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quarta-feira, 31 de maio de 2017

“O governo do esporte já passou, agora é o governo da saúde”, diz Cristino

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A frase no mínimo irônica foi supostamente proferida pelo prefeito Cristino à alguns meses atrás ao presidente de um time de futsal de Araioses, conhecido por levar o nome da cidade em competições regionais fora do município e até em outros estados. De lá para cá, além da afirmação não corresponder aos fatos, a loucura de Cristino em governar para alguns poucos em detrimento da maioria, só tem agravado ainda mais a antipatia social causado pelo seu abandono seletivo de áreas que também competem à administração pública municipal.

Primeiro, ao priorizar a saúde, como pedra angular da sua administração, passados quase um semestre do seu governo, por que nós os araiosenses que utilizamos os serviços, não conseguimos identificar um só avanço? De quem e de que saúde o prefeito Cristino está falando? 

Contrariando ainda mais a afirmação, nós, profissionais da área podemos categoricamente afirmar que ficou pior, tanto o atendimento ao cidadão, quanto o tratamento aos mais variados profissionais da saúde.

Nos causa maior espanto, é concluir que um prefeito com formação superior, e sendo esta em medicina profira tamanha bestialidade. Não apoiará o esporte porque priorizará a saúde.

Priorizar a saúde, não se resume em tratar doentes, mas primeiramente e principalmente cuidar para que a população não fique doente. E esse esforço, indiscutivelmente em todos os lugares do globo passa pelo incentivo e prática saudável de esportes.

Mais recente, em um áudio que viralizou nas redes sociais, novamente o prefeito diz que não apoiará os campeonatos araiosenses e que os organizadores procurassem o pai da ex-prefeita Valéria Leal para patrocinar. A justificativa é que Manin havia roubado o dinheiro do município e não teria dinheiro para esse fim. Acusação pesada, que sob o ponto de vista legal nem deveria ser feito a quem não respondia pelo poder executivo formalmente na época, mas sem entrar nesse mérito, se roubou ou deixaram de roubar, o que aconteceu é passado e deve as autoridades investigarem. Se o pai da prefeita pegou no dinheiro público, isso aconteceu na administração da filha dele. Mas e agora, quem é que está pegando? Porque o dinheiro continua entrando normalmente desde janeiro de 2017 e é sobre este dinheiro que estamos questionando, o que entra todo mês na administração de Cristino e não o do governo de Valéria.

Sobre Valéria, o povo já lhe respondeu nas eleições de outubro, sobre o seu governo cabe agora somente as autoridades competentes do judiciário investigar possíveis atos de ilegalidades. Até quando Cristino continuará arranjando desculpas à sua incompetência, até quando administrará olhando pelo retrovisor, culpando os seus antecessores?

Esperava-se que um médico soubesse da importância do esporte para a saúde, assim como a cultura para a educação, outra área muito afetada pelo desgoverno de Cristino. Mas como isso é uma questão de formação, pedimos que nosso prefeito pelo menos se informe e comece a trabalhar, já que em nosso município só terá “educação e saúde” ... Educação esta que a muito está atrasada e a saúde por sua vez não aguenta mais esperar.

Marcio Maranhão

Posto de Combustíveis é assaltado três vezes em uma semana no povoado João Peres-Araioses

Nesta terça feira 30, mais um assalto é registrado no povoado João Peres Município de Araioses, o caso aconteceu em um Posto de combustível, que fica as margens da MA 345, e já é o 3° em uma semana.

Em todos os crimes, uma dupla armada e de motocicleta age rapidamente com modos operantes semelhantes. Acredita-se que os crimes estejam sendo praticados pelos mesmos bandidos, segundo informações dos moradores do povoado, a dupla sempre é vista rondando pelas ruas antes de cometer os crimes.

Com informações do blog Plantão de Araioses

sexta-feira, 19 de maio de 2017

DESCASO COM A EDUCAÇÃO EM CANA BRAVA

Por Marcio Maranhão
Pais e alunos reclamam: Crianças da escola Manoel Chandelles de Cana Brava estão sem aula de matemática a mais de dois meses por falta de professores. O caso foi repassado a secretaria de educação, mas durante todo esse tempo e a até a presente data nada foi feito.

Pais reclama do descaso e falta de compromisso do gestor com a educação e estudantes estão preocupados com falta da disciplina e receiam ter suas férias comprometidas novamente por incompetência do prefeito e secretário de educação.

O caso também já foi levado ao conhecimento do sindicato dos servidores públicos, que em outros tempos já teria tomado providencias, mas agora com seu presidente Arnaldo Machado, apoiando o prefeito Cristino, nada se espera que seja feito por parte da entidade, a não ser mais um requerimento, do tipo os que lotam as gavetas da secretaria.

Enquanto isso, novamente os estudantes serão obrigados a esperar, já sabendo que o prejuízo é certo.

ECONOMIA DERRETE COM INSISTÊNCIA DE TEMER EM PERMANECER NO PLANALTO

247 - Michel Temer decidiu ficar no cargo e a economia brasileira já sofre as consequências: a bolsa despencou, e o dólar teve a maior alta em mais de 18 anos.

A moeda norte-americana subiu 8,15%, a R$ 3,389 na venda.

No primeiro pregão após as denúncias, o cenário foi de pânico; a Bolsa perdeu R$ 219 bilhões em apenas um dia. O anúncio de Temer na tarde desta quinta-feira, 18, de que não renunciaria agravou o cenário de turbulência. O Índice Bovespa fechou em queda de 8,80%, aos 61.597,05 pontos – o maior recuo desde 22 de outubro de 2008.

O Ibovespa chegou a cair mais de 10% e o circuit breaker foi acionado. Esse mecanismo trava as negociações diante de fortes oscilações no mercado e não era utilizado também desde 2008, durante a crise financeira dos EUA.

As informações são de reportagem do Estado de S.Paulo.

“'O nervosismo de hoje foi só o começo. Enquanto não se perceber uma saída para a crise política, o mercado ficará ao sabor das notícias de boatos. Nesse contexto, o investidor não toma decisões, assume postura defensiva e o Brasil vai parar', analisa Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central e sócio da Tendências Consultoria. “Quanto mais tempo o governo prolongar essa fase agônica, pior. O mínimo que se espera é uma solução constitucional, para que o País caminhe até 2018.”

Fechado a R$ 3,389, com alta do 8,15%, o dólar teve o maior valor de fechamento desde dezembro de 2016, quando, no dia 16, o dólar terminou o dia vendido a R$ 3,3906. Segundo a agência Reuters, a alta desta quinta foi a maior desde o início de 1999, quando houve a maxidesvalorização do câmbio.

