Estudo aponta que redução da jornada pode gerar 4,5 milhões de empregos e reforça debate sobre o fim da escala 6x1

Pesquisa corrobora visão do Governo do Brasil, que defende a modernização das relações de trabalho como parte de uma agenda de desenvolvimento social e econômico.

Um levantamento da economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mostra que a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas tem potencial de gerar até 4,5 milhões de novos empregos no Brasil e elevar em cerca de 4% os níveis de produtividade no país.

O estudo faz parte do Dossiê 6x1, documento elaborado por 63 autores — entre professores, pesquisadores, auditores fiscais do Trabalho e representantes sindicais — que reúne 37 artigos sobre os impactos econômicos e sociais da medida.

Não vai ser agora, com avanços tecnológicos, num contexto de pleno emprego, com crescimento econômico e o nível de tecnologia que temos, que não vai ser possível no Brasil reduzir para 40 horas",

Marilane Teixeira, economista e pesquisadora do Cesit/Unicamp

A conclusão central do dossiê é direta: o Brasil está pronto para trabalhar menos. O diagnóstico contraria projeções pessimistas do mercado e derruba o argumento de que a mudança poderia provocar queda no PIB ou agravar a insolvência das empresas.

"Não vai ser agora, com avanços tecnológicos, num contexto de pleno emprego, com crescimento econômico e o nível de tecnologia que temos, que não vai ser possível no Brasil reduzir para 40 horas", afirma Marilane Teixeira.

O QUE OS DADOS MOSTRAM – Com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do IBGE, o dossiê revela que aproximadamente 21 milhões de trabalhadores brasileiros cumprem jornada superior às 44 horas previstas na CLT. Outros 76,3% das pessoas ocupadas no país trabalham mais de 40 horas por semana — o que derruba a narrativa de que o brasileiro trabalha pouco.

A pesquisadora também chama atenção para os custos humanos da sobrecarga: em 2024, o Brasil registrou meio milhão de afastamentos por doenças psicossociais decorrentes de condições desfavoráveis no trabalho — apenas no emprego formal.

A redução da jornada atingiria diretamente 76 milhões de trabalhadores caso a escala 4×3 seja adotada, e beneficiaria cerca de 45 milhões na hipótese de migração para a jornada de 40 horas semanais em escala 5×2.

NOTA TÉCNICA – O estudo da Unicamp se soma a outras análises que sustentam tecnicamente a posição do governo. Uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicada em fevereiro de 2026, concluiu que os custos da redução da jornada para 40 horas seriam comparáveis aos de reajustes históricos do salário mínimo — medidas que não geraram desemprego. Nos grandes setores empregadores, como indústria e comércio, o impacto no custo operacional seria inferior a 1%.

GOVERNO AVANÇA NA DISCUSSÃO – A mudança na jornada de trabalho é uma das prioridades do governo para 2026. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido enfático ao defender a reforma, associando-a diretamente às transformações tecnológicas das últimas décadas.

"Com os avanços tecnológicos que o Brasil teve, acha que é necessário as pessoas trabalharem na mesma jornada que trabalhavam há 40 anos?", questionou o presidente, em entrevista no início do mês. "Um jovem, uma menina, não quer mais se levantar às 5h da manhã e ficar até 6h da noite dentro de uma fábrica pegando ônibus lotado. Com o avanço tecnológico, a produção aumentou muito.

Para Lula, o debate exige diálogo amplo e transparente. "Essa não é uma tarefa só do governo. O governo tem que estabelecer uma discussão com o Congresso, com o empresariado e com os trabalhadores e fazer aquilo que é possível. O dado concreto é que está na hora de a gente fazer uma mudança na jornada para que o povo tenha mais tempo de estudar, de pensar", afirmou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, tem liderado o diálogo com o Congresso e garantiu, em janeiro, que há avanços concretos nas negociações para votação ainda no primeiro semestre do ano.

"A proposta que estamos construindo, defendida pelo presidente Lula e pelo nosso governo, é de, no máximo, 5×2, 40 horas semanais, sem redução de salário. Esta é a proposta que está sendo desenhada para todos os setores da economia no Brasil, por uma questão de dignidade dos trabalhadores", disse Boulos.

O ministro também apresentou evidências internacionais: a Islândia, ao reduzir sua jornada para 35 horas em 2023, registrou crescimento econômico de 5% e aumento de 1,5% na produtividade do trabalho. No Japão, um programa da Microsoft com escala 4×3 elevou em 40% a produtividade individual dos funcionários. No Brasil, pesquisa da FGV com 19 empresas que reduziram a jornada mostrou que 72% delas registraram aumento de receita.

CONSTITUIÇÃO DE 1988 – A última vez que o Brasil reduziu a jornada legal foi na Constituição de 1988, quando o limite caiu de 48 para 44 horas semanais — mudança implementada em plena "década perdida", com a economia em recessão, inflação alta e desemprego elevado. "Mesmo assim, as empresas não quebraram, nem se gerou desemprego", afirma Marilane Teixeira.

MP Eleitoral pede cassação da chapa do Podemos por fraude na cota de gênero em São Luís

Parecer aponta candidatura fictícia, desvio de recursos do FEFC e pede inelegibilidade por 8 anos

O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se favoravelmente à ação que pede a cassação da chapa do Podemos nas eleições municipais de 2024, em São Luís. A ação foi proposta pelo Republicanos, em conjunto com os suplentes Eduardo Andrade e Matheus do Beju (PL), e aponta suposta fraude na cota de gênero.

A manifestação foi assinada pelo procurador Tiago de Sousa Carneiro e recebida na última sexta-feira (27) pelo juiz José Valterson de Lima, relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Caso a Corte Eleitoral julgue a ação procedente, os vereadores Fábio Filho, Wendell Martins e Raimundo Júnior poderão perder seus mandatos.

Candidatura fictícia e desvio de recursos

No parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral concluiu que a candidatura de Brenda Carvalho foi fictícia. Segundo o documento, a candidatura teria sido estruturada pela cúpula partidária com dois objetivos:

• Cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido por lei;
• Desviar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

De acordo com o MP, as provas indicam que a candidata não teria sido apenas instrumento da fraude, mas participante ativa do esquema.

Laudo revela diálogo sobre “venda” da cota

O parecer ministerial traz trechos de inquérito policial com relatório de extração de dados do celular de Brenda Carvalho, por meio de laudo técnico (Cellebrite).

