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segunda-feira, 24 de junho de 2024

Brandão e Lula anunciam corredor de transporte público na Avenida Litorânea e outros investimentos para o Maranhão

Com estrutura montada na Avenida Litorânea, o governador Carlos Brandão e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciaram, nesta sexta-feira (21), mais um grande conjunto de investimentos para o Maranhão, incluindo mais de R$ 230 milhões para a construção de novo trecho da Litorânea, que ligará o Olho d’Água ao Araçagi. Esse trecho terá aproximadamente cinco quilômetros, com três faixas em cada pista sendo uma exclusiva para ônibus, além de ciclovia. A obra é o primeiro anúncio oficial do novo PAC Mobilidade que será lançado pelo Governo Federal.

Os novos investimentos incluem a construção da primeira linha de transmissão de energia 100% renovável do estado. A autorização para o início da obra foi assinada pelo presidente Lula e o trecho maranhense terá uma extensão de cerca de 600 quilômetros, passando por 14 municípios, e vai gerar aproximadamente 12 mil empregos diretos e indiretos. Um investimento de R$ 18 bilhões.

Na área da energia também foi assinado termo de compromisso para a expansão do programa Luz para Todos beneficiando cerca de 10 mil famílias maranhenses, especialmente em áreas rurais no interior do estado. Com isso, o Maranhão avançará para a universalização do acesso à energia elétrica, garantindo melhoria fundamental na qualidade de vida da população.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou a vinda do presidente Lula ao Maranhão para reforçar o diálogo e parcerias desenvolvidas entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Ele afirmou que as obras são de extrema relevância para a população maranhense.

“Quero fazer um agradecimento especial ao ministro Jader Filho (Cidades), ao ministro Rui Costa (Casa Civil) e, principalmente, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo prolongamento da Litorânea. Essa obra é um clamor da população de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. A cidade cresce em direção a esses três municípios e com a construção desse novo trecho vamos diminuir em 40% o congestionamento e melhorar em muito o tráfego”, afirmou Brandão.

O presidente Lula informou que o Governo Federal tem trabalhado em todo o país com foco em atender as necessidades da população. Ele destacou o volume de investimentos anunciados de uma só vez para o Maranhão, que também incluíram obras na área do esporte, inclusão digital, habitação e estrutura portuária.

“É a primeira vez na história que um presidente faz isso, visitar um estado e anunciar a quantidade de ações anunciadas hoje. Não foi anunciada apenas uma ação, mas muitas e muitas. E esse anúncio de muitas coisas atende à necessidade do povo brasileiro que foi esquecida nesse país nos últimos anos, mas nós não iremos esquecer”, declarou o presidente.

As ações oficializados nesta sexta-feira também contemplam a construção de Areninhas Esportivas em 31 cidades maranhenses que terão espaços qualificados para prática esportiva, além de atividades de lazer. O investimento para a construção dos equipamentos públicos é de aproximadamente R$ 46,5 milhões.

As cidades beneficiadas incluem Açailândia, Bacabal, Barreirinhas, Brejo, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Paço do Lumiar, Penalva, Presidente Dutra, Raposa, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, São Luís, Timon, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande, Zé Doca, entre outras.

Concessão renovada do Porto do Itaqui
O principal porto do Corredor Centro-Norte do país, o Porto do Itaqui, teve a concessão renovada pelo presidente Lula para a administração do Governo do Maranhão pelo prazo de mais 25 anos. O atual contrato venceria em 2026, mas devido aos múltiplos resultados positivos do Itaqui, a renovação do Convênio de Delegação nº 16, de 30 de novembro de 2000, foi antecipada.

A solenidade na Avenida Litorânea também foi marcada pela assinatura da ordem de serviço para o início das obras do Berço 98 do Porto do Itaqui. Os berços são onde os navios atracam e cumprem uma função essencial nas operações de carga e descarga de mercadorias. A previsão é que a obra do novo berço, que será voltado para cargas de granel sólido vegetal, seja entregue em setembro de 2026.

Com investimento de mais de R$ 280 milhões, o novo berço terá profundidade de atracação de até 18 metros e, por ano, serão mais 110 navios atracados em relação ao atual cenário; além de 8,5 milhões de toneladas a mais exportadas anualmente, gerando um incremento de aproximadamente 17% a mais na receita anual do Itaqui.

Atualmente, o porto maranhense possui nove berços de atracação, inclusive os dois berços públicos mais produtivos do Brasil. Ambos contribuem para que o Porto seja o primeiro do Arco Norte e o primeiro da região Norte/Nordeste em movimentação de cargas. A cada ano, o Porto do Itaqui bate mais recordes em movimentação de cargas. O ano de 2023 registrou a maior movimentação histórica de cargas gerais, com 36,4 milhões de toneladas.

Em seu último marco histórico, o porto maranhense registrou o maior volume mensal de exportação de soja de todos os tempos. Só em maio de 2024, foram movimentadas 2.151.821 toneladas, superando o recorde anterior de 2.017.627, estabelecido em junho de 2023. Essa soma representa 92,2% da movimentação de granel sólido mecanizado no mês e 82,8% no acumulado do ano.

Outras ações
Durante a solenidade também foram anunciadas outras ações de grande impacto social, como a retomada do programa federal Minha Casa Minha Vida no Maranhão, com mais de 32 novas mil unidades habitacionais no estado, além da continuidade das obras que tinham sido paralisadas nos últimos anos.

Outro conjunto de ações foi anunciado na área da inclusão digital com a entrega de mais 2,5 mil computadores para escolas de tempo integral no Maranhão, acesso a banda larga para cerca de 10 mil escolas públicas, entrega ainda este mês de 33 mil chips de um total de 55 mil para que alunos do Ensino Médio possam ter conectividade, além de expandir a tecnologia de internet 4G para mais 290 novas localidades no estado e investimento federal para que o estado conte com uma infovia digital de fibra ótica.