ARAIOSES: EX-SECRETÁRIO FAZ DENÚNCIA GRAVE QUE PRECISA SER INVESTIGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Por Marcio Maranhão
Pelas redes sociais o ex-secretária de Administração de Araioses, Marco Daniel, declarou que no governo passado o valor pago pelo serviço de internet a todos os departamentos da administração pública do município de Araioses totalizava R$ 7 mil. Já agora, no governo de Cristino segundo valores licitados, o valor é de R$ 20 mil e por cada departamento, chegando a valores exorbitantes em seu total. 



A diferença entre os dois valores é tão absurda, que chega a ser inimaginável sob ponto de vista legal e moral. O valor pago hoje por um ponto em um único departamento, pagaria a menos de seis meses atrás quase três meses de internet para todos os departamentos. 

Na semana em que se divulgou um áudio do prefeito dizendo que não patrocinará nenhum campeonato no município, exceto raras exceções, sob a justificativa que não tem dinheiro porque o pai da prefeita anterior havia roubado. O araiosense novamente é surpreendido com o quanto de dinheiro paga sem retorno nenhum: Isso porque além dos valores estratosféricos, muitos departamentos nem sequer tem um computador funcionando. Em várias escolas só se encontra sucata e nenhum computador em condições de uso, como é o caso da principal escola do município, o Tudes José Cardoso, sem falar em postos de saúde, onde em sua maioria, nunca tiveram um computador ligado em suas dependências.

Secretarias onde só tem um computador funcionando e quase não existe atendimento durante todo o mês, se pagar R$ 20 mil reais mês só de internet por um único ponto, enquanto falta merenda nas escolas, médico e remédio no hospital e nos postos de saúde é uma atitude criminosa e sem precedentes em nossa cidade.

O ministério público, que tem sido a esperança derradeira dos araiosenses, tem feito extraordinários esforços dentro dos limites constitucionais, mas quem tem os poderes imediatos de estancar a sangria dos araiosenses é a Câmara de vereadores, que tem assistido em meio a aplausos a atuação de Cristino, como verdadeiros covardes e traidores do povo que os elegeu para fiscalizar e afastar se preciso o prefeito.

TEMER DEBOCHA DAS GRAVAÇÕES E DIZ ‘MONTANHA PARIU UM RATO’

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O presidente Michel Temer ouviu o áudio da gravação feita pelo empresário Joesley Batista, do Grupo JBS, e reagiu com alívio, segundo uma fonte próxima ao peemdebista. As informações são do blog do Josias de Souza, do UOL.

De acordo com a publicação, Temer ouviu o conteúdo juntamente com ministros e reagiu: “A montanha pariu um rato”, disse com um sorriso nos lábios.

Temer acredita que a gravação divulgada pelo Supremo Tribunal Federal não contém nada que possa incriminá-lo.

Cristino representa o maior retrocesso à consciência e ao processo eleitoral do município em toda a sua historia

Prefeito Cristino
Por Marcio Maranhão
A quantas décadas e o quanto já se gastou, tanto por parte da Justiça Eleitoral como também por outras entidades empenhadas no combate a corrupção e o voto consciente? Como estimar os esforços de servidores públicos, cidadãos anônimos, movimentos para que se criasse uma consciência pela não negociação do voto, como arma da cidadania.

E tudo isso foi jogado aos porcos pelo prefeito Cristino, ao receber gratuitamente a prefeitura de Araioses, depois de concorrer com três candidatos milionários em uma das campanhas mais caras de todos os tempos no município. Como o próprio Cristino afirmava em sua campanha; “Era a eleição do milhão contra o tostão”.

Como restabelecer a já frágil confiança do eleitor, que pela primeira vez rejeitou o milheiro de tijolos, os dez sacos de cimento, o pneu e a bicicleta nova, os quinhentos reais e tirou do seu próprio bolso para doar a campanha, fez empréstimo para pagar combustível, foi a pé, de bicicleta, de carona até no carro do adversário para o comício de Cristino? E agora assiste a uma reunião no poder de corrupto de todas as administrações anteriores e após cinco meses, um governo inoperante, incompetente e imoral.

Que campanha possível, o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral fará para sanar a confusão na cabeça do cidadão, que optou por um projeto que agora o esmaga. Virou as costas para Luciana, Weliton e Valéria com suas mega campanhas para acompanhar o candidato que andava em carro emprestado, que pedia doação aos eleitores de combustível para fechar a campanha, que não passava o dia nos povoados porque não tinha dinheiro para pagar almoço para seus companheiros. Que colocava uma lâmpada na frente da casa onde realizavam as palestras e depois tiravam porque não podiam doar nem sequer aquela lâmpada à comunidade, se não ficariam sem na próxima palestra...

... e agora doutor...?...

Quantas décadas será necessário para o eleitor voltar à acreditar...

Quanto em tempo e dinheiro será gasto pelas as instituições apenas para se chegar ao ponto anterior às eleições?

quinta-feira, 18 de maio de 2017

TEMER VENDEU CARGOS FEDERAIS POR PROPINA

247 – Michel Temer é, definitivamente, o maior corrupto da história do Brasil.

Ele não foi gravado apenas avalizando a compra do silêncio de Eduardo Cunha e vazando a informação privilegiada sobre a taxa de juros do Banco Central.

Por meio de seu operador Rodrigo da Rocha Loures, ele também ofereceu à JBS o direito de nomear servidores em vários órgãos federais, em troca de propina.

Temer ofereceu cargos no Cade, na Comissão de Valores Mobiliários, na Receita Federal, no Banco Central e na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Traidor da presidente Dilma Rousseff e da democracia brasileira, ele deve cair ainda hoje, saindo do golpe para a lata de lixo da História.

Leia, abaixo, nota de Lauro Jardim:

Um dos pontos mais devastadores para o governo Michel Temer está aos 10 minutos da conversa de Joesley Batista com Rodrigo Rocha Loures, no dia 13 de março deste ano, na casa do deputado no Jardim Europa, em São Paulo. Nesta conversa, Rocha Loures mostra que o governo estava à disposição dos interesses dos donos do grupo J&F, que controla a JBS e outras dezenas de empresas.

Havia sido o próprio Temer quem havia dito a Joesley Batista que ele poderia tratar de "tudo" com Rocha Loures. Na conversa gravada entre os dois no dia 7 de março, no Palácio do Jaburu, Joesley pediu a ajuda de Temer para resolver uma pendência da J&F no governo.

— Fale com o Rodrigo — afirmou Temer.

Joesley quis se certificar do que Rocha Loures poderia fazer por ele e perguntou:

— Posso falar tudo com ele?