Entre os elementos destacados está um diálogo entre a candidata e sua mãe, no qual seria revelado um acordo financeiro para a “venda” da cota de gênero — indício de que a candidatura teria sido negociada para atender à exigência legal.

O MP afirma que as mensagens comprovam a existência de dolo, afastando a tese de que Brenda apenas “cumpria ordens”.

PF aponta chantagem após colapso do acordo

Segundo o Ministério Público, após o rompimento do acordo ilícito, teria se iniciado um cenário de chantagem mútua.

A candidata relatou à polícia que teria recebido propostas de até R$ 300 mil de emissários ligados ao presidente do partido para manter silêncio.

Para o órgão ministerial, os elementos reforçam a existência de participação consciente e deliberada na fraude.

MP pede cassação, retotalização e inelegibilidade

Diante do conjunto probatório, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se:

• Pelo provimento parcial dos recursos eleitorais;
• Pela cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do Podemos;
• Pela cassação dos diplomas e mandatos de todos os candidatos vinculados à legenda;
• Pela nulidade de todos os votos obtidos pelo partido na eleição proporcional;
• Pela retotalização geral dos votos e recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Além disso, o procurador pediu a declaração de inelegibilidade por oito anos, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, exclusivamente em relação a Brenda Carvalho e Fábio Macedo Filho, apontados como participantes diretos e dolosos da fraude.

O caso agora aguarda julgamento pelo plenário do TRE-MA, que decidirá se acolhe ou não o parecer ministerial e determina a cassação da chapa do Podemos em São Luís.

Animais na pista entre Placas e Araioses: Quantos cidadãos precisam morrer para que autoridades tomem alguma medida?

A rodovia MA-345, principal via de acesso à sede do município de Araioses, tem se transformado em uma verdadeira armadilha mortal. O perigo não está apenas nos buracos, na falta de sinalização ou na ausência de acostamento. O obstáculo à trafegabilidade tornou-se também um obstáculo à vida: animais de grande porte, como cavalos, bois e até porcos, tomam conta da pista impunemente, transformando o trajeto em uma roleta-russa para quem precisa usar a via diariamente.

Não se trata apenas de danos materiais, embora os prejuízos com veículos e motos se acumulem para cidadãos que já enfrentam uma estrada em condições precárias. A equação é mais cruel e envolve perdas irreparáveis: acidentes com vítimas fatais e sobreviventes que carregam sequelas permanentes. A pergunta que ecoa entre os cidadãos é: até quando o poder público vai se omitir?

O histórico de acidentes e a insegurança constante.

Levantamentos em fontes regionais mostram que os acidentes envolvendo animais na região não são novidade, mas sim uma tragédia anunciada que se repete ano após ano.

O problema, no entanto, se estende para além da rodovia estadual e alcança as vias urbanas e estradas vicinais do município.

O risco à vida atingiu seu ápice de forma trágica recentemente. No último dia 3 de fevereiro de 2026, um motociclista morreu em uma via da zona urbana de Araioses. Segundo testemunhas, ele tentou desviar de um cachorro que atravessava a pista, perdeu o controle da direção e colidiu violentamente com outro veículo. O rapaz não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Este episódio recente acende um alerta máximo: a falta de controle sobre os animais não escolhe local ou horário e está ceifando vidas.

O que diz a Lei: Responsabilidade Ignorada.

Diante desse cenário, a população questiona: de quem é a responsabilidade? A legislação é clara, mas a fiscalização é nula.

Em âmbito municipal, Araioses possui um decreto específico para o problema. O Decreto Municipal nº 12/2021, publicado pela ex-prefeita Luciana Marão Félix, é taxativo ao proibir a permanência de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos. A norma considera animais de grande porte bovinos e equinos, e de médio porte, suínos, caprinos e ovinos.

O decreto determina que animais encontrados soltos devem ser apreendidos e só liberados mediante resgate pelo proprietário em até sete dias. Findo o prazo, podem ser doados ou leiloados. O texto ainda desobriga o município de arcar com indenizações, deixando explícito no parágrafo único do Artigo 5º que:

“Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados”.

Ou seja, a lei municipal já prevê que o dono do animal deve pagar pelos prejuízos e danos causados. Na prática, porém, a falta de identificação dos animais e a ausência de fiscalização impedem que os culpados sejam responsabilizados e que novas tragédias sejam evitadas.

A Prefeitura de Araioses chegou a divulgar, em novembro de 2025, um alerta reforçando que manter animais soltos é crime e que medidas legais seriam adotadas contra os infratores, citando inclusive uma portaria judicial de 2010 que obriga os proprietários a manterem seus animais em locais cercados. O anúncio, no entanto, parece ter caído no vazio, diante da ausência de fiscalização e recorrentes acidentes.

Em Brasília, governador Carlos Brandão participa de reuniões nos ministérios do Transporte e da Educação para tratar da recuperação de BRs e novo curso universitário no estado

O governador Carlos Brandão esteve em Brasília (DF), na terça-feira (24), onde participou de reunião com os ministros do Transporte, Renan Filho, e da Educação, Camilo Santana, para tratar sobre a recuperação das BRs que cortam o Maranhão, e sobre a implantação de um curso de Engenharia de Petróleo, Gás e Energias Renováveis no estado. O chefe do Executivo Estadual também visitou a sede do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, para o qual foi eleito presidente. A posse ocorre em março.

O governador Carlos Brandão se reuniu com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para debater pautas voltadas à requalificação de BRs no Maranhão. Na pauta, as rodovias federais 135, 222 e 0-10.

Durante o encontro, foi confirmada para o primeiro trimestre de 2026 a entrega de 54 quilômetros de pavimentação em concreto rígido na BR-135, entre Miranda e o povoado de Caxuxa. Além disso, foi tratada também a reconstrução do trecho da BR-222, de Itapecuru-Mirim a Chapadinha e, também, sobre o edital de duplicação da BR-010, que vai de Imperatriz a Açailândia, que deve ser lançado nos próximos dias.

O governador Carlos Brandão enfatizou que o encontro com o ministro Renan Filho foi positivo. “Discutimos melhorias nas BRs do Maranhão, que é uma demanda trazida pela população para o nosso governo e nós, claro, mantendo o diálogo e parceria constantes com o Governo Federal, buscamos viabilizar. Saímos da reunião com um prazo para a entrega das obras entre Miranda e Caxuxa, uma obra feita em concreto que dará mais durabilidade à pavimentação e deixará o tráfego mais seguro”, informou Brandão.

