzia de pré-candidatos a prefeito de Araioses, que consideram quanto pior melhor para suas campanhas em 2020, por isso torcem e articulam pela permanência de Cristino até lá. 

Quando a população, resta conviver como pode no governo de Cristino e trupe. Vejam o vídeo de um cidadão da sede do município e tirem suas conclusões:

ESCRITÓRIO DO CRIME PAGOU MESADA PARA IMPEDIR ELUCIDAÇÃO DO CASO MARIELLE

Divulgação
247 - Membros da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro praticaram atos de corrupção que impediram a descoberta de criminosos que praticaram assassinatos; esses crimes foram praticados por milicianos, integrantes do "Escritório do crime", os mesmos que já foram homenageados por Flávio Bolsonaro. Propinas foram pagas para impedir a elucidação dos assassinatos de Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes.

De acordo com o UOL, a Polícia Federal encontrou provas do pagamento de propina na própria sede da Delegacia de Homicídios, localizada na Barra da Tijuca. Pelo menos dois delegados estariam na folha de pagamento do "Escritório do Crime".

"Um dos delatores, o ex-PM Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, apelido em referência ao bairro onde ele chefiava uma milícia na zona oeste do Rio, afirmou em depoimento que integrantes do ''Escritório' pagavam uma mesada a alguns policiais da DH para que investigações sobre as execuções praticadas pelo grupo paramilitar não chegassem aos responsáveis pelos crimes", diz a reportagem.

A reportagem aponta ainda que "após a conclusão do Caso Marielle, os policiais federais vão focar no desbaratamento da relação promíscua que une integrantes do crime organizado e agentes da segurança pública do estado".

Mais um assessor de Cristino é envolvido em escândalos

Por Marcio Maranhão 
Parece que a escolha de advogados para a assessoria jurídica de Cristino é feita sob critérios pouco ortodoxos, a se contar pelas ocorrências que ora ou outra esses aparecem no noticiário. 

Quem não lembra da Operação Tsunami, que prendeu a esposa do advogado Nilberto Santana Pereira, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Araioses. E do caso mais recente, envolvendo o procurador do município, Lourival Gonçalves de Araújo Filho, que ofendeu todos os operadores do direito, ao afirmar que advogado não tem caráter e que não defende os interesses dos munícipes e sim de Cristino. 

Dessa vez, é o assessor jurídico do setor de tributos, o advogado Adriano Chagas, que está sendo alvo de inquérito policial acusado de se apropriar de R$ 21.600 mil de uma idosa na cidade de Parnaíba. 

Adriano também é acusado junto com outros dois advogados piauienses de fraudar licitações. Os três viraram réus na Comarca de Chaval, no Estado do Ceará, acusados de fraudarem, mediante ajuste, duas cartas convites com o fim de obterem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 

Segundo a denúncia apresentada pelo promotor Plínio Almeida, os advogados Mauro Monção da Silva, Juliselmo Monteiro Galvão Araújo e Adriano dos Santos Chagas, se uniram nas licitações com o objetivo de direcionar o resultado para um vencedor. Isso teria ocorrido no ano de 2011. 

“Verifica-se que as propostas formuladas, embora impressa em papeis timbrados de cada um dos licitantes, possuem parágrafos inteiros rigorosamente iguais ou com alterações mínimas. Ainda, observa-se que nas três propostas se destacaram em negrito as mesmas palavras, além de os textos apresentarem aspectos idênticos quanto a formatação”, disse o promotor Plínio Almeida. 

O advogado foi procurado pela imprensa, mais não quis comentar o caso, disse que vai provar sua inocência e invocou o direito de ficar em silêncio. 

BOLSONARO RETOMA A VELHA POLÍTICA PARA TENTAR ACABAR COM A PREVIDÊNCIA

REUTERS/Adriano Machado
BRASÍLA (Reuters) - Em mais uma tentativa de criar uma base de apoio para a votação da reforma da Previdência, o governo acelerou as negociações com o Congresso e o presidente Jair Bolsonaro irá entrar na linha de frente a partir de hoje, quando tem encontros com presidentes de seis partidos no Planalto para convidá-los a integrar uma coalizão governista.

Mais de três meses depois de seu início, o governo ainda não tem uma base no Congresso para além do partido do presidente, o PSL, que tem 54 deputados. Mesmo partidos como o DEM, que tem três ministros nomeados —Casa Civil, Agricultura e Saúde— se declararam até hoje independentes.

Além disso, a insatisfação dos partidos do chamado centrão com a interlocução do governo até agora tem piorado a situação, com algumas derrotas na Câmara em "recados" dos parlamentares ao Planalto.

Nesta quinta, Bolsonaro - -que até então resistia a entrar de fato na articulação política, especialmente na lida direta com os partidos— receberá os presidentes do PRB, Marcos Pereira; do PSD, Gilberto Kassab; do PSDB, Geraldo Alckmin; do DEM, ACM Neto —que almoçará com o presidente—; do PP, Ciro Nogueira; e do MDB, Romero Jucá.