Temer foi sucinto:

— Tudo.

No encontro com Rocha Loures, seis dias depois da conversa acima com Temer, Joesley explicou a deputado que precisava resolver uma série de problemas de suas empresas em órgãos como o Cade, a CVM, a Receita Federal, o Banco Central e a Procuradoria Fazendária Nacional.

Joesley afirmou que ele precisa que "posições-chaves" nesses órgãos sejam ocupadas por pessoas que possam lhe ajudar, destravando negócios do grupo J&F.

Aos 16 minutos da conversa, Rocha Loures oferece a Joesley a possibilidade de levar algum nome indicado por ele para o conhecimento de Temer.

Veja a conversa:

Joesley: Eu só preciso é resolver meus problemas, se resolver, eu
nem, só pra não confundir, as vezes, não é que eu, a eu gostaria que
fosse João ou Pedro, João ou Pedro...

Rodrigo: O importante é que resolva.

Joesley: Resolve o problema, se resolve, então pronto, é que eu tenho algumas questões a ser resolvida, e de repente já vamos chamar a ele e testar, falar ôô, ôô Fulano...

A partir daí, Rocha Loures começa a fazer uma série de telefonemas na frente de Joesley, com interlocutores de alguns desses órgãos, para mostrar o acesso a todos eles. Joesley então muda de assunto.

terça-feira, 16 de maio de 2017

ARAIOSES: VEREADOR TELSON LEAL TEM MANDATO CASSADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E FICARÁ INELEGÍVEL POR OITO ANOS

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Por Marcio Maranhão
Em decisão transitado em julgado nesta segunda feira 15, Dr. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, Juíza Titular da 12ª Zona Eleitoral, cassou o diploma do vereador Telson Bittencourt Leal, filho do ex-prefeito de Santa Quitéria Manin Leal, e o tornou inelegível por oito anos, além da obrigação de pagar uma multa no valor R$ 10.641,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS).

Telson é vereador desde 2012 e iria para seu segundo mandato, irmão também da ex-prefeita de Araioses, Valeria Leal, o vereador ficou conhecido por suas extravagâncias e sucesso financeiro meteórico.

Com a decisão, Dr. Jerusa deixa claro que os abusos não ficarão impunes e sinaliza para os demais vereadores, que em sua esmagadora maioria se elegeram sabidamente pela mesma prática, que justiça será feita aos araiosenses, que por décadas subjugados ao que convencionou-se a chamar de cultura eleitoral, foram obrigados a tolerar e até constrangidos a participar do sórdido jogo, onde ou você apoia o mais forte ou será esmagado junto com os fracos.

A sentença da juíza eleitoral, Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, tomou por base denúncias da coligação Unidos Por Araioses, que hoje é governo apoiado na câmara de vereadores por alguns nomes que deverão ser com certeza os próximos alvos de investigações.

Confira na integra a decisão:


Processo nº 316-33.2016.6.10.0012
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Representante: Coligação Unidos por Araioses
Representados: Valéria Cristina Pimentel Leal e Telson Bittencourt Leal



S E N T E N Ç A


A Coligação "Unidos por Araioses" - PSCD, PTB, PPS, PDT e PTC-, neste ato representada pelo seu representante legal Leonel Procópio dos Santos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face de Valéria Cristina Pimentel Leal, prefeita, e Telson Bittencourt Leal, vereador, candidatos à reeleição, alegando em síntese, captação ilícita de sufrágio, consistente na "compra de votos" pelo segundo representado para si para a outra representada.

Ao final formulou os pedidos de cassação do registro dos candidatos; cassar os diplomas e respectivos mandatos, se já empossados e aplicação de multa.

A petição inicial veio acompanhada de termo de declaração prestada no Ministério Público Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral.

Os representados foram devidamente notificados e apresentaram suas defesas, através de única contestação às fls. 12/21, na qual alegaram que a presente representação não passa de vindita política, e que durante a campanha nunca ofereceu, prometeu, entregou, doou bens ou vantagens visando a obtenção de votos, pelas razões nelas apresentadas e requerem a improcedência do pedido.

Em audiência audiovisual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo representante conforme gravação juntada às fls.31. 

Os representantes e representados apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, os quais se encontram às fls. 33/45 e fls.49/52.

Instado a se manifestar o representante do Ministério Público em análise do conjunto probatório, opinou pela procedência em parte da representação, para reconhecer a prática de captação ilícita de sufrágio apenas em relação ao representado Telson Bittencourt Leal, cassando-se o registro de candidatura e impondo-lhe multa e improcedente em relação a candidata Valéria Cristina Pimentel Leal.

Autos conclusos no dia 27/04/2017.

É o relatório. DECIDO.

Trata o presente processo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral objetivando a aplicação aos representados das sanções previstas no art. 41- A da Lei nº 9.504/1997, pela prática da conduta denominada captação ilícita de sufrágio, assim prevista:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação ilícita de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive sob pena de multa de mil a cinquenta mil UFIR, e a cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

A prática do referido artigo leva ainda a declaração de inelegibilidade por oito anos por via reflexa. Tal sanção foi introduzida com a edição da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa" , a qual alterou a LC nº 64/90, incluindo a alínea "j" , no inciso I do art. 1º, da respectiva Lei: 

Art. 1º São inelegíveis:

para qualquer cargo: (...)

j) os que forme condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação de registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição. 

Feitas essas considerações, e em análise dos fatos noticiados na representação, observo que o mérito da causa assenta-se no oferecimento de quantia monetária, no dia 01 de outubro de 2016, a determinadas pessoas para angariar votos, pelo então candidato a vereador pela reeleição Telson Bittencourt Leal para si e para a candidata à prefeitura Valéria Cristina Pimentel Leal, a caracterizar a captação ilícita de sufrágio.

Para que a conduta seja enquadrada na captação ilícita de sufrágio necessário a ocorrência concomitante de três requisitos, quais sejam: 1) realização de uma das condutas típicas, isto é, doação, oferecimento, promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal a eleitor; 2) intenção de obter o voto do eleitor; 3) ocorrência durante o período eleitoral.

Anote-se que, em se tratando de captação ilícita de sufrágio, não se exige a necessidade de demonstração da potencialidade da conduta a influir no resultado final do pleito eleitoral, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma eleitoral visa resguardar o direito de voto, a vontade livre do eleitor, e não o equilíbrio entre os candidatos no pleito eleitoral.