O chefe do Executivo Estadual também ressaltou que já estão assegurados os recursos para as obras da BR-222. “O ministro Renan Filho nos informou que já estão alocados R$ 200 milhões em recursos para as obras da BR-222 que devem ser iniciadas já no mês de março e que em breve assinará a ordem de serviço para a BR-010, que já está com o projeto pronto, atendendo a uma demanda importante da população da Região Tocantina”, pontuou.

O ministro Renan Filho destacou a importância dos diversos investimentos que o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, tem feito no estado. “Hoje, o Maranhão é referência na produção agrícola e mineral, na movimentação portuária, no crescimento econômico e na melhoria da qualidade de vida da população. Por isso, requalificar a malha viária federal do estado é fundamental para fortalecer este corredor econômico do país”, afirmou.

Brandão destacou, ainda, que tratou com o ministro sobre a recuperação do trecho de rodovia federal entre as cidades de Riachão e Carolina, melhorando o acesso a esta região, que tem forte apelo turístico. Segundo o governador, Renan Filho irá analisar mais esta demanda da população maranhense. A reunião contou, ainda, com a presença dos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Márcio Honaiser (PDT-MA).

Reuniao no MECO

Governador Carlos Brandão, acompanhado do reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho, se reuniu também com o ministro da Educação, Camilo Santana, para tratar sobre o projeto de implantação do curso de Engenharia de Petróleo, Gás e Energias Renováveis.

O novo curso será estratégico para a qualificação de profissionais para atuarem em futuros empreendimentos da Margem Equatorial, que abrange territórios do Maranhão com potencial de desenvolvimento do setor energético nacional.

“Precisamos preparar os nossos jovens para serem a mão de obra qualificada para ocupar os postos de trabalho que serão criados. Então, este curso é extremamente necessário. A UFMA já criou o curso, a Câmara dos Deputados já aprovou. Em breve, o Senado também aprovará a abertura das vagas. A nossa conversa com o ministro Camilo Santana foi para que o ministério garanta os professores necessários para a formação dos alunos”, explicou.

A Margem Equatorial Brasileira está sendo estudada como a nova fronteira exploratória de petróleo e gás no Norte e Nordeste do país. Das cinco bacias onde deve ser explorado o Petróleo, o Maranhão conta com duas: a do Pará-Maranhão e a de Barreirinhas.

O reitor da UFMA, Fernando Carvalho, informou que a meta é que o curso de Engenharia de Petróleo, Gás e Energias Renováveis oferte 150 vagas por ano. “Este será o primeiro curso deste modelo no Brasil, aliando as energias renováveis com petróleo e gás. Para isso, precisamos do apoio do ministério para a contratação de professores, técnicos e a montagem dos laboratórios específicos para esta área. Também estamos negociando com o ministério a compra do prédio da Caema para ampliarmos o Hospital Universitário. O governador Carlos Brandão tem sido nosso parceiro nestas duas demandas, que irão beneficiar muito todo o estado”, assinalou.

A venda do prédio da sede da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que é ligada ao Ministério, visa ampliar o Hospital Universitário - Unidade Materno Infantil, localizado ao lado da Companhia, que seria adaptado para as novas instalações da unidade. Com isso, seriam criados 100 novos leitos para atendimento, além do serviço de cirurgias e atendimento oncológico infantil.

Com o valor obtido pela venda, o Governo do Estado construirá um espaço mais amplo, moderno e equipado para o funcionamento da Caema. A nova sede deve ser construída em um terreno localizado em frente ao Terminal Rodoviário de São Luís, na Avenida dos Franceses, no bairro Tirirical.

O presidente da Caema, Marcos Aurélio Alves Freitas, afirmou que a mudança de local da sede da companhia garantiria um melhor atendimento à população. “O prédio atual tem limitações físicas e uma nova sede nos permitiria linkar de forma mais eficiente os setores Administrativo e Operacional. Portanto, esta transferência para uma área da cidade que é mais estratégica para o funcionamento da Caema representaria um grande avanço”, garantiu.

Consórcio de Governadores da Amazônia Legal

Ainda em Brasília, o governador do Maranhão esteve na sede do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, para o qual foi eleito presidente em janeiro deste ano. No local, ele se reuniu com a secretária-executiva, Vanessa Duarte, e tratou sobre as pautas estratégicas para fortalecer o colegiado, além de assinar a solicitação de renovação de parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil.

A posse do governador Carlos Brandão como presidente do consórcio ocorre durante o Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que acontecerá nos dias 16 e 17 de março, em São Luís.

Por unanimidade, STF condena irmãos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar os irmãos Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após dois dias de julgamento e confirmou a responsabilidade dos acusados com base nas provas reunidas ao longo do processo.

O julgamento foi conduzido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e contou com os votos favoráveis de Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma. A maioria acompanhou parcialmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), divergindo apenas quanto à imputação feita ao ex-delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa.

Crimes e condenações

Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado, foram condenados por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada. Segundo o STF, ambos exerceram papel central na articulação do crime.

Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior foi condenado por obstrução à Justiça e corrupção passiva. Já o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira foi responsabilizado por duplo homicídio e tentativa de homicídio. Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, foi condenado por integrar organização criminosa.

Para os ministros, o conjunto probatório confirma a participação individual de cada réu nos delitos apontados pela PGR. De acordo com a acusação, o assassinato foi motivado pela atuação política de Marielle Franco, que contrariava interesses ligados à regularização de áreas dominadas por milícias na capital fluminense.

Motivação política e violência de gênero

Em seu voto, Alexandre de Moraes destacou que o crime teve motivação política e também envolveu violência de gênero, racismo e discriminação. “Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?”, afirmou.

O ministro reforçou que o assassinato deve ser compreendido como parte de uma lógica de dominação do crime organizado. “O assassinato de Marielle tem que ser compreendido não só como atentado a parlamentar, mas um crime na ideia de dominação do crime organizado, e também de violência de gênero de interromper mulher que ousou ir de encontro aos interesses de milicianos homens, brancos e ricos. O recado a ser dado era esse”, declarou.