O anúncio das ações do Governo Federal a partir de parceria com o Governo do Maranhão contou com a presença dos ministros Juscelino Filho (Comunicações), Fufuca Dantas (Esporte), Jader Filho (Cidades), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Alexandre Padilha (Relações Institucionais); além de diversas outras autoridades, incluindo o secretariado estadual, senadores, deputados federais e estaduais, lideranças e representantes de movimentos sociais.

Mercado eleva previsão da inflação de 3,96% para 3,98% em 2024


Projeção de expansão da economia está 2,09% este ano, diz BC

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve elevação, passando de 3,96% para 3,98% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (24), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 3,8% para 3,85%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,6% e 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2024 está dentro do intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com a mesma tolerância.

Em maio, pressionada pelos preços de alimentos e bebidas, a inflação do país foi 0,46%, após ter registrado 0,38% em abril. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, em 12 meses, o IPCA acumula 3,93%.

Juros básicos
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 10,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A alta recente do dólar e o aumento das incertezas econômicas fizeram o BC interromper o corte de juros iniciado há quase um ano. Em reunião na semana passada, por unanimidade, o colegiado manteve a Selic nesse patamar após sete reduções seguidas.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em um ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete vezes seguidas. Com o controle dos preços, o BC passou a realizar os cortes na Selic.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 no patamar que está hoje, em 10,5% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,5% ao ano. Para 2026 e 2027, a previsão é que ela seja reduzida novamente, para 9% ao ano.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio
A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano variou de 2,08% para 2,09%. Para 2025, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é de crescimento de 2%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro estima expansão do PIB também em 2%, para os dois anos.

Superando as projeções, em 2023 a economia brasileira cresceu 2,9%, com um valor total de R$ 10,9 trilhões, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2022, a taxa de crescimento foi 3%.

A previsão de cotação do dólar está em R$ 5,15 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda americana fique no mesmo patamar.

Maranhão da unidade e parceria

São Luís viveu uma tarde de sexta para ficar na memória. A segunda visita do presidente Lula ao Maranhão, em nosso governo, foi recheada de emoção e mostrou a todos a confirmação de que o Maranhão está com o homem que devolveu esperança aos brasileiros. Lula trabalha para o povo. E o exemplo que traz, de sua própria trajetória, moldou essa linha.

O Maranhão é um grande exemplo do valor que o atual governo dá às bases. Nossa parceria com o governo federal fez com que quase todos os ministros já tivessem visitado o estado. Agora, o próprio presidente trouxe uma série de anúncios que vão impactar consideravelmente a nossa economia.

A retomada do programa Luz para Todos, do Ministério de Minas e Energia, vai proporcionar que a energia elétrica chegue a quase dez mil famílias pelo Maranhão, representando um investimento de mais de R$ 480 milhões. Na implantação do linhão de energia, entre as cidades de Graça Aranha (MA) e Silvânia (GO), serão 602 km de linha de transmissão, atravessando 14 municípios do estado com mais de R$ 9 bilhões investidos só no Maranhão.

O presidente também assinou a ordem de empenho dos Espaços Esportivos Comunitários do Maranhão – as areninhas, como são popularmente conhecidas -, que neste primeiro momento chegarão a 31 municípios, com uma estrutura de campo de futebol com grama sintética, meia quadra de basquete, pista de caminhada e parquinho infantil.

Foi anunciado, também, acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos do ensino médio, inscritos no CadÚnico e matriculados na rede pública de ensino; além do projeto de Infovias do Maranhão, que interligará 53 cidades, com cerca de 5 mil km de cabos de fibra ótica. Um investimento de R$ 100 milhões que vai chegar a uma população de 5,1 milhões de habitantes, além de beneficiar 70 campi de instituições de ensino e pesquisa.

Lula aproveitou a oportunidade para sobrevoar o Porto do Itaqui e a Avenida Litorânea. Aliás, para o Porto foi assinada a ordem de serviço para a construção do berço 98. Hoje, existem nove berços, que é onde os navios atracam. Pela primeira vez na história, um berço será construído com recursos próprios. Serão cerca de R$ 300 milhões para construção da estrutura que possibilitará a atracação anual de mais de 100 navios a mais que atualmente, significando um incremento de aproximadamente 17% na receita anual do Itaqui. Ainda para o Porto, o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa, assinou a portaria para viabilizar a renovação do convênio de delegação do porto para o Estado do Maranhão por mais 25 anos. Reconhecimento pela gestão eficiente que fazemos.

Já com relação à Litorânea, o presidente assinou a implantação da extensão da avenida, com faixas exclusivas para o transporte público. Vai entrar como parte do Novo PAC, coordenado pelo Ministério das Cidades, e era um sonho antigo de nosso governo. Realizamos o projeto e, após uma breve reunião com o presidente, conseguimos viabilizá-lo. Uma obra que vai trazer melhoria da mobilidade urbana em toda a Grande Ilha. Serão executados cerca de 5 km de extensão e 3 faixas de tráfego em cada pista, sendo uma exclusiva para ônibus. Um investimento de mais de R$ 237 milhões, que vai desafogar, em até 40%, o trânsito da Avenida dos Holandeses. Até hoje, a avenida tem 7 km. Com essa autorização, serão mais 5 km de uma só vez.