A prova testemunhal colhida comprova a captação ilícita de sufrágio por parte do investigado. Senão vejamos: 

A testemunha Daniel Lima Faustino disse ter presenciado, por volta das 18:00 hs, o oferecimento pelo candidato Telson do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a seu vizinho, Francisco, para que votasse nele e na candidata Valeria, tendo inclusive entregue o "santinho" da chapa. Disse que ouviu ainda, quando o vizinho disse que o seu voto e de sua família valeria R$ 300,00 (trezentos reais) o que foi aceito pelo candidato. 

A testemunha Francisco das Chagas Flor Dias disse que estava em casa quando, por volta das 18:00hs, o candidato Telson chegou perguntando se ele tinha candidato e ofereceu R$ 100,00 (cem reais) para que votasse nele, nada pedido em relação a candidata Valéria. Que posteriormente retornou terceira pessoa, para lhe entregar o dinheiro.

A testemunha Francisco José Santos da Rocha disse que o candidato Telson compareceu em sua residência e lhe ofereceu dinheiro para que votasse nele. Que cinco minutos depois, uma pessoa de nome Ribinha lhe trouxe o dinheiro em nome do candidato. Afirmou quando perguntado que nada foi pedido em relação a candidata Valéria.

Assim, em análise dos depoimentos testemunhais, verifico a veracidade dos fatos noticiados na representação, em relação ao candidato investigado Telson Bittencourt Leal, uma vez que, ofereceu dinheiro pessoalmente, no dia anterior as eleições, com a clara intenção de cooptar a vontade dos eleitores envolvidos.

Frise-se que as referidas testemunhas deixaram claro que a conduta foi pratica no dia 01 de outubro de 2016, sábado, véspera das eleições.

Resta, portanto, clara a pretensão deduzida na inicial referente à captação ilícita de sufrágio, uma vez que os depoimentos testemunhais foram firmes e incontestes da pratica de conduta elencada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

No entanto, em relação a candidata Valéria Pimentel Leal não há nos autos qualquer indício de provas que nos leve a aferir que a candidata teve sequer o conhecimento, muito menos a anuência, na prática do ato jurídico grave.

Em fase do exposto, e do que mais dos autos constam, julgo PROCEDENTE em parte a presente investigação judicial para CONDENAR o representado Telson Bittencourt Leal pela prática da conduta de captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, aplicando-lhe a sanção de cassação do diploma de eleito e consequente perda do mandato eletivo, e pela via reflexa, DECLARAR, a sua inelegibilidade pelo período de 08 (oito) anos para as eleições que se realizarem subsequentes à eleição de 2016. 

CONDENO, ainda, o representado Telson Bittencourt Leal, ao PAGAMENTO de MULTA no valor de 10.000 (dez mil) UFIR, tomando-se por base o último valor atribuído a tal unidade fiscal antes da sua extinção pela MP n. 1973-67/2000, ou seja, R$ 1,0641, totalizando um valor de R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais), ex vi do art. 22, XIV, da LC 64/90.

Considerando o disposto no art. 175, § 4º do CE os votos recebidos pelo candidato serão contados para a legenda pelo qual tiver sido feito o seu registro, convocando-se, por conseguinte, o respectivo suplente da coligação pelo qual o cassado concorreu o pleito, o qual deverá ser notificado para que se apresente ao Cartório Eleitoral a fim de receber o respectivo diploma e posteriormente se apresente à Câmara de Vereadores para ser empossado, em razão do recurso eleitoral contra decisão que entendeu configurada ofensa ao art. 41-A da Lei das Eleições ter efeito meramente devolutivo.

Determino, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, a fim de verificar a ocorrência do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral.

Deixo de condenar os representantes em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que incabíveis à espécie, segundo art. 373 do Código Eleitoral.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos no art. 487, I, do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.

Araioses, 15 de maio de 2013.




Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontentele Vieira
Juíza de Eleitoral Titular da 12ª Zona

Prefeito Mão Santa admite que vai disputar presidência da República

Foto: Tribuna de Parnaíba
O prefeito Mão Santa (SD), de Parnaíba, confirmou que será candidato à presidente da República em 2018. Recentemente ele chegou a ser cogitado para compor chapa ao lado do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC), mas recusou o convite. Em junho, o prefeito piauiense terá sua indicação confirmada durante congresso nacional do Solidariedade, que acontecerá em Belo Horizonte (MG).

"Me preparei para ser presidente da República", disse em entrevistaconcedida ao 180graus.

Mão Santa diz que já recebeu vários convites para concorrer ao Planalto, e que no passado líderes de grandes partidos sofreram pressão ao tentarem indicar seu nome, por ser do Nordeste.

"Escolhi o Solidariedade, pois eu fui abençoado pelo Papa João Paulo II, que lutava pela Polônia, quando seu país estava em guerra com a Rússia, ajudou um líder cujo o sindicato tinha o nome Solidariedade. Dona Ruth [Cardoso] fez um grande programa de nome Solidariedade, que ajudava o povo e eu participei, pois meu foco é ajudar o povo", explica.

O convite para a candidatura em 2018 foi feita pelo presidente do partido, deputado federal Paulinho da Força. A campanha será independente do Planalto e contra o Partido dos Trabalhadores e seus aliados, no mesmo tom dos discursos de Mão Santa que o levaram à prefeitura de Parnaíba.
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Foto: Tribuna de Parnaíba
Fonte: 180 Graus

Sergio Moro diminuiu pena do doleiro Youssef de 121 para 3 anos de prisão

Se não estivessem em vigência as regras praticadas pelo juiz Sergio Moro, a somatória das punições dos crimes praticados pelo doleiro Alberto Youssef renderiam 121 anos e 11 meses de prisão. No entanto, com o acordo de delação da Lava Jato, Youssef cumpriu menos de 3 anos e já está indo para casa
moro diminue prisão yosseff 3 anos
Uma das armas mais potentes contra a reeleição de Dilma Rousseff em 2014, o doleiro Alberto Youssef, pivô da Operação Lava Jato, conseguiu reformular seu acordo de delação premiada no Supremo Tribunal Federal e vai cumprir em sua casa, com autorização e sob as regras de Sergio Moro, os últimos quatro meses que faltam para completar três anos de regime fechado.

Sem delação premiada, a somatória das punições pelos crimes praticados por Youssef só na Lava Jato poderiam render 121 anos e 11 meses de prisão. Com o acordo de cooperação, o doleiro, inicialmente, deveria cumprir 3 anos em regime fechado. Saíra da carceragem da Polícia Federal de Curitiba, por determinação de Moro, em 17 de novembro, com 2 anos e oito meses de prisão para concluir os outros quatro meses em regime domiciliar.