Moraes acrescentou que os acusados não esperavam a repercussão nacional e internacional do caso. “Numa cabeça de 50, 100 anos atrás, vamos executá-la e não terá repercussão. Eles não esperavam tamanha repercussão. E a partir disso uma série de execuções”, disse.

Ao concluir pela responsabilidade dos irmãos Brazão, o relator foi categórico: “Dentro desse contexto, Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas”. Segundo ele, “Marielle Franco se tornou um obstáculo, ou na fala do delator, uma pedra no caminho, e foi ‘decretada’ pelos irmãos Brazão”. E completou: “O recado a ser dado era esse. Não esperavam essa grande repercussão”.

Milícia, impunidade e investigação

O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto do relator e ressaltou o histórico de impunidade envolvendo milícias. “A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita”, afirmou. Ele acrescentou: “Para as milícias e grupos relacionados matar significa apenas tirar uma pedra do caminho”.

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a maioria e fez uma reflexão sobre o impacto do caso. “Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas ‘Marielles’ o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça nesta pátria de tantas indignidades”, questionou. “Esse processo me faz mal, pela impotência do direito diante da vida dilacerada”, prosseguiu.

Flávio Dino, presidente da Turma, igualmente seguiu o relator e criticou as falhas nas investigações iniciais. “Uma investigação tão falha, tão negligente, só é possível na presença de elementos de muito poder. Esse crime foi pessimamente investigado, de modo doloso no início”, afirmou.

Delação e provas técnicas

Alexandre de Moraes rebateu a tese das defesas de que a denúncia estaria fundamentada apenas na delação premiada de Ronnie Lessa. Segundo o ministro, os elementos apresentados pelo colaborador foram confirmados por testemunhas e provas técnicas, especialmente aquelas obtidas pela Polícia Federal.

“Os dados da delação foram corroborados por testemunhas e provas técnicas. As provas se mostram coerentes, especialmente em relação à promessa de terreno como pagamento e posição de comando. A investigação da polícia mostra a motivação do crime e a forma de pagamento”, afirmou.

Ele detalhou ainda a conexão entre o crime e os interesses políticos e econômicos dos réus. “A motivação é o afastamento de oposição política, manutenção dos negócios da milícia de loteamento clandestino. Vamos tirar esse obstáculo e parte da área será dada em pagamento. Aqui há a total conexão entre a forma de pagamento e a conexão do crime. A área era de total influência política e miliciana dos irmãos Brazão”, declarou.

Organização criminosa e domínio territorial

O relator sustentou que há provas consistentes da existência de organização criminosa formada pelos irmãos Brazão e Robson Fonseca, voltada à obtenção de lucro e consolidação de redutos eleitorais. “Não só manter a finalidade de enriquecimento ilícito com a lavagem, mas também para afastar a oposição política e garantir afastando a oposição política de Marielle Franco, garantir a perpetuação do seu reduto eleitoral mediante o uso de força atuação violência assassinatos”, afirmou.

Para Moraes, as provas são “harmônicas e convergentes” quanto à vinculação dos réus com atividades de milícia no Rio de Janeiro. “Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícia no Rio de Janeiro”, declarou. E concluiu: “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”

Recicla MA gera renda para catadores e incentiva reciclagem em outros municípios maranhenses

Ação de compromisso com o meio ambiente, o Recicla MA formou frente com os catadores mais uma vez para movimentar a cadeia produtiva de reciclagem no Carnaval do Maranhão. Durante o período foram coletadas mais de 16 mil toneladas de resíduos no Circuito Vem pro Mar (Avenida Litorânea), em São Luís, e nas festas de Lava-Pratos em Imperatriz e São José de Ribamar.

O programa também foi referência para outras cidades. Barreirinhas, Imperatriz, Itapecuru Mirim, Balsas e Rosário realizaram ações de apoio aos catadores incentivando o descarte correto de resíduos e um Carnaval mais sustentável.

Para o secretário do Meio Ambiente, Pedro Chagas, o Recicla MA mostrou que é possível unir festa, sustentabilidade e geração de renda, propósito que contou com o apoio do governador Carlos Brandão e de empresas parceiras. Em suas redes sociais, o secretário reafirmou o apoio aos trabalhadores de reciclagem. “São profissionais que desempenham um papel importantíssimo pro nosso meio ambiente e, muitas vezes, passam despercebidos. Máximo respeito a esses trabalhadores! Que todos sejam cada vez mais valorizados, que as cooperativas sejam cada vez mais fortalecidas e que nosso meio ambiente seja sempre bem cuidado”, destacou.

O Recicla MA é realizado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e da Agência Executiva Metropolitana (Agem), e conta com os seguintes parceiros: Secretarias de Cultura (Secma), Desenvolvimento Social (Sedes) e Trabalho e Economia Solidária (Setres), Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Sebrae, Fertgrow, JC Ambiental e Bital.

O programa incentiva o descarte correto de resíduos sólidos apoiando o trabalho das cooperativas e associações de catadores durante grandes eventos, como o São João, Carnaval, feiras agropecuárias, festivais etc. Além de fomentar práticas de conscientização e conservação do meio ambiente, o projeto garante renda para os trabalhadores de cooperativas de catadores.

Os materiais mais descartados nesse Carnaval foram metais com 8.690 kg e plástico com 5.315 kg. Segundo informações da Superintendência de Gestão de Resíduos da Sema, a ação contou com 100 catadores e 7 cooperativas de reciclagem.

Para Maria de Jesus, integrante da cooperativa de catadores, é muito bom fazer parte desse trabalho que coopera com o meio ambiente. “E também é daqui que tiramos o sustento para nossas famílias, é importante ter o reconhecimento das pessoas, não trabalhamos com lixo e sim com material reciclável que retorna como um novo produto para as empresas”.

A foliã Tália aproveitou o carnaval de forma consciente. “Eu como foliã evito trazer garrafa de vidro, de plástico, deixo os resíduos dentro da bolsa, procuro fazer o descarte nas lixeiras, acho que é uma consciência que todo mundo deve ter, até porque estamos numa praia, então isso evita bastante de poluir o mar, se cada um contribuir todos podem curtir sem nenhum prejuízo”.

O programa é operacionalizado com a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) como botas, luvas, toucas, capas de chuva, uniformes e contentores. Também foi realizada ação educativa para conscientizar a população sobre a importância do descarte correto dos resíduos.