Não se pode negar que a sexta foi, realmente, um dia marcante, que reafirma o nosso compromisso com o desenvolvimento e, principalmente, reforça a parceria institucional que mantemos com o governo federal. Como bem disse o Lula, não me lembro de um presidente da República, acompanhado por vários ministros, ter vindo ao Maranhão anunciar tantas obras e ações importantes em um único ato. E teremos muito mais pela frente. Vamos seguir construindo um Maranhão baseado na unidade e parceria entre todos que querem ver nosso estado crescer e se desenvolver.

MPMA aciona prefeito de Rosário e filha de ex-deputado por improbidade

Devido a dano ao erário e enriquecimento ilícito, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, e a filha do ex-deputado estadual Adelmo Soares(hoje suplente no exercício do mandato), Alany Lima Soares Chagas.

Em março de 2023, Alany foi nomeada como coordenadora no gabinete do prefeito. Ela é estudante de Medicina em uma universidade em Pernambuco e faz estágio presencial. Para o Ministério Público, a nomeação teria sido feita somente por fins políticos. Calvet Filho seria conivente com a situação.

A ACP foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Maria Cristina Lobato Murillo.

O MPMA requer o afastamento imediato de Alany Chagas dos quadros da administração municipal e solicita que Calvet Filho abstenha-se de realizar nomeações para cargos não previstos em lei para os quais não constem atributos e requisitos. Outro pedido é que o prefeito evite nomeações para continuar a beneficiar Alany Chagas.

TELETRABALHO
Calvet Filho concedeu teletrabalho a Alany Chagas em julho de 2023. Apesar de lotada no gabinete do prefeito, a filha de Adelmo Soares não era conhecida no local de trabalho. Ela exerceria funções na Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Havia sido lotada no órgão quando estava gestante e não poderia auxiliar nas atividades.

Segundo a titular da pasta, Débora Calvet, havia uma coordenadora que trabalhava presencialmente. Não havia controle de produtividade da filha de Adelmo Soares. A única forma existente era por meio de relatos informais de outros servidores.

Funcionários do gabinete do prefeito nunca tiveram contato com Alany e nem sabiam de quem se trata, mesmo antes desta ter sido indicada para a Semus. Além disto, ela nunca compareceu ao local de trabalho e nem ao município de Rosário.

SEM CONTATOS
Os endereços indicados por Alany nos contratos com a universidade de Olinda são de Pernambuco e de Caxias. Por e-mail, afirmou sucintamente que exerce o cargo de coordenadora e havia feito pedido de teletrabalho em função da gravidez.

Do processo administrativo para concessão de teletrabalho consta exame de gravidez sem data, o que não permite aferir se era atual ou se foi juntado posteriormente apenas para “montagem” do processo após pedido de informações pelo MPMA. O laboratório que emitiu o exame é situado em Pernambuco e a maternidade onde Alany deu à luz também.

“Tais fatos sugerem que há anos Alany reside em outro estado e que Calvet Filho agiu deliberadamente para beneficiá-la em detrimento do erário público. Também não se pode deixar de reconhecer o dolo do gestor, que sabia desde o início, que nunca haveria a contraprestação correspondente ao serviço para o qual houve a nomeação”, explica a promotora de justiça.

CONDUTAS
“O ingresso de Alany no serviço público atendeu interesses exclusivamente pessoais.. Tudo indica que Alany foi admitida apenas por sua condição de filha de ex-deputado, em troca de apoio político ao gestor José Nilton Pinheiro Calvet Filho”, resume a integrante do MPMA.

Para o Ministério Público, além de contrária aos princípios da Administração Pública, a nomeação caracteriza o enriquecimento ilícito de Alany, já que não há serviço prestado. Tudo isso só é possível com a conivência do prefeito Calvet Filho, aliado político do pai dela.

“O prefeito agiu não só de maneira impessoal, mas concorreu para o dano ao erário, pois nomeou Alany sem aprovação em concurso público para um cargo cujos atributos e requisitos não estão descritos em lei, sem exigência de trabalho, facilitando o enriquecimento ilícito desta”, acrescenta Maria Cristina Murillo.

Desde maio de 2024, o gestor também é alvo de outra ACP por ato de improbidade, ajuizada pelo MPMA, devido à prática de “rachadinha” (desvio de salário) envolvendo uma servidora e uma ex-servidora municipais.

PEDIDOS
O MPMA pede a condenação de José Nilton Calvet Filho e Alany Chagas à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa no valor do dano.

Outra penalidade é a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo, no máximo, de 12 anos.

John Cutrim

Novas manifestações contra o PL do estuprador

No Rio e em São Paulo, mulheres pedem que proposta não seja votada na Câmara.
Rio de Janeiro (RJ) – Protesto contra o PL 1904/24 reúne manifestantes na praia de Copacabana, na zona sul da capital fluminense. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Centenas de manifestantes se reuniram na Praia de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (23) para pedir o arquivamento imediato do Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

A assistente social Clara Saraiva, uma das organizadoras da manifestação e membro da Frente Estadual contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto no estado do Rio, disse que o ato é parte de um movimento nacional chamado Criança não é Mãe, que pede o arquivamento imediato da proposta por proteger estupradores e impedir a mulher de exercer o direito legal ao aborto após a 22ª semana de gestação.

Rio de Janeiro (RJ) – Protesto contra o PL 1904/24 reúne manifestantes na praia de Copacabana, na zona sul da capital fluminense. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
“Mais do que impedir, ele criminaliza tratando as mulheres como homicidas, podendo pegar uma pena de até 20 anos o que é extremamente grave, pena maior do que a do estupro”.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) ressaltou que os atos da população nas ruas são importante instrumentos de pressão aos parlamentares. "A presença nossa nas ruas é decisiva, que nos dá a principal sustentação, para que a gente tenha vitória no Congresso Nacional. As mulheres provaram que elas conseguem botar o povo na rua. Esse PL 1904, além de inconstitucional, é absolutamente criminoso e nos leva para o início do século passado. Criança não é mãe, estuprador não é pai”.