Em sua decisão, Sergio Moro disse que não há verba para manter Youssef escoltado e, por isso, basta uma tornozeleira eletrônica para monitorar os passos do doleiro. O juiz, que teve de revogar um acordo feito na operação Banestado porque Youssef voltou a praticar crimes, também disse que não acredita que justo na reta final de sua pena em regime fechado, o condenado tentará fugir.

Alberto Youssef estará liberado para receber visitas apenas de familiares e advogados, entre 8h e 12h. Poderá se deslocar até a academia do condomínio para fazer sessões de fisioterapia. Terá, ainda, um celular à sua disposição, que poderá ser grampeado.

O doleiro já foi condenado em nove processos da Operação Lava Jato nesse momento. Assim que encerrar seus três anos de prisão, ele ficará impedido de praticar crimes por 10 anos. Se reincidir, estará sujeito a ter sua pena em todos esses processos executada na íntegra.

Com Araiosenses chupando o dedo, prefeitura vai comprar picolé e alugar impressora por duzentos e vinte mil

Três novas publicações no Diário Oficial dos Munícipios na data de ontem, 15 de maio, chamaram a atenção dos araiosense e viralizou nas redes sociais: A compra pela prefeitura municipal de Araioses de equipamento de costura para secretárias, picolé e o aluguel de uma impressora de grande porte no valor de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL).

Pra muita gente, algumas aquisições do município não parecem fazer muito sentido. Particularmente eu vejo alguma lógica em algumas coisas: Nas repartições públicas não é difícil encontrar alguém fazendo crochê, sem falar em outros que pintam e bordam nas secretarias, o que nosso gestor pretende é profissionalizar essas operárias ociosas, para produzirem lindas peças para o próprio município. Nada mais justo... Quanto ao picolé, por ser um produto pouco nutritivo, não serviria para a merenda, mas já para a saúde vejo múltipla funcionalidade. Servindo ora como analgésico para dor de cabeça, ora como anestésico em cima das feridas do nosso povo.

Quanto a impressora, há controvérsias, como administrador por este valor eu criaria uma gráfica própria para a prefeitura, nos moldes de uma empresa mista, geraria empregos e renda para o município, supriria as demandas dos empresários locais e atenderia com exclusividade os três poderes do município.


segunda-feira, 15 de maio de 2017

CAMPANHA: “ARAIOSES NO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”






APÓS DELATAR LULA E DILMA, JOÃO E MÔNICA VIVERÃO EM PALÁCIO NA BAHIA

Bahia 247 - Delatores do momento, os marqueteiros João Santana e Mônica Moura vão cumprir prisão domiciliar em sua mansão em Interlagos, no Litoral Norte da Bahia. A Casa é capa da edição mais recente da revista Casa e Jardim, da Editora Globo. A construção é dividida em alas e tem vista para o mar e para um lago, com píer particular. O casal tem dado os depoimentos mais polêmicos dos últimos dias no âmbito da Operação Lava Jato. Santana acusa Lula de "saber de tudo" e Mônica acusa Dilma de ter criado um email falso para se comunicar com ela; tanto Lula como Dilma os acusam de terem inventado estórias falsas, porque esta é a moeda exigida pela Lava Jato para lhes dar a liberdade.

Abaixo publicação do site Alô Alô Bahia com fotos 'escandalosas' da mansão dos marqueteiros.


Chegou às bancas no início desse mês, como sempre, a edição da revista Casa e Jardim, da Editora Globo, a revista de decoração mais antiga do país - há exatos 64 anos em circulação. Nas bancas do Norte-Nordeste, a revista publicou um encarte especial com projetos no Estado, premiados e escolhidos a dedo, 5 ao total. O curioso é que na capa desse encarte o destaque é para a nababesca casa do marqueteiro João Santana e de sua esposa Mônica Moura, os delatores do momento. As duas coisas - a publicação e os depoimentos escandalosos acontecem, como uma conspiração do universo, na mesma semana. Já na capa é possível ver que o casal não fez questão de economias ou algum tipo de discrição. A construção, em Interlagos, é dividida em alas e tem vista para o mar e para um lago, com píer particular. Os interiores são recheados do melhor do design brasileiro, vão de Paulo Mendes da Rocha a Sergio Rodrigues, sem contar com as obras de arte - inúmeras - que deixariam qualquer marchand boquiaberto. As páginas que se seguem, na edição especial, dão conta da real dimensão da casa, que não era moradia do casal, apenas uma casa de veraneio, já que se dividiam em longas temporadas em outros imóveis, como o apartamento de Nova Iorque. Abaixo, vejam as fotos da residência.

Por abandono de Cristino, frente de prédios públicos, ruas e praças de Araioses são tomados por animais

O que era um verdadeiro capricho na administração de Luciana, que críticos argumentavam que se preocupava de mais em embelezar a cidade, agora é um retrato do abandono. 

Quem não lembra como era a frente do Hospital Nossa Senhora da Conceição, do Centro Comunitário, da secretaria de Educação e Saúde, da própria prefeitura e entrada da cidade com palmeiras reais iluminadas? Não era difícil encontrar visitantes fotografando nossas fachadas e pontos turísticos como a orla de Barreiras, hoje o conjunto toda da obra só nos envergonha e nos enoja.

Vejam essas imagens de frente do gramado do Hospital Nossa Senhora da Conceição e me respondam senhores apoiadores do governo de Cristino. Araioses virou um curral ou nos falta apenas um prefeito competente e responsável?




Imagens postadas nas redes sociais





Algumas imagens são bem atuais e outras registradas em administrações passadas. Mas o problema perdura e não é difícil encontrar com jumentos e todo tipo de animais pelas ruas de Araioses, até na porta do Branco do Brasil e delegacia, se corre o risco de ser surpreendido com uma colisão com um desses animais.

TEMER COMPRA RURALISTAS COM PERDÃO EM DÍVIDA DE R$ 10 BI

REUTERS/Ueslei Marcelino
247 - Michel Temer barganha com recursos públicos, mais uma vez, o apoio do Congresso para suas reformas. 

Agora, para comprar o voto dos ruralistas para as alterações na Previdência, que praticamente acabam com a aposentadoria do brasileiro, o peemedebista acena com um generoso perdão de dívida.

As informações são da Coluna do Estadão.

"A equipe econômica decidiu perdoar os juros da dívida da contribuição social do empregador rural. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, bateu o martelo nesse ponto reivindicado pela bancada ruralista do Congresso. O governo vai editar uma medida provisória para tratar do passivo do Funrural, o equivalente à contribuição para a Previdência do setor, cujo passivo pode superar R$ 10 bilhões. Michel Temer se reúne com a bancada hoje e deve anunciar a medida como moeda de troca para o apoio à reforma previdenciária."