A superintendente de Desenvolvimento Regional de Imperatriz, Rosyvânia Araújo, enfatizou o trabalho da Central de Apoio ao Catador de Material Reciclável que trouxe mais dignidade e segurança aos catadores de Imperatriz. “Com a parceria do Governo do Estado, foi possível realizar a entrega de equipamentos de proteção (EPIs) e todos os itens obrigatórios para melhorar as condições de trabalho”.

Delegado de Araioses fala sobre caso Chet Cabelereiro

O delegado da Polícia Civil em Araioses, Robert Freire Delgado, concedeu entrevista nesta quarta-feira (25) para esclarecer os desdobramentos do crime que vitimou o cabeleireiro conhecido como “Chet”, encontrado morto dentro da própria residência no município.

Durante a coletiva, o delegado informou que o suspeito foi preso em flagrante pelas equipes policiais. Segundo ele, no primeiro momento, o homem negou participação no crime, mas posteriormente confessou o envolvimento durante o depoimento prestado na delegacia.

Vídeo Cidades Net

Após a conclusão dos procedimentos legais, o suspeito foi encaminhado para a unidade prisional no município de Chapadinha, onde permanece à disposição da Justiça.

O caso gerou forte comoção entre moradores de Araioses e mobilizou as forças de segurança. A Polícia Civil destacou a rapidez na resposta à ocorrência e informou que as investigações continuam para esclarecer todos os detalhes e a motivação do crime.

Fonte: Página Diário do Delta

Desembargador volta atrás e condena homem por estupro de menina de 12 anos

Reversão da absolvição ocorre após repercussão e denúncias de abuso sexual contra o próprio magistrado responsável pela decisão.

O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação do homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra a menina de 12, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. O magistrado determinou a expedição imediata de mandado de prisão do suspeito e ainda condenou e mandou prender a mãe da vítima.

Em decisão monocrática, o magistrado acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou integralmente a sentença de primeira instância. Anteriormente, o desembargador havia decidido pela absolvição do réu por considerar que havia “vínculo afetivo consensual” entre ele e a vítima.

Os dois réus haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari, em novembro de 2025. Após a condenação em primeira instância, eles recorreram, por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais, e os desembargadores da 9ª Câmara Criminal do TJMG decidiram pela absolvição de ambos.

O relator, desembargador Magid Nauef Láuar, considerou que “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”. A fundamentação gerou críticas de especialistas em direito penal, parlamentares e entidades de defesa dos direitos da criança, por relativizar a aplicação do artigo 217-A do Código Penal, que prevê proteção objetiva a menores de 14 anos, independentemente de consentimento.

Entenda o caso

O MPMG havia oferecido denúncia contra o suspeito em abril de 2024 por estupro de vulnerável devido à “prática de conjunção carnal e de atos libidinosos” contra a vítima. A mãe da menina também foi denunciada porque teria se omitido, mesmo tendo ciência dos fatos. Segundo as investigações, a adolescente estava morando com o homem, com autorização da mãe, e tinha deixado de frequentar a escola.

O suspeito foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024. Na delegacia, ele admitiu que tinha relações sexuais com a vítima. A mãe dela afirmou que deixou o homem “namorar” a filha.

O réu havia sido condenado em primeira instância por manter relação sexual com a menina de 12 anos, com quem conviveu maritalmente e teve uma filha. A defesa recorreu, solicitando absolvição sob o argumento de que, embora a conduta se encaixasse formalmente em estupro de vulnerável, não haveria tipicidade material diante das circunstâncias do caso.

Nos depoimentos apresentados ao Tribunal de Justiça, a vítima afirmou já ter se envolvido com pessoas mais velhas antes do caso em questão. A mãe confirmou a versão da filha.

A lei estabelece que “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos” é crime sujeito à pena de reclusão de 8 a 15 anos. Isso independe do consentimento da menina.

No julgamento, o tribunal reconheceu a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos como estupro de vulnerável, mas ressaltou não ser dispensável a análise da conjuntura antes de eventual punição. Então, os magistrados, em sua maioria, aplicaram a técnica chamada “distinguishing” para afastar, excepcionalmente, a aplicação automática da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) — que condena esse tipo de união e a classifica como violência.

A tese adotada pela corte mineira foi a seguinte: “a presunção absoluta de violência pode ser afastada, em caráter excepcional, quando comprovado que a relação foi consensual, estável, com apoio familiar e resultou na formação de núcleo familiar, ausente qualquer evidência de coação, dominação ou exploração da vítima”.

No voto, o relator afirmou que houve “consolidação, superveniente aos fatos delitivos, de um vínculo afetivo e familiar, do qual adveio descendência comum” e destacou “a inequívoca manifestação de vontade da vítima, já em plena capacidade civil” como elementos centrais para a distinção.

Ele chamou o adulto e a menina de jovens namorados. “De fato, trata-se de dois jovens namorados e a constituição de núcleo familiar. Verifica-se, portanto, particularidades que impedem o julgamento uniforme no caso concreto, sendo necessário proceder ao distinguishing ou distinção”, escreveu.

Na conclusão do voto, Láuar afirmou não ter constatado grau de ofensividade suficiente para justificar a intervenção penal. O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou Láuar, formando maioria.

Houve divergência. No voto vencido, a desembargadora Kárin Emmerich afirmou que os fundamentos utilizados reproduziriam “um padrão de comportamento tipicamente patriarcal e sexista” e que o julgamento teria recaído inicialmente sobre a vítima, valorizando seu “grau de discernimento” e seu consentimento.

Denúncias surgidas após a absolvição

A decisão inicial que absolveu o réu desencadeou forte reação pública e abriu um novo flanco de crise institucional. Após a repercussão, vieram à tona relatos de supostos abusos e comportamentos inadequados atribuídos a Láuar quando ele ainda atuava como juiz de primeira instância.

Representações encaminhadas a autoridades apontam episódios envolvendo estagiárias e outras pessoas com descrição de aproximações físicas forçadas, convites insistentes e possível uso da posição funcional para constranger subordinadas. Os relatos indicam que os fatos teriam ocorrido em diferentes comarcas e anos ao longo da carreira do magistrado.

Com base nessas denúncias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento para apuração disciplinar. Paralelamente, o TJMG instaurou investigação administrativa interna para analisar as acusações e ouvir as denunciantes.

A reversão da decisão criminal não interfere automaticamente nos procedimentos disciplinares em curso. Enquanto o processo penal retoma o rumo da condenação e da execução da pena, as apurações administrativas seguem tramitando para avaliar eventual responsabilidade funcional do desembargador.