No protesto, há críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Na última semana, Lira informou que irá criar uma comissão para debater o projeto de lei no segundo semestre. O adiamento do debate ocorre após críticas, da sociedade civil e de autoridades, ao teor do projeto e pelos deputados federais terem aprovado regime de urgência para a proposta, o que significa votar diretamente no plenário sem passar por discussões nas comissões da Casa.

O aposentado Francisco Viana de Souza também participou da passeata e considera que "o povo foi desrespeitado” com aprovação do regime de urgência.

São Paulo
Em São Paulo, a concentração do ato foi em frente ao Museu de Arte de São Paulo, na Avenida Paulista, região central da capital. É a terceira manifestação que ocorre no local contra o PL 1904 desde o dia 13 de junho.

Uma bateria de tambores dava ritmo aos gritos de ordem. Ao microfone, as manifestantes se revezavam para explicar as razões do protesto. Parte delas usava o lenço verde que se tornou símbolo dos atos em defesa ao direito ao aborto legal.

A militante Letícia Parks, do movimento Pão e Rosas, explica que há o risco de o projeto ser votado em agosto, por isso a necessidade de mobilização constante.
“É muito importante dar um recado para o Congresso de que nós não vamos parar de lutar enquanto esse PL continuar em pauta”, enfatizou.
A ampliação do direito do aborto e da autonomia das mulheres também faz, segundo Letícia, parte das reivindicações da manifestação. “A gente está lutando pelo direito ao aborto legal, livre, seguro e gratuito, porque não se trata apenas de defender um direito restrito, como é o que a gente tem hoje, mas lutar pelo direito das mulheres, das pessoas com útero, decidirem sobre o próprio corpo de forma totalmente livre”, disse.

Agência Brasil

quinta-feira, 20 de junho de 2024

Lula em visita ao Maranhão, anunciará corredor de transporte na Av. Litorânea e investimentos nos setores portuário, elétrico e esportivo em várias cidades do estado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa de uma cerimônia em São Luís (MA), nesta sexta-feira, 21 de junho, às 15h, para anunciar a implantação do corredor de transporte público na Avenida Litorânea e do polo receptor de energias renováveis de Graça Aranha.

A Litorânea é uma via estratégica para a mobilidade urbana da capital maranhense, proporcionando um eixo de transporte público que serve como alternativa às rotas congestionadas do centro. Serão investidos R$ 237 milhões nesta expansão, que irá implantar faixa exclusiva para ônibus na via, ampliando a conectividade regional e integrando dois importantes polos urbanos na área metropolitana.

Já o polo receptor de energias renováveis tem previsão de R$ 9 bilhões em investimentos no Maranhão, para a construção de 602 km de linha de transmissão, atravessando 14 municípios maranhenses. A construção deve gerar 3 mil empregos diretos e 9 mil indiretos.

Na cerimônia ainda serão anunciadas a ordem de serviço para a expansão do Berço 98 (área especializada em granéis sólidos vegetais) e a renovação do contrato de delegação do Porto do Itaqui — principal porto do Corredor Centro-Norte do país — por mais 25 anos.

Além disso, serão apresentados o termo de compromisso para a expansão do programa Luz para Todos para quase 10 mil unidades consumidoras e a ordem de empenho dos espaços esportivos comunitários do Maranhão, equipamentos incluídos no Novo PAC, que vão atender prioritariamente crianças, jovens, adultos e idosos que vivem em regiões consideradas de alta vulnerabilidade.

Com um investimento de aproximadamente R$ 46,5 milhões, serão beneficiadas com a construção dos equipamentos públicos 31 cidades maranhenses: Açailândia, Bacabal, Barreirinhas, Brejo, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Paço do Lumiar, Penalva, Presidente Dutra, Raposa, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, São Luís, Timon, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande e Zé Doca.

IVOX PODCAST recebe hoje, Osvaldo Tratorzão, empresário e pré-candidato a prefeito no município de Água Doce - MA

Toda semana, às 20 horas, em nosso canal no YouTube, sempre um papo inteligente e descontraído, com personalidades de diferentes áreas e segmentos da região.
No episódio desta quinta-feira, 20 de maio, receberemos Osvaldo Tratorzão, empresário e pré-candidato a prefeito no município de Água Doce–MA.

Será uma excelente oportunidade para conhecermos um pouco da história do nosso convidado, sua trajetória de vida e experiência em sua área de atuação.

No IVOX PODCAST, você pode fazer perguntas por meio do chat ao vivo e ainda participa de sorteios.

Não perca, será às 20 horas ao vivo pelo YouTube, no canal IVOX PODCAST, neste link: https://www.youtube.com/watch?v=lHsASFQRGIU

PF combate abuso sexual infantojuvenil no Maranhão

SÃO LUÍS/MA – A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (20/06), a região metropolitana de São Luís, um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva em desfavor de investigado que produziu e armazenou cenas de abuso sexual infanto-juvenil, bem como praticou estupro em face de vítima menor de 14 anos.

O investigado é suspeito da prática dos crimes de Produção e Armazenamento de arquivos de abuso sexual envolvendo criança/adolescente e de Estupro de vulnerável tipificados, no Estatuto da Criança e do Adolescente. As penas máximas somadas podem chegar a 27 (vinte e sete) anos de reclusão.

Foram apreendidos celulares e mídias de armazenamento, os quais serão submetidos a exames periciais para melhor esclarecimento dos fatos investigados.