Irresponsabilidade no governo de Cristino ganha requintes de crueldade

Por Marcio Maranhão
Onde vamos parar? O mesmo governo que paga R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo aluguel de uma impressora, por menos de R$ 50,00 (cinquenta reais), deixa povoados inteiros sem água para beber.

Existe forma mais cruel e desumana de se oprimir, apenas para demonstrar quem é que manda, com algo tão essencial à vida das pessoas como a água?

Ao denunciar pelas redes sociais, que a comunidade de Taperas desde quinta-feira 11, está sem água apenas por conta de um disjuntor com problemas, destes que a gente encontra em qualquer loja de materiais de construção por menos de R$ 30,00. E que os responsáveis prometeram que consertariam até as 10 horas daquele mesmo dia, mas não o fizeram e nem autorizaram que ninguém fizesse até hoje. Dezenas de cidadãos de outros povoados, desesperados entraram em contato com nossa redação, para relatar casos semelhantes ou se não até piores, que vem acontecendo por todo o município: Crueldade do prefeito Cristino com a anuência dos vereadores que lhe apoiam.

Comunidades inteiras com um ou dois meses sem água: Povoados onde tem o poço, tem a bomba, estão aguardando a mais de dois meses a instalação apenas. Servidores contratados para cuidar de bombas e dos chafarizes a três meses sem salário, problemas em bombas esperando conserto a mais de 45 dias...

Enquanto isso, os recursos entrantes do governo federal, todos os dias 10,20 e 30 de cada mês continuam com a regularidade de sempre sendo depositados. E ninguém sabe onde está sendo gastos tantos milhões do povo de Araioses.

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Mão Santa: A escola de Cristino continua ensinando como é que se faz

Servidores contratados pela prefeitura de Parnaíba afirmam que estão quatro meses sem receber salários. 

Os servidores foram contratados pelo superintendente Sebastião Filho, e os mesmos receberam um documento de lotação assinado pelo secretário de gestão , Gil Borges, para exercerem as funções de vigias, zeladora e office boy na Superintendência da Ilha Grande.

Eles reclamam que a prefeitura está descumprindo as leis trabalhistas , já que não assinaram as portarias, não assinaram as carteiras de trabalho e nem informaram o vinculo que os servidores tem com a administração municipal.

“O Sebastião Filho chamou a gente para trabalhar e o Gil Borges deu um documento da nossa lotação, mas já estamos quatro meses sem receber salários e os secretários estão só enrolando a gente. 

Já fomos à Prefeitura pra falar com o prefeito Mão Santa , mas até agora estamos só dando a viagem perdida, estão só nos enrolando com conversa fiada. 

Fiquei sabendo que são mais de 100 pessoas sem receber salário que também já desistiram do serviço. 

Já paramos o serviços, só queremos mesmo que a prefeitura pague os meses que trabalhamos. 

Se eles não pagarem, vamos procurar o Ministério Público”, afirmou Francisco Dias.

Fonte:PortaldoBikanca

TEMER OFICIALIZA O FIM DO FARMÁCIA POPULAR

247 - Governo de Michel Temer avança novamente na retirada de direitos essenciais conquistados pelos brasileiros; ofício do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, que o 247 teve acesso, oficializa o encerramento de repasses para o Programa Farmácia Popular, criado em 2004, no primeiro governo do ex-presidente Lula.

Medida é um gigante retrocesso na saúde pública e irá atingir principalmente a população de baixa renda, que até então recebia gratuitamente remédios para controle de hipertensão, diabetes, asma, doenças nefróticas, distúrbios de natureza psiquiátrica, e outras patologias. 

O governo de Michel Temer diz no documento que os medicamentos que deixarão de ser disponibilizados gratuitamente em milhares de farmácias pelo país serão distribuídos nos postos de saúde municipais. No entanto, em carta aberta, o Movimento Contra o Fechamento da Farmácia Popular alerta que a falta de medicamentos nas unidades básicas de saúde são freqüentes e generalizadas por todo o país. 

Segundo o movimento, o medicamento é um bem social, prevenindo e curando doenças ou aliviando seus sintomas. "A falta de acesso pode levar famílias a riscos de saúde maiores, redução da compra de alimentos e torná-las ainda mais pobres ou até mesmo indigentes", afirma. 

Leia a carta na íntegra e abaixo, o documento do Ministério da Saúde que acaba com a Farmácia Popular.

"Carta Aberta contra o Fechamento da Farmácia Popular-Rede Própria

Excelentíssimo,

O Ministério da Saúde resolveu, em 30/03/2017, através da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), encerrar o Programa Farmácia Popular-REDE PROPRIA (PFP-RP), parceria entre Governo Federal e municípios, que possui 112 tipos de medicamentos essenciais e custa 100 milhões/ano.

O Ministério da Saúde menciona que:

- Os medicamentos não disponibilizados no FP-Rede Própria(PFP_RP), poderão ser adquiridos nos postos de saúde municipais, entretanto, a falta de medicamentos nas unidades básicas de saúde são freqüentes e generalizadas por todo o país (1). Além disso, essa constante falta de medicamentos motivou a criação do Programa Farmácia Popular-Rede Própria (2).

- O Programa Farmácia Popular-Redeprópria representa uma despesa para o Governo Federal, todavia, o atendimento a milhões de pessoas anualmente, previne internações hospitalares de um setor que consome 87,7% do Orçamento Federal para a Saúde (3)

- O Programa Farmácia Popular-Redeprópria custa anualmente R$ 100 milhões, porém, não observa que as vendas dos medicamentos a preços baixíssimos nas farmácias do PFP-RP (pois existe Sistema de co-pagamento), devolvem aos cofres do Governo Federal, milhões de reais por ano, chegando a valores próximos do seu custeio.

- A extinção do PFP-RP ampliará verba enviada aos municípios para compra de medicamentos, passando de R$ 5,10/habitante/mês para R$ 5,58/habitante/mês, todavia, não menciona que este aumento de 8% é insignificante para as necessidades atuais dos municípios brasileiros.

- A população não será prejudicada pois será mantida a segmentação AQUITEM FARMÁCIA POPULAR(Convênio com as drogarias e farmácias privadas), contudo, não informa que a segmentação AQUITEM FARMÁCIA POPULAR distribui apenas 25 tipos de medicamentos e gasta 2 BILHÕES E 600 MILHÕES/ANO e cujos preços de referência dos medicamentos chegam a ser até 2.500% mais altos que os praticados em licitações públicas de secretarias de saúde país afora. (4, 5)

Considerando o exposto acima,

Considerando que o medicamento é um bem social, prevenindo e curando doenças ou aliviando seus sintomas e que a falta de acesso pode levar famílias a riscos de saúde maiores, redução da compra de alimentos e torná-las ainda mais pobres ou até mesmo indigentes (6, 7)

Considerando que a cobertura das unidades da Farmácia Popular-Rede Própria está voltada exatamente para os locais de menor renda média domiciliar(8)

Solicitamos que Vossa Excelência tome providências no sentido de apurar e analisar os problemas aqui relatados e que o encerramento do Programa Farmácia Popular-Rede Própria poderá causar sérios prejuízos à saúde dos cidadãos mais vulneráveis do sistema público de saúde.