O objetivo, segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, será o de convidá-los a fazer parte da base do governo.

"O tom será de convidá-los para que participem desse esforço de construção do entendimento na busca de ter a nova Previdência aprovada", disse Onyx. "Para que tenhamos uma base constituída, a gente precisa dialogar, convidar e abrir a porta. É o que a gente está fazendo. Estamos abrindo a porta para construção dessa base, que vai se expressar lá na votação da nova Previdência."

Questionado se o governo não levou muito tempo para tentar formar essa base, o ministro afirmou que é preciso "paciência e diálogo".

Apesar das contas otimistas de membros do governo, deputados mais realistas apontam que hoje o governo teria menos de 100 votos pela Previdência, abaixo de um terço dos 308 necessários para aprovar o texto.

A óbvia falta de votos necessários para aprovar a reforma, que tanto Bolsonaro quanto seu ministro da Economia, Paulo Guedes, consideram a principal meta do governo, convenceu o Planalto de que precisava agir.

Na semana passada, Guedes afirmou que assumiria também pessoalmente as negociações da reforma. Na terça-feira, o ministro passou boa parte de seu dia em reuniões com bancadas partidárias —PRB, PSD e parte do PSL, além do líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). Hoje, reservou a tarde para uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara, primeira batalha no caminho da reforma.

Líderes simpáticos à causa, mas nem tanto ao governo, têm cobrado a participação de Bolsonaro nas negociações e mais atenção do presidente.

Segundo Onyx, na semana que vem, entre terça e quarta, Bolsonaro terá encontros com presidentes de mais alguns partidos. Entre eles, PSL, Solidariedade, Podemos e PR.

Até agora, o governo vinha resistindo a conversar diretamente com os partidos.

Durante o período de transição, em que os novos governos normalmente organizam sua base de apoio, Bolsonaro recebeu líderes e bancadas, mas pautou suas negociações com as frentes parlamentares. Foi por meio delas que foram indicados os ministros da Saúde, Henrique Mandetta, da Agricultura, Tereza Cristina, e da Cidadania, Osmar Terra.

Já na época, parlamentares avisaram que o governo teria que negociar sim com partidos e seus presidentes, mas a resistência de Bolsonaro —que via nisso a volta do "toma lá, dá cá" que dizia combater durante a campanha eleitoral— dificultou as negociações até o ponto da turbulência no Congresso impedir a nomeação do relator da reforma na CCJ.

A promessa agora é azeitar a relação, inclusive com a nomeação de cargos de segundo escalão indicados por parlamentares, para não correr o risco de a reforma naufragar.

A câmara de vereadores não é Alex e o poder legislativo não se resume à vontade de seu presidente

Imagem Daby Santos
Por Marcio Maranhão 
As ocorrências envolvendo o presidente da câmara de vereadores envergonha os araiosenses e está diminuindo o respeito da população ao Poder Legislativo Municipal. 

Não resta dúvida que Alex manobra para converter o legislativo municipal em uma extensão do poder executivo, como se a câmara de vereadores fosse seu quintal que pudesse fazer o que quisesse e quando quisesse. 

As tentativas do presidente de censurar os colegas em suas críticas ao governo e encerrar as sessões seguidamente quando questionado, envergonha os araiosenses e coloca de joelhos a câmara de vereadores diante de Cristino, que oprime e humilha nosso povo a cada dia. 

Alex é hoje um grande inimigo dos araiosenses e precisa ser banido da vida política. E seus colegas que lhe dão aval, Assis, Telson, Oziel e Edevani, precisam esclarecer à população quais interesses defendem na câmara e reconciliarem com o povo. 

Defender Alex e Cristino é um retrocesso político e corrosivo ao bem comum da população. Ficar em cima do muro e deixar a sociedade na dúvida é um desserviço que prestam aos araiosenses. O momento em que vivemos é grave e exige posicionamentos claros e contundentes.

terça-feira, 2 de abril de 2019

Luciana sofre mais uma derrota no TCE e compromete ainda mais sua candidatura em Araioses

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Luciana Trinta
Por Marcio Maranhão 
Respondendo na Justiça Federal por má gestão de recursos dos araiosenses que deveriam ser aplicados na saúde e educação, Luciana teve suas contas referentes ao exercício de 2009 rejeitadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Maranhão, que recomendou ainda sua desaprovação por todos os atos e indícios apurados pelo tribunal. 

Nessa semana, foi divulgado o relatório referente as contas de 2010, onde novamente Luciana figura com recomendação unânime dos conselheiros do TCE pela desaprovação de suas contas, apontando vários agravantes em comparação às contas de 2009, o que leva a crer que ouve uma escalada desastrosa e que as próximas, 2011 e 2012, poderá trazer fatos ainda mais graves. 