MPMA aciona justiça para suspender empréstimo do município

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar…
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 19, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a contratação, pelo Município de Barreirinhas, de um empréstimo no valor de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até que seja demonstrado o impacto financeiro sobre o erário municipal.

Na Ação, que foi originada de representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que referendou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, ocorreu sem obedecer ao devido processo legal. De acordo com os autos, não foi apresentado projeto técnico, nem houve pareceres das comissões competentes e estudo de impacto financeiro da contratação.

O Município de Barreirinhas apresentou o projeto de lei nº 019/2023, com a finalidade de realizar pavimentação asfáltica e/ou bloquetes, construção e manutenção de estradas vicinais, construção e manutenção de pontes e de praças.
“Observou-se ainda que só num dia, 14 de novembro de 2023, o projeto foi votado e aprovado, com o parecer jurídico, pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, aprovado o projeto de lei 019/2023 na lei nº 855/2023, com o quórum de dois terços”, relatou o promotor de justiça.
Ainda segundo o membro do Ministério Público, na sessão da Câmara que aprovou a lei nº 855/2023, não foi realizada qualquer discussão sobre o impacto financeiro que seria suportado pelo Município de Barreirinhas nos próximos 10 anos e nem quanto à capacidade econômica para custear as despesas desse empréstimo.a

quarta-feira, 19 de junho de 2024

Em votação apertada, CCJ do Senado aprova liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho

Cassino dentro do camarote Bar Brahma, no Sambódromo do Anhembi, Zona Norte de SP. — Foto: Rodrigo Rodrigues/g1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.

O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores 

Membros da bancada evangélica no Congresso e parlamentares conservadores lideraram uma mobilização ao longo das últimas semanas para virar votos de senadores, especialmente de siglas do centro. Antes do início da análise da proposta, senadores contavam e pediam compromissos para votos em uma votação que havia sido projetada como apertada.

Aberta por volta das 15h, a votação foi acompanhada de perto pelos congressistas nos painéis do colegiado. Assessores e senadores se revezaram nas telas para somar os apoios.

Com a aprovação pela CCJ, o texto seguirá para a análise do plenário do Senado. Se aprovado da forma como está, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — uma vez que não houve alterações no conteúdo do texto pelos senadores.

A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
  • jogos de cassino
  • jogos de bingo
  • jogos de videobingo
  • jogos online
  • jogo do bicho
  • apostas em corridas de cavalos (turfe)
Fim de uma proibição de quase 80 anos

O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.

A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, que estarão permitidas em locais previamente autorizados.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.

Pela proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que os jogos de azar representam uma "atividade econômica relevante" no Brasil e que, em razão disso, devem estar "sujeitos à regulamentação pelo Estado".
"O principal benefício do projeto é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado", afirmou.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), afirma que o projeto regulamenta uma atividade já executada de maneira ilegal. — Foto: Pedro França/Agência Senado

Segundo ele, a criação de regras para as apostas também "abre caminho" para que o vício em apostas seja enfrentado como um "verdadeiro problema de saúde pública, com o direcionamento de parte da arrecadação para mitigar essa externalidade negativa".

Entenda a seguir, nesta reportagem, os principais pontos do projeto que libera os jogos de azar:
  • operação
  • quem poderá jogar
  • tributação dos apostadores
  • tributação das casas de apostas
  • fiscalização
  • crimes
Operação
O texto estabelece que os jogos de azar somente poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A oferta dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.

Pelas regras previstas no projeto, o estatuto da empresa deverá estabelecer que a atividade principal do CNPJ será a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.

Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo:
para bingo: R$ 10 milhões
para cassinos: R$ 100 milhões
para jogo do bicho: R$ 10 milhões
As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo ministério e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada para locais específicos ou previamente definidos — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.

A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.

Pela proposta, se não houver regulamentação dos critérios de licenciamento depois de 12 meses de funcionamento da lei, serão autorizadas provisoriamente as ofertas de bingo e de jogo do bicho.

Cada tipo de jogo terá critérios previamente estabelecidos para a operação:
  • 🐎Apostas em corridas de cavalo: será preciso, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e pedir, em até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda. Se o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.
  • 🎰Cassinos: serão credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em complexos integrados de lazer ou em embarcações. Versão aprovada pela Câmara previa que os espaços voltados a cassinos deveriam ser “construídos especificamente para esse fim”. Na CCJ, o texto foi alterado para locais “especificamente destinados a esse fim”. O relator avalia que a mudança vai “garantir a maior participação do setor hoteleiro” na oferta de cassinos.
  • ✏️Bingos: a oferta somente poderá ocorrer em endereços permanentes — as chamadas casas de bingo. As licenças para operação valerão por 25 anos.
  • 🐒Jogo do bicho: também terá licença de 25 anos, que somente será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações. Os registros das apostas terão de ser colocados em uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda.
Quem pode jogar
O projeto estabelece que somente maiores de idade poderão jogar. Menores de idade também não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas no exterior.

De acordo com a proposta, apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas.

O texto aprovado pela CCJ estabelece que estarão impedidas de apostar em qualquer uma das modalidades:
  • pessoas jurídicas;
  • pessoas com compulsão em jogos, que pedirem a inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);
  • pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, por vício em jogos;
  • pessoas consideradas insolventes — isto é, aquelas que têm dívidas maiores do que o patrimônio;
  • pessoas ligadas às empresas de jogos;
  • agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos;

O projeto prevê, ainda, a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, com a obrigação das casas de apostas de manter serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção do vício em jogos.

O texto proíbe que as empresas de apostas ofertem, concedam ou facilitem empréstimos aos apostadores e permite que empresas credenciadas pelo Ministério da Fazenda atuem na cobrança de dívidas de apostas.