Respeitosamente,

Movimento Contra o Fechamento da Farmácia Popular – Rede Própria

Brasil, 09 de maio de 2017

REFERÊNCIAS 

1 - Cláudia Du Bocage Santos-PintoI; Nilson do Rosário CostaII; Claudia Garcia Serpa Osorio-de-CastroI Quem acessa o Programa Farmácia Popular do Brasil? Aspectos do fornecimento público de medicamentos. Ciênc. saúde coletiva vol.16 no.6 Rio de Janeiro jun. 2011.

2 – Silva RM, Caetano R. Programa "Farmácia Popular do Brasil": caracterização e evolução entre 2004-2012. Ciênc. saúde coletiva vol.20 no.10 Rio de Janeiro out. 2015




6 - Vialle-Valentin CE, Ross-Degnan D, Ntaganira J, Wagner AK. Medicines coverage and community-based health insurance in low-income countries. Health Res Policy Syst. 2008;6:11. DOI:10.1186/1478-4505-6-11 

7 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003. Rio de Janeiro: IBGE; 2004. 

VEREADOR INGRAM PARABENIZA TODOS OS ENFERMEIROS PELO SEU


Parabéns a todos estes profissionais que nas mais diversas áreas da saúde se dedicam ao cuidado das pessoas em momentos de grande vulnerabilidade. Suprimindo muitas vezes a sua dor, pra cuidar da dor do outro. Assim é a vida de quem por vocação se dedica a este verdadeiro sacerdócio. 

Muitas bênçãos divinas para todos e mais valorização para a classe!

Vereador Ingram

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Ex-delegado de Araioses é demitido pelo governador Flávio Dino

A demissão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição da última quinta feira, 04 de maio de 2017.
Sérgio Rego
O delegado piauiense, Sérgio Luís Rego Damasceno, foi demitido pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, após julgamento de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Secretaria de Segurança Pública, através da Portaria n°118/2008. A demissão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição da última quinta feira, 04 de maio de 2017.

O voto do relator do PAD no Conselho de Polícia Civil, Marconi Chaves Lima, foi favorável ao delegado piauiense, pelo arquivamento do procedimento. Para ele, "não restou configurada a alegada falta funcional". O conselho decidiu por maioria pela aplicação da pena de demissão. 

Entenda o caso

No ano de 2008, a Corregedoria de Polícia Civil do Maranhão instaurou Processo Administrativo para apurar a responsabilidade do Delegado Sérgio Rego em relação a várias prisões ocorridas em 2005, na cidade de São Francisco do Maranhão. As prisões foram efetuadas por policiais militares de pessoas acusadas de diversos crimes, tais como, agiotagem, porte ilegal de armas e retenção de cartões de idosos. O delegado Sérgio Rego era o delegado titular, mas quando das prisões, estava cumprindo missão na cidade de Paraibano. As prisões não foram formalizadas, os autos de flagrante não foram lavrados e nem comunicadas ao delegado. Os policiais militares mantiveram alguns presos por mais de 48 horas e todos, depois de libertados, procuraram o promotor de Justiça e denunciaram que foram presos ilegalmente, fato que chegou a Corregedoria de Polícia Civil. O delegado Sérgio Rego juntou documento expedido pelo Delegado Regional de São João dos Patos comprovando que o mesmo estava respondendo pela Delegacia da cidade de Paraibano, não podendo ser responsabilizado pelas prisões. A Comissão Processante concluiu que o delegado deveria ser responsabilizado pelas prisões, pois tomou conhecimento por telefone e não cessou a ilegalidade, cometendo assim ato de improbidade administrativa. Distribuído o processo, o relator entendeu diferente e em seu voto pediu o arquivamento do procedimento inocentando o delegado Sérgio Rêgo, além de demonstrar que o processo estava prescrito. Entretanto, a maioria do Conselho votou pela demissão. A decisão do conselho deveria ser publicada, segundo o Estatuto da Polícia Civil, para que o delegado pudesse recorrer, pois determina que das decisões do Conselho de Polícia Civil cabem recurso ao Conselho Superior de Polícia. Antes do recurso, ainda era direito do delegado, protocolar pedido de reconsideração, para depois de negado, ajuizar recurso (previsão do parágrafo único do art.135, da Lei 8.508/2006). Outro lado Ouvido pelo GP1, o delegado Sérgio Rego afirma que foi surpreendido com o decreto de demissão, sem direito de recorrer. Afirma que nunca teve uma punição na Corregedoria, “nem mesmo advertência”.


Por GIL SOBREIRA do GP1

quarta-feira, 10 de maio de 2017

OAB CRITICA USO DE DELAÇÕES PARA ‘SUJAR’ IMAGEM DE CITADOS

Valter Campanato/Agência Brasil
Conjur - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou o apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país para combater a corrupção, como a "lava jato", mas criticou o uso de conteúdo de delações premiadas para "sujar" a imagem dos citados.

Segundo nota divulgada nesta terça-feira (9/5) pela entidade, assinada pelo presidente Claudio Lamachia, nenhuma pessoa ou autoridade pode ter sua imagem ou honra publicamente atacados com base em conteúdo "possível" ou "suposto" de delação "ainda nem mesmo existente e sem indicação de fatos concretos, sob pena de causar danos irreparáveis aos citados".

A OAB defendeu ainda a necessidade de respeito ao devido processo legal, ao direito de defesa e à presunção de inocência, "imperativos inegociáveis em um Estado Democrático de Direito".

Leia a íntegra da nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu integral apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país visando ao combate à corrupção, contra qualquer pessoa ou autoridade. Da mesma forma e com igual contundência, a OAB defende a necessidade de respeito ao devido processo legal, ao direito de defesa e à presunção de inocência, imperativos inegociáveis em um Estado Democrático de Direito. Exatamente por isso, a Ordem reclama que ninguém tenha sua imagem ou honra publicamente atacados com base em conteúdo "possível" ou "suposto" de delação premiada ainda nem mesmo existente e sem indicação de fatos concretos, sob pena de causar danos irreparáveis aos citados".

terça-feira, 9 de maio de 2017

OPOSIÇÃO PEDE ABERTURA DA CÂMARA PARA VOTAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

247 - A oposição cobra a reabertura da Câmara dos Deputados e a retirada de forças policiais para que a reforma da Previdência seja votada na Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16).