Os dois relatórios já estão na câmara de vereadores. E, pelo que se conhece do presidente daquela casa, se Luciana estiver disposta a negociar, tudo é possível. Fontes próximas à Alex, dão conta que o presidente e os vereadores que ele representa nesse tipo de conversa, cinco e talvez chegue até sete parlamentares, estão dispostos a ouvir o que Luciana tem para oferecer. 

Já Manin Leal, que determinou a alguns vereadores de seu grupo e a outros que podem vir a compor nas eleições próximas que cruzem os braços na questão do afastamento de Cristino, na politica do quanto pior melhor para o retorno de sua filha em 2020, conta com a desaprovação das contas de Luciana e seu banimento total nas próximas eleições, para que no comparativo de Cristino com os gestores anteriores, Valéria desponte como o único nome possível. 

Será uma queda de braço e vencerá quem melhor souber “articular”. 

Abaixo segue o parecer dos Conselheiros do TCE pela reprovação da prestação de conta 2010 da ex-prefeita Luciana Trinta:

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 129/2015

O Tribunal de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º 2º, da Constituição Federal, o art. 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão, o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA) e o art. 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, decide, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhido o Parecer nº 690/2015 do Ministério Público de Contas emitir Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas Anuais da Prefeitura do Município de Araioses, relativas ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da Sra. Luciana Marão Félix, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica do TCE, em face do Balanço Geral não apresentar adequadamente a posição financeira orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro, bem como o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentos de contabilidade aplicadas à Administração Público e pelas razões seguintes:

  • ausência dos anexos de metas e riscos fiscais, descumprindo art. 4º § 1º e 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
  • 2 execução orçamentária e financeira, déficit orçamentário, gastou mais do que o arrecadado;
  • ausência de saldo financeiro suficiente para pagamento dos restos a pagar inscritos, descumprindo art. 1º, § 1º LRF;
  • divergência no valor de R$ 947.099,90, no Saldo Patrimonial;
  • ausência da lei que autoriza a contratação temporária, descumprindo art. 37 inciso IX da Constituição Federal _CF;
  • o Município aplicou 70,74% com despesa de pessoal, descobrindo o art. 20, inciso III, b, da Lei Complementar – LC nº 101/2000;
  • ausência das leis de criação do Conselho de Acompanhamento Social – CACS e do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
  • ausência dos pareceres e atas do CACS;
  • foi aplicado R$ 9.486.135,29, equivalente a 58,61% dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com remuneração dos profissionais do magistério, descumprindo art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 e art. 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
  • deixou de encaminhar as leis de criação do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o Plano e Relatório de Gestão descumprindo a Lei nº 8.742/93;
  • responsabilidade técnica: contador responsável pelas contas não faz parte do quadro de funcionários, descumprindo art. 5, § 7º da IN 9/05;
  • agenda fiscal; Envio intempestivo dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentário – RREO do 3º e 5º bimestres e não publicação dos RREO do 1º. 2º e 4º bimestres, descumprindo os arts. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • ausência de realização de Audiência Pública descumprindo o art. 9º da LRF;
Presentes à sessão os Conselheiros João Jorge Jinkings Pavão (Presidente), Raimundo Oliveira Filho. Álvaro César de França Ferreira (Relator), Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, Edmar Serra Cutrim, José de Ribamar Caldas Furtado e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os conselheiros substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de outubro de 2015.

Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão – Presidente
Conselheiro Álvaro César de França Ferreira – Relator

CAI POSIÇÃO DO BRASIL NO COMÉRCIO MUNDIAL

247 - "O Brasil continua a perder espaço entre os maiores exportadores do mundo", informa de Genebra o jornalista Jamil Chade. "Dados da Organização Mundial do Comércio (OMC) revelam que, mesmo com um aumento de vendas, o Brasil caiu do 26º para o 27º lugar entre os maiores exportadores do mundo em 2018. Entre os importadores, o País passou da 29ª para a 28ª posição, destaca.

"No total, o Brasil exportou US$ 240 bilhões e viu um aumento de 35% de suas vendas para a China. Em grande parte, essa venda foi composta pela soja, substituindo o produto americano. Mas, ainda assim, o Brasil caiu no ranking e foi superado pelo Vietnã, além de Malásia, Arábia Saudita e outras economias".

"Em termos de participação no mercado internacional, o Brasil manteve uma fatia de 1,2%, a mesma taxa estagnada desde 2016. Hoje, Polônia, Austrália ou Tailândia já exportam mais que o Brasil ao mundo. O País, que chegou a ser o 22º maior exportador do mundo, previa estar entre os 20 primeiros no ranking internacional, que nunca ocorreu. Nessa classificação da OMC, a líder é a China, com US$ 2,4 trilhões em vendas em 2018. Os americanos aparecem com US$ 1,6 trilhão".

Na avaliação do diretor-geral da OMC, Roberto Azevedo, os resultados mostram que o Brasil precisa ter uma "maior participação e maior integração na economia mundial".

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