Tributação dos apostadores
Os ganhos de jogadores (valor dos prêmios descontados os gastos com as apostas em um período de 24 horas) serão tributados somente se somarem ou superarem R$ 10 mil.

A cobrança será feita pelo Imposto de Renda, com uma alíquota de 20% sobre o prêmio. O tributo será retido diretamente pela casa de aposta.

Tributação das casas de apostas
As empresas credenciadas para explorar os jogos de azar no Brasil terão de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral e valores diferentes para cada tipo de jogo ofertado:
  • bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciado
  • jogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado
  • cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento licenciado
  • jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento
Também haverá a cobrança sobre as empresas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O tributo será cobrado sobre a receita bruta das casas de apostas — arrecadação das com apostas descontados os prêmios distribuídos.

A Cide terá uma alíquota de 17%, com pagamento trimestral. O valor arrecadado com o tributo será destinado a uma série de finalidades, como programas de combate ao vício em apostas e os fundos de repasse de recursos da União para estados e municípios.

Fiscalização
A proposta que libera os jogos de azar estabelece uma série de regras para a transparência e a fiscalização das apostas.

Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão de ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poderá ser acessado em tempo real pelo Ministério da Fazenda.

As empresas credenciadas para apostas terão, ainda, de apresentar balanços semestrais das operações. Ao final de cada ano, também precisarão passar por uma auditoria.

O projeto prevê, ainda, que máquinas utilizadas em jogos somente poderão ser oferecidas após a concessão de um registro pelo Ministério da Fazenda. O documento, que valerá por quatro anos, vai assegurar que o equipamento não foi adulterado.

Pelo texto aprovado, as casas de aposta terão de criar mecanismos para prevenir a utilização dos jogos para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As ferramentas deverão estabelecer canais de denúncia e comunicação de suspeitas aos órgãos responsáveis.

As empresas não poderão manter máquinas de jogos que permitam pagamento em dinheiro físico. Também não poderão receber recursos ou pagar prêmios por meio de instituições financeiras não autorizadas pelo Banco Central.

O texto do projeto também estabelece que a escolha e a nomeação dos administradores das empresas deverá ser autorizada pela Fazenda. Entre os critérios a serem avaliados, estarão:
  • reputação ilibada; e
  • ausência de condenações em crimes, como corrupção e peculato.
O descumprimento das regras poderá levar as empresas a sofrerem punições, como:
  • multa de até R$ 2 bilhões por infração;
  • suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
  • cassação da licença; e
  • proibição de obter nova licença por até dez anos.
Crimes
Além das punições administrativas, o projeto também torna crime algumas práticas relacionadas às apostas.

Pelo texto, quem explorar jogos de azar sem licença poderá ser preso por até quatro anos. Fraudes em apostas também poderão levar à cadeia, com pena de até sete anos.

Autorizar que um menor de idade jogue levará à prisão por até dois anos, além do pagamento de multa. Também haverá penalização para quem criar embaraços ou dificultar a fiscalização dos jogos: reclusão de até três anos, além de multa.

G1

Brandão anuncia vinda de Lula ao Maranhão nesta sexta (21)


Por Marcio Maranhão
O presidente do PT-MA, Francimar Melo e o Governador Carlos Brandão anunciara em suas redes sociais, a vinda do presidente da República – Luís Inácio Lula da Silva – ao Maranhão. O presidente chegará ao estado nesta sexta-feira (21).

Segundo Brandão, Lula vem ao Maranhão atendender demandas do estado do Maranhão que têm sido encaminhadas ao Governo Federal, em diálogo com ministros.

O governador do estado e o Presidente da República se encontraram pela última vez em maio – quando dialogaram sobre investimentos e parcerias voltadas para o Maranhão. Na ocasião, Lula recebeu Brandão em audiência no Palácio do Planalto, em Brasília.

O Presidente da República esteve no Maranhão pela última vez em abril de 2023 – quando sobrevoou regiões atingidas por enchentes no interior do estado.

Na programação, está a celebração da Renovação do Contrato de Concessão do Porto do Itaqui e anúncios do Ministério de Minas e Energia.

Cartão de crédito: clientes poderão fazer portabilidade e fatura será mais clara a partir de 1º de julho; entenda

Os clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo, a linha de crédito mais cara do mercado, poderão fazer a portabilidade gratuita do saldo devedor de uma instituição financeira para outra que ofereça melhores condições para o pagamento.

Além disso, também será exigida mais transparência no formato das faturas.
"Por exemplo, você vai buscar uma instituição financeira que te ofereça juros menores ou melhores condições de pagamento, e pedir a ela uma proposta. Com isso em mãos, você pode checar se o banco onde você tem a dívida original quer fazer uma contraproposta", informou o Banco Central em uma rede social.

No caso da portabilidade das dívidas do cartão de crédito, ficou definido:

  1. a proposta da nova instituição deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada, ou seja, que contemple restruturação da dívida antiga;
  2. a instituição credora original que realizar uma contraproposta deve apresentar ao cliente, no mínimo, uma proposta de operação de crédito consolidada de mesmo prazo da operação proposta pela outra, para fins de comparação dos custos.
  3. caso aconteça, a portabilidade do crédito deve ser feita de forma gratuita.