ICL Notícias

PL e União Brasil articulam no Congresso para barrar fim da escala 6×1

Presidentes dos partidos disseram a empresários que estratégia é travar PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

Os presidentes de dois dos maiores partidos do Congresso, Valdemar Costa Neto, do PL, e Antônio Rueda, do União Brasil, disseram a empresários em São Paulo, nesta segunda-feira (23), que vão articular para impedir o avanço da PEC que prevê o fim da escala 6×1 no Congresso. Os dois estiveram em um jantar com empresários promovido pelo Grupo Esfera.

Segundo eles, a estratégia é tentar segurar a tramitação ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, evitando que o texto chegue ao plenário. As falas de Valdemar e Rueda contra a redução da jornada de trabalho foi aplaudida por empresários.

“Difícil um cidadão que é candidato a deputado federal e senador votar contra. Nós temos que trabalhar para não deixar votar de jeito nenhum. O que nós pretendemos fazer? Trabalhar com o presidente da Câmara e segurar isso aí na CCJ, é onde vai ser a guerra”, disse Valdemar Costa Neto, do PL.

O presidente do União Brasil, Antônio Rueda disse ter uma posição pessoal contrária ao projeto e também defendeu segurar a PEC nas comissões. “Isso vai ser um desatino pra economia, é inflação na veia. Eu defendo uma posição junto com o Valdemar de que a gente possa construir uma blindagem dentro das comissões, principalmente na CCJ. Para a poder ir ‘barrigando’ isso”, disse.

As declarações ocorreram em meio à movimentação de partidos e frentes parlamentares ligadas ao empresariado para pressionar contra mudanças na jornada semanal.

Fim da escala 6×1

A escala 6×1 é um regime de trabalho no qual o funcionário trabalha seis dias consecutivos e possui apenas um dia de descanso na semana. O governo quer que sejam dois dias de folga. A proposta enfrenta resistência de deputados que, na prática, têm mais dias de intervalo na semana entre atividades legislativas na Câmara dos Deputados do que o descanso previsto para trabalhadores nesse regime.

O vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), também se reuniu com empresários em São Paulo na noite desta segunda-feira, mas na sede da Fiesp. Ele citou um ‘movimento global’ que discute o assunto.

“Há uma tendência mundial, você ter uma redução. E isso já vem acontecendo. Esse é um debate que não deve fazer correria. Porque você tem situações muito distintas dentro do próprio setor produtivo. Mas é uma tendência”, disse Alckmin.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), disse que o relator da proposta na CCJ será indicado ainda nesta semana. A ideia é reunir os textos apresentados pela deputada Érika Hilton, do PSOL-SP, e pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT-MG. Ambos defendem a redução da jornada semanal de trabalho.

Recuperação das estradas vicinais em Araioses não resistiu às poucas e fracas chuvas

As primeiras e ainda tímidas chuvas do período invernoso em Araioses já foram suficientes para expor problemas nas estradas vicinais recentemente recuperadas pela gestão do prefeito Neto Carvalho.

Durante a execução dos serviços, moradores de diversas comunidades rurais alertaram para a fragilidade do trabalho realizado. Segundo relatos, a base das vias não teria recebido quantidade adequada de piçarra, material essencial para dar sustentação e resistência ao solo, especialmente em regiões de terreno argiloso.

MILHÕES DOS COFRES PÚBLICOS VIRANDO LAMA

Com as primeiras chuvas, mesmo consideradas fracas por moradores, o que se observa em vários trechos é o surgimento de lamaçais, atoleiros e pontos de difícil acesso. Estradas que haviam sido niveladas recentemente e custaram valores exorbitantes, passaram a apresentar buracos, erosões e acúmulo de barro, comprometendo novamente a trafegabilidade.

Para agricultores, estudantes e trabalhadores que dependem diariamente dessas vias, a situação representa prejuízo e insegurança. O escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e o deslocamento para a sede do município voltam a enfrentar obstáculos poucos dias após a conclusão dos serviços.

Especialistas em infraestrutura rural apontam que a recuperação adequada de estradas vicinais exige preparo da base, drenagem eficiente e aplicação de material resistente, sobretudo em períodos que antecedem o inverno. Sem essas etapas, intervenções tendem a ter baixa durabilidade e representam um desperdício de dinheiro público.

Brasil liderará mobilização internacional para lidar com moradores de rua

Governo Lula apresentará projeto na ONU; problema afeta mais de 365 mil brasileiros e 300 milhões de pessoas são considerados como sem-teto no mundo.

O governo do Brasil apresentará no Conselho de Direitos Humanos da ONU uma proposta inédita de resolução sobre pessoas em situação de rua. O principal objetivo da iniciativa, na próxima semana, é incentivar os Estados a formular e implementar programas nacionais adaptados às necessidades específicas das pessoas em situação de rua.

A avaliação do governo brasileiro é que o número crescente de pessoas em situação de rua é motivo de preocupação tanto em países em desenvolvimento quanto em países desenvolvidos.

De acordo com a ONU, o mundo enfrenta uma crise habitacional sem precedentes. A entidade estima que 318 milhões de pessoas estão em situação de sem-teto, enquanto 2,8 bilhões de pessoas — mais de um terço da população mundial — não têm acesso a moradia adequada. Por trás desses números alarmantes, escondem-se profundas desigualdades que comprometem o progresso social e a dignidade humana.

Mas a constatação do Brasil é de que, até o momento, o problema tem sido tratado de forma segmentada e com foco apenas nos aspectos mais visíveis do problema, como a falta de moradia adequada.

Agora, a nova iniciativa busca promover a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua em toda a sua complexidade, ressaltando a interação entre pobreza, discriminação, perda de vínculos familiares, desemprego e outras questões socioeconômicas que levam as pessoas a viver nas ruas, o que demanda uma abordagem multidisciplinar e integrada.

Um levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais, revelou em janeiro que o número de pessoas que vivem em situação de rua chegou a 365 mil no final de 2025. Um ano antes, esse número havia sido de 327 mil.

O estado de São Paulo concentra 45% da população de rua do país, com mais de 150 mil pessoas. Cerca de 105 mil estão na capital paulistana.

No auge da pandemia, entre 2020 e 2021, o número de pessoas em situação de rua havia caído para 158 mil pessoas. Mas, a partir de 2022, essa situação se reverteu.