De acordo com o BC, também a partir de julho deste ano, as faturas de cartão de crédito deverão passar a ter as seguintes informações:

  1. uma área de destaque, onde deve estar apenas as informações essenciais para a tomada de decisão pelo titular da conta: valor total; data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito;
  2. uma área para alternativas de pagamento, onde deve estar apenas as informações que possibilitem ao titular da conta pós-paga comparar as opções disponibilizadas para liquidar sua dívida; nessa área, devem estar, exclusivamente, as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório;
  3. valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar pelo titular; e taxas efetivas de juros mensal e anual, além do Custo Efetivo Total (CET), relativos às operações de crédito passíveis de contratação;
  4. uma área com informações complementares, onde devem estar as informações como lançamentos realizados na conta de pagamento, por evento; identificação das operações de crédito contratadas; valores relativos aos juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas;
  5. identificação das tarifas cobradas; data de encerramento dos lançamentos na fatura do período seguinte; identificação dos usuários finais beneficiários; limites individuais para cada tipo de operação; saldo total consolidado das operações futuras, além de outras que a instituição emissora do instrumento de pagamento julgar conveniente.
"A resolução ainda determina, para uma maior transparência das informações, que os estabelecimentos em que o detentor do cartão tenha feito compras seja identificado pelo nome fantasia na fatura; e que as transações de pagamento parceladas devem ser apresentadas na fatura em até dois dias úteis a partir da data de abertura da fatura do período, com vistas a maior clareza das obrigações futuras ao titular da conta de pagamento pós-paga", informou o Banco Central.

Também foi determinado que as emissoras de cartão de crédito ainda deverão enviar gratuitamente ao titular da conta, por meio de canais eletrônicos, informações sobre:
  • o vencimento da fatura, com pelo menos dois dias de antecedência, incluindo esclarecimentos de que o não pagamento do valor total da fatura resulta na cobrança de juros e encargos;
  • as consequências do eventual não pagamento do valor obrigatório indicado na fatura, do atraso no pagamento, bem como orientações para acesso às informações sobre as formas e opções disponíveis para a liquidação, inclusive antecipadamente, e o financiamento do saldo devedor da fatura, a partir do dia útil imediatamente posterior à data de vencimento da fatura;
  • o início de eventual parcelamento do saldo do crédito rotativo e da fatura correspondente;
  • o início da cobrança da tarifa de anuidade, após eventual período de isenção da cobrança, se houver, com pelo menos um mês de antecedência contado da data de início da cobrança.

Linha de crédito mais cara do mercado

O cartão de crédito rotativo é a linha de crédito mais cara do mercado e deve ser evitada. O crédito é acionado por quem não realiza o pagamento o valor total da fatura na data do vencimento.

A recomendação é que os clientes bancários paguem todo o valor da fatura do cartão de crédito mensalmente.

Os números também mostram relativa estabilidade nas concessões (novos empréstimos) no rotativo do cartão de crédito. Em abril, foram contratados R$ 30,5 bilhões nessa modalidade de crédito. Patamar pouco acima à média de 2022 (R$ 28,38 bilhões por mês) e de 2023 (R$ 30 bilhões por mês).

Entenda novas regras para dívidas com cartão de crédito

Pela nova regra, por exemplo, se a dívida inicial for de R$ 100, o débito total, com a cobrança de juros e encargos, não poderá exceder R$ 200. O custo do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), entretanto, está fora desse cálculo. A norma vale somente para débitos contraídos a partir de janeiro.

Em janeiro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicou que a solução adotada pelo CMN de limitar a dívida do cartão de crédito – que já havia sido aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula – seria temporária.

A discussão sobre os juros do cartão de crédito rotativo também tem gerado atrito entre os bancos e credenciadoras independentes, as chamadas maquininhas.

Como pano de fundo das discussões, está o parcelado sem juros no cartão de crédito, com prazos longos, questionado pelos bancos, mas defendido pela equipe econômica e pelas credenciadores independentes.

G1

Política Comissão do Senado aprova texto da reforma do ensino médio

Texto será apreciado pelo Plenário. Se aprovado, retorna à Câmara

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou, em votação simbólica, o parecer favorável da relatora Dorinha Seabra (União-TO) ao projeto de lei que prevê uma nova reforma do ensino médio.

As mudanças incluem a ampliação da carga horária e o fortalecimento da formação geral básica. A matéria agora segue para apreciação do Plenário com pedido de urgência.

Como o relatório apresentado pela senadora Dorinha Seabra é um substitutivo, o PL 5.230/23 terá de retornar à Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelo Senado.

O texto do relatório foi apresentado na semana passada. Foram feitos então pedidos de vistas e, na sequência, algumas sugestões foram apresentadas e acatadas pela senadora Dorinha. Segundo ela, “ajustes redacionais” foram feitos, principalmente relativos a prazos e cargas horárias.

Carga horária
O texto aprovado prevê a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB), das atuais 1,8 mil horas para 2,4 mil.

A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1 mil horas distribuídas em 200 dias letivos. Há a possibilidade de essa carga ser ampliada progressivamente para 1,4 mil horas, desde que levando em conta prazos e metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE), respeitando uma distribuição que seja de 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

Foram também acatadas emendas visando ampliar, a partir de 2029, as cargas horárias totais de cursos de ensino médio com ênfase em formação técnica e profissional. Elas seriam expandidas de 3 mil horas para 3,2 mil horas; 3, 4 mil; e 3,6 mil quando se ofertarem, respectivamente, cursos técnicos com carga específica de 800, 1 mil e 1,2 mil horas.

No texto alternativo, a relatora determinou que, caso haja ampliação da carga horária, seja respeitada a seguinte porcentagem: 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

Língua espanhola e notório saber
Entre os destaques apresentados pela parlamentar no relatório figura a inclusão da língua espanhola como componente curricular obrigatório, além do inglês. Outros idiomas poderão ser ofertados em localidades com influências de países cujas línguas oficiais sejam outras.

O texto prevê também que profissionais com notório saber e experiência comprovada no campo da formação técnica e profissional, mesmo sem diploma de licenciatura, poderão atuar nos sistemas de ensino. É o que já ocorre, por exemplo, quando engenheiros dão aula de matemática.