A defesa da proposta fará parte da agenda da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. Ela ainda presidirá um evento dedicado ao tema dos direitos humanos das pessoas em situação de rua no primeiro dia de reuniões do Conselho, em 23 de fevereiro.

Gilmar Mendes suspende penduricalhos do Judiciário e MP sem previsão em lei nacional

Decisão fixa prazos para tribunais e MPs suspenderem verbas criadas por leis estaduais ou atos administrativos.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A liminar foi concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República e será submetida ao plenário do STF para votação.

Na decisão, Mendes fixou um prazo de 60 dias para que os tribunais e os Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento de verbas indenizatórias instituídas com base em leis estaduais, os chamados penduricalhos.

A liminar determina ainda um prazo de 45 dias para que os tribunais estaduais e federais e os Ministérios Públicos estaduais e federais suspendam o pagamento de verbas criadas por decisões administrativas ou atos normativos secundários.

Ministro Flávio Dino – Foto: Reprodução

A determinação está alinhada à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu no início do mês penduricalhos nos três Poderes, estabelecendo que apenas verbas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto das respectivas carreiras.

Dino determinou prazo de 60 dias para que todos os órgãos da administração revisem e suspendam pagamentos sem base legal, seja por lei nacional, estadual ou municipal.

Na liminar desta segunda, Mendes determinou que, após o fim dos prazos estabelecidos, os integrantes do Judiciário e do Ministério Público só poderão receber as verbas previstas em lei nacional e, nos casos necessários, regulamentadas por ato conjunto do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do MInistério Público).

“O pagamento que quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão, consubstancia ato atentatório à dignidade da Justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, disse o ministro.

Segundo ele, os penduricalhos, provocam um “enorme desequilíbrio”. Mendes lembrou que, de acordo com a Constituição, a remuneração dos magistrados é vinculada a 90% do subsídio dos ministros do STF -teto do funcionalismo público.

Desta forma, quando ocorre o reajuste na remuneração dos ministros, isso repercute no pagamento de toda a magistratura, o que, de acordo com ele, garante a independência do Judiciário e evita que os juízes fiquem sujeitos a conjunturas políticas locais.

Os penduricalhos, criados por meio de leis estaduais ou decisões administrativas, afetam o caráter nacional e a isonomia.

Mendes destacou também a dificuldade para controlar esse tipo de verba. Para ele, isso reforça a necessidade de uniformização nacional, com pagamentos ocorrendo apenas quando previstos em lei aprovada pelo Congresso e regulamentados de acordo com a legislação.

Divulgado o calendário de pagamentos do Pé-de-Meia de 2026 adaptado aos cronogramas das redes de ensino

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta quinta-feira (19), portaria com os calendários de pagamentos do Pé-de-Meia 2026. O programa federal é voltado a estudantes matriculados no ensino médio público e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Entre 26 de fevereiro e 5 de março, será depositado na conta da Caixa Econômica Federal, aberta em nome do estudante beneficiário, o pagamento de R$ 1 mil para quem foi aprovado em cada um dos três anos letivos do ensino médio em 2025. Este valor somente poderá ser sacado caso o aluno tenha concluído todo o ensino médio em 2025.

Há a parcela adicional de R$ 200 para quem participou dos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2025, desde que tenha cursado o terceiro e último ano em 2025. Este estudante também receberá e poderá sacar uma parcela

O número de parcelas pagas aos estudantes permanecem em nove, e são pagas para quem atingir o mínimo de 80% de frequência ao longo do ano no ensino regular.

Para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), são até quatro parcelas por semestre.

A nova portaria também encerra o calendário do Pé-de-Meia referente ao ano de 2025.

Calendário 2026

Os pagamentos das parcelas da chamada “Poupança do Ensino médio” são feitos com base no mês em que a escola envia os dados de frequência:

Confira o calendário de pagamento de 2026:

23 a 30 de março: início das parcelas de frequência escolar referente a janeiro/2026 e inclui a parcela de matrícula (pagamento único) ;

27 de abril a 4 de maio: pagamento referente à frequência de fevereiro/2026;

25 de maio a 1º de junho: pagamento referente à frequência de março/2026;

29 de junho a 6 de julho: pagamento referente à frequência de abril/2026;

24 a 31 de agosto: pagamento referente às frequências de maio e junho/2026 e inclui a parcela de conclusão para alunos da EJA aprovados no 1º semestre de 2026.

21 a 28 de setembro: pagamento referente à frequência de julho/2026;

19 a 26 de outubro: pagamento referente à frequência de agosto/2026;

23 a 30 de novembro: pagamento referente à frequência de setembro/2026;

21 a 28 de dezembro: pagamento referente à frequência de outubro/2026.

Confira o calendário de pagamento de 2027:

25 de janeiro a 1º de fevereiro: pagamento referente à frequência de novembro/2026;

22 de fevereiro a 1º de março: pagamento referente à parcela de aprovação (anual) de 2026, inclui a parcela extra para quem participou dos dois dias de provas do Enem e inclui o pagamento de parcelas residuais (atrasadas) de frequência para o ensino regular.

março a junho de 2027: pagamento de parcelas residuais geradas após a correção de dados pelas secretarias estaduais de educação.

Mudanças

A portaria do MEC também traz mudanças para adaptar o funcionamento do Pé-de-Meia aos calendários das diversas redes de ensino.

1. segurança de dados: o governo ampliou para 15 o número de janelas de transmissão de dados pelas secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, para ampliar também as oportunidades de comprovação da frequência dos estudantes. O objetivo é ter garantia de mais segurança para correções de dados, se necessário.
2. data-base do CadÚnico: para entrar no programa em 2026, a família deve estar no CadÚnico até o dia 7 de agosto de 2026. Quem entrar depois dessa data no sistema só poderá participar no ano seguinte.
3. matrícula tardia: se o aluno se matricular mais de dois meses após o início das aulas, ele perde a "parcela de matrícula", mas ainda pode receber as parcelas de frequência escolar e conclusão se estiver estudando normalmente.

Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia funciona como uma poupança para incentivar a permanência de jovens nos estudos e a conclusão do ensino médio.

O incentivo financeiro é pago pelo Ministério da Educação (MEC) via Caixa Econômica Federal.

Saiba quais são requisitos para ter direito ao Pé-de-Meia e veja como acessar o programa.