“O substitutivo valoriza, ainda, a experiência profissional na educação, permitindo a atuação de profissionais do chamado notório saber. O notório saber veio para o texto voltado principalmente à área da educação profissional, trazendo para o sistema profissionais que não eram formados na área, mas que tinham conhecimento específico para atuar”, argumentou a senadora ao apresentar o texto do relatório na semana passada.

Dorinha frisou que a atuação dos profissionais será “em caráter excepcional, mediante justificativa do sistema de ensino e regulamentação do Conselho Nacional de Educação (CNE)”. Ela defende também que essa medida possibilitará a ampliação do acesso a profissionais qualificados, especialmente em áreas e regiões com escassez de profissionais licenciados.

Outra sugestão apresentada no relatório da parlamentar é a obrigatoriedade de os estados manterem pelo menos uma escola com ensino médio regular noturno em cada município, caso haja demanda comprovada.

O relatório prevê, ainda, formação continuada de professores, de forma a garantir que eles estejam preparados para as novas diretrizes e metodologias, “com foco em orientações didáticas e reflexões metodológicas, assegurando o sucesso das transformações propostas para o ensino médio”.

*Com informações da Agência Senado

VIVA/PROCON alcança marca de 80 unidades com inauguração em Matinha

Os dias de marcar transporte, enfrentar horas e custos extras com deslocamento para outros municípios para emitir documentos simples como RG ou regularizar o CPF terminaram para os moradores de Matinha. Na terça-feira (18) o Governo do Maranhão inaugurou, em parceria com a prefeitura, uma unidade do VIVA/PROCON no município.

A unidade é a de número 80 da rede e segue o plano de expansão proposto pelo governador Carlos Brandão, que pretende levar unidades do órgão para todos os municípios maranhenses.

Diretriz que tem sido seguida pela equipe do VIVA/PROCON que instala as unidades e oferece serviços que vão da emissão de documentação básica a emissão de certidões e consultas. “Abraçamos essa diretriz do governador Carlos Brandão e em parceria com as prefeituras trabalhamos na instalação de todas essas unidades, treinando as equipes e fornecendo todo o suporte para que ofereçamos os serviços com qualidade e proximidade ao cidadão e consumidor”, informou a presidente do VIVA/PROCON, Karen Barros.

A prefeita Linielda Cunha comemorou a instalação do órgão no município. “Estamos muito felizes com o Governo do Estado que traz para Matinha esse importante equipamento social que oferece cidadania ao nosso município, nos só temos a agradecer “, afirmou.

Na unidade serão oferecidos os serviços de emissão da 1ª e 2ª via do RG, Carteira de Trabalho Digital, Antecedentes criminais, emissão de certidões e outras consultas no Balcão do Cidadão, além do atendimento ao consumidor com o PROCON e os serviços do Detran.

O locutor Riba Amaral foi um dos que aprovou a novidade no município. “Estou muito feliz porque o VIVA/PROCON veio para nossa cidade para ajudar todos moradores, principalmente eu e minha família, eu estou muito feliz!Com uma unidade no município de Matinha não é mais preciso sair daqui para ir até Viana buscar atendimento”, comentou.

O VIVA/PROCON Matinha vai funcionar na Rua Coronel Antônio Augusto Alves da Silva, S/N, Centro. O atendimento será realizado de segunda a sexta, das 7h às 13h. Os agendamentos podem ser feitos pelo site procon.ma.gov.br ou aplicativo VIVA/PROCON.

GOV.MA

Ataques gratuitos a Márcio Machado demonstram desespero e preocupação com a crescente influência política do secretário no Baixo Parnaíba

Por Marcio Maranhão
Marcio Machado, Secretário Estadual de Governo - SEGOV, é natural de Araioses, atual alvo da cobiça de Neto Carvalho, que já governa Magalhães de Almeida, Santa Quitéria, São Bernardo e Água Doce. E para fechar toda a região, quer Araioses para chamar de sua.

Para tanto, ainda falta combinar com o povo, o Ministério Público, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), a Justiça Estadual e Federal, além das várias forças políticas da região, dentre elas, Marcio Machado, que por meio do Governo do Estado, por sua ligação com Araioses e os municípios vizinhos, tem realizado inúmeras ações em benefício dessas cidades, consolidando os compromissos do Governador Carlos Brandão e a presença do Estado.

Por meio de sua assessoria, Marcio afirmou que recebeu os ataques de forma serena, porque dorme o sono dos justos. Ele, diferente de quem o ataca, pode comprovar, por meio de certidões judiciais, que a justiça foi feita e a verdade restabelecida.

“Não troco minha paz pela insignificância de antagonistas desesperados por holofotes. A Justiça já se pronunciou e o meu trabalho diuturno, não só por Araioses, mas por todos os municípios maranhenses, é a minha testemunha”, pontuou o secretário.

Marcio Machado, somente em Araioses, trouxe várias ações do Governo do Estado que beneficiaram milhares de concidadãos como quadras, ruas de bloquetes, sistemas de abastecimento de água com poço e caixa d’água, iluminação de quadras e campos de areia, praça e agora o um atracadouro no povoado Barreirinhas.

Ao Blog Marcio Maranhão, quando questionado sobre a sequência de matérias publicada pela mídia ligada ao grupo Neto Carvalho, Marcio Machado se limitou a encaminhar “Nada Consta” da 1° e 2° instâncias judiciais.

Tudo mais, além do que a justiça analisou e comprovou. É fake news.

NADA CONSTA 1° INSTÂNCIA
NADA CONSTA 2° INSTÂNCIA


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