Trabalho e comprometimento com as causas sociais do Maranhão, consolidam Paulo Casé como forte nome para Assembleia Legislativa

PAULO CASE DESPONTA COMO FORTE PRÉ-CANDIDATO NA DISPUTA POR UMA VAGA DE DEPUTADO NA ASSEMBLEIA DO MARANHÃO.

O secretário estadual de Desenvolvimento Social, Paulo Casé, vem se destacando cada vez mais no cenário político estadual. A presença constante nas agendas oficiais reforça seu protagonismo na gestão e sua atuação estratégica dentro do governo do Maranhão.

Com esse crescimento, Paulo Casé passa a ser visto como um nome forte e viável no meio político, especialmente com foco em voos mais altos. Nos bastidores, e também de forma pública, ele já sinaliza a intenção de disputar uma vaga na Assembleia.

Legislativa do Maranhão, colocando-se como pré-candidato a deputado estadual. Essa movimentação tem ganhado força e atenção entre lideranças políticas e eleitores.

Nas redes sociais e em participações em podcasts, Paulo Casé tem ampliado o diálogo com a população, apresentando ideias, defendendo pautas e fortalecendo sua imagem em diferentes regiões do estado. A cada passo, seu nome ganha mais visibilidade e consolidação, ampliando sua base de apoio político e se posicionando como uma das apostas para representar no cenário do Legislativo maranhense. Destaque as qualidades do secretário, que é responsável pelas importantes políticas sociais do governo do estado.

Governo do Brasil disponibiliza vale-recarga do Gás do Povo para 4,5 milhões de famílias a partir de segunda-feira (23)

Recarga gratuita poderá ser realizada pelo responsável familiar diretamente nas revendedoras que aderiram ao programa. Até março, iniciativa vai contemplar cerca de 50 milhões de pessoas.

Governo do Brasil, por meio da ​Caixa, inicia a terceira etapa da disponibilização do vale-recarga de gás de cozinha (GLP) para beneficiários do Programa Gás do Povo na próxima segunda-feira, 23 de fevereiro. Serão contempladas cerca de 4,5 milhões de famílias em todo o Brasil. A iniciativa assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha de 13kg a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.

A expectativa é de que, até março de 2026, o Gás do Povo contemple 15 milhões de famílias (cerca de 50 milhões de pessoas), incluindo aquelas que migraram do Auxílio Gás dos Brasileiros (Lei nº 14.237/2021) e que se enquadram nas regras da nova modalidade. ​

A recarga gratuita do botijão de gás poderá ser realizada pelo responsável familiar diretamente nas revendedoras que aderiram voluntariamente ao programa, sem intermediários, por meio de validação eletrônica na azulzinha (maquininha de cartões), por uma das seguintes formas:

• Cartão com chip do Bolsa Família e senha;
• Cartão de débito de conta Caixa e senha;
• CPF com código de validação enviado ao celular cadastrado na Caixa.

A Caixa faz a operacionalização do programa e também disponibiliza o sistema para adesão das revendedoras de gás desde 23 de outubro de 2025. Para participar, as empresas devem estar cadastradas na ANP, em situação regular junto à Receita Federal, possuir conta corrente PJ na Caixa e utilizar a azulzinha como meio de pagamento. Com o marco de 10 mil pontos de comercialização credenciados em menos de dois meses, uma em cada seis revendas de GLP do país está conectada à iniciativa.

SANÇÃO DO PROGRAMA — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira, 13 de fevereiro, a Lei nº 15.348, que instituiu o programa Gás do Povo. O benefício é concedido às famílias selecionadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com cadastro atualizado há pelo menos 24 meses. Têm prioridade as famílias que já recebem o Bolsa Família.

AMPLIAÇÃO – O Gás do Povo amplia em três vezes o número de famílias atendidas em relação ao antigo Auxílio Gás dos Brasileiros, e prevê a substituição definitiva do repasse financeiro pela recarga do botijão, para fortalecer a efetividade da política e a garantia do acesso ao insumo.

QUEM TEM DIREITO – Para ser elegível, a família deve ser beneficiária do Bolsa Família com pelo menos duas pessoas, ter renda per capita de até meio salário-mínimo e manter o Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses. Além disso, é essencial que o CPF do Responsável Familiar esteja regular, e que o cadastro não apresente pendências como Averiguação Cadastral ou indício de óbito.

ENERGIA LIMPA E SEGURA — O custo da recarga e a complexidade de sua distribuição em áreas mais afastadas impediam que muitas residências tivessem acesso à energia limpa e segura. Com isso, a realidade para muitos era o uso de alternativas precárias, como lenha, carvão e querosene, que expunham mulheres e crianças, principalmente, a ambientes insalubres, marcados por fumaça tóxica e potencial de desenvolver doenças respiratórias, além do perigo de queimaduras. É esse um dos cenários que a política pretende extinguir.

APLICATIVO — No app “Meu Social - Gás do Povo”, as famílias podem verificar se estão elegíveis, conferir a situação do vale e encontrar revendas credenciadas. Isso além do telefone e endereço de pontos credenciados, caso a pessoa queira ligar para o estabelecimento e tirar dúvidas.

OUTRAS ALTERNATIVAS — Há outras três formas de uso do vale para que as famílias atendidas tenham mais condições de acesso ao programa, considerando, por exemplo, casos de pessoas sem acesso à internet ou celular.

» Cartão do Programa Bolsa Família (com chip)

» Cartão de débito da CAIXA

» Informar CPF do Responsável Familiar na maquininha do cartão, a “Azulzinha”, ou no aplicativo “Azulzinha Aproxima” na revenda e receber o código via SMS no celular

CANAIS — Os beneficiários podem consultar o direito ao vale recarga Gás do Povo nos seguintes canais:

» Aplicativo “Meu Social” – Gás do Povo” (do Governo do Brasil)

» Consulta do CPF do Responsável Familiar na página do Gás do Povo no site oficial do MDS (https://gasdopovo.mds.gov.br/ )

» Portal Cidadão CAIXA (https://cidadao.caixa.gov.br)

» Atendimento CAIXA Cidadão – 0800 726 0207

É possível ainda esclarecer dúvidas nas seguintes opções:

» Disque Social 121, do MDS

» Canal FalaBR, do Governo do Brasil

» SAC CAIXA - 0800 726 0101.