Os deputados votam nesta terça-feira 9 os dez destaques que faltam para a aprovação da proposta final. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira 3, com confusão após a entrada de agentes penitenciários que protestavam contra o texto.

Por conta disso, a Câmara decidiu proibir a entrada de pessoas não credenciadas a fim de impedir manifestações contra a reforma. O prédio amanheceu nesta terça cercado de grades e de agentes da Polícia Militar, da Força Nacional e da Polícia Legislativa, para impedir a entrada dos manifestantes.

Em vídeo, o senador Paulo Paim (PT-RS) denuncia "repressão" à Casa do Povo. O parlamentar também critica o açodamento na tramitação da proposta da reforma Trabalhista, que corre no Senado. "Estão com medo de perder. Como têm medo de perder, eles querem acelerar", critica. Assista acima.

Araioses às escuras: cidade vive sua pior crise na iluminação pública da historia


A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos e nas comunidades rurais de qualquer município, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Tem como finalidade iluminar avenidas, ruas, praças, passarelas, entre outras áreas públicas de livre acesso, e por essa razão é serviço de responsabilidade exclusiva da prefeitura.

Em Araioses, as ruas da sede e da zona rural nunca estiveram tão às escuras deste a implantação da rede. A imagem que vemos em muitas ruas é de total abandono, uma escuridão somente vista antes, no período anterior a implantação da própria iluminação pública. Para situar nossos leitores da real crise em que vivemos, até pouco tempo atrás, nossas reclamações se resumiam no fato das administrações anteriores só lembrarem-se das avenidas da cidade e as principais ruas dos povoados como João Peres, Carnaubeiras, Novo Horizonte e outros, mas agora o descaso passou todos os limites e não é difícil encontrar trechos da Avenida Dr. Paulo Ramo, principal via da cidade, em completa escuridão. Em João Peres que é cortado pela principal via de acesso da cidade, é um breu só do inicio ao fim.

Embora todos os cidadãos com cadastro na CEMAR paguem religiosamente, sob pena de multa e corte, mensalmente suas contas e incluídas nelas a taxa de iluminação pública, seja o morador da sede ou dos Baixões, Canárias, Areais, Torto, Farias... O serviço nunca chegou a povoados mais remotos da zona rural, e agora, no momento em que a sede do município está com o serviço precário, imagine na zona rural?

Sob o ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de interesse local - nos quais se insere a iluminação pública - é de competência dos municípios. Com base nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, cabe ao município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação pública. Por se tratar, também, de um serviço que requer o fornecimento de energia elétrica, está submetido, neste particular, à legislação federal. As condições de fornecimento de energia destinado à iluminação pública, assim como ao fornecimento geral de energia elétrica, são regulamentadas especificamente pela Resolução ANEEL nº 456/2000.

Imagens registradas pela vereadora Abigail Coutinho.


O reconhecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal aos BLOGUEIROS

A cada dia os Blogs vem conquistando um espaço maior no mundo da noticia. Os grandes jornalistas geralmente estão atrelados a algum órgão de comunicação, que por sua vez tem sua linha editorial, onde eles acabam sendo obrigados a segui-la. Os Blogueiros precisam apenas de uma ideia e um sinal de internet, eis aí a grande bronca dos Jornalistas (tradicionais) com os Blogueiros, enquanto a nova mídia posta o que pensa, os dinossauros da noticia são obrigados a seguir a linha editorial da empresa em que trabalha. Hoje em qualquer cidade, onde você fica sabendo das noticias politicas em primeira mão? Nos Blogs. Em decisão recente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi mais um a sair em defesa dos Blogueiros, ele disse: “toda a lógica constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de comunicação social aplica-se aos chamados ‘blogs jornalísticos’ ou ‘jornalismo digital’, o que resulta na mais absoluta vedação da atuação estatal no sentido de cercear, ou no caso, de impedir a atividade desempenhada pelo reclamante [jornalista]”.

BLOG DO PORÃO

Se Moro e Lula estão em luta, quem é o juiz?

Não são poucos os que dizem que em consequência da Operação Lava Jato o Supremo Tribunal Federal (STF) rachou. Que a Primeira Turma, onde predomina a estatura do ministro Roberto Barroso e onde está alojado o indicado do presidente Temer, Alexandre de Moraes, é dura na avaliação de habeas corpus, sobretudo quando envolve alguém que está metido na Lava Jato. E que a Segunda Turma, onde predomina a figura polêmica do ministro Gilmar Mendes, secundado por Dias Toffoli, mas onde também está posto o ministro Edson Fachin, tido como impiedoso relator dos que caem na Lava Jato, é dada a ver com olhos generosos os pedidos de habeas corpus que lá aportam advindos da República de Curitiba.

Quem assim afirma, isto é, que o Supremo rachou conta os casos de habeas corpus dados há duas semanas e em que foram beneficiados José Carlos Bumlai, o ex-assessor parlamentar João Claudio Genu e o mais rumoroso de todos, o de José Dirceu, em que predominou a tese de Gilmar Mendes, que há tempos vem criticando as longas prisões preventivas aplicadas pelo juiz Sérgio Moro, contra o voto de Edson Fachim, o relator da Lava Jato, que era pela manutenção da prisão de todos eles, reafirmando o que se diz no próprio Supremo, que o ministro-relator não tem nenhuma disposição para contrariar o juiz de Curitiba. Para quem duvidava, a divisão entre a primeira e a segunda turma nessa mesma semana, quando os juízes da segunda soltaram os três presos de Moro e a primeira turma mandou voltar para a prisão o goleiro Bruno Fernandes, sendo que em todos os casos havia condenações apenas em primeira instância, sem confirmação de um tribunal de segunda instância – exceção para o caso de José Dirceu que estava preso havia quase dois anos apenas por preventivas renovadas pelo Juiz Sérgio Moro, embora estivesse condenado em dois outros processos.

Não bastassem os rumores da divisão do Supremo, o ministro Edson Fachin não fez por menos. Como se quisesse mostrar que a divisão é um fato, na verdade coisa que não deveria acontecer, Fachin recebeu um pedido de habeas corpus em favor de Antônio Palocci e ao invés de levar o caso para apreciação da segunda turma, à qual pertence, levou-o diretamente para o plenário da Corte, evidenciando que, ou não confia nos critérios de julgamento da sua turma, ou simplesmente não confia nos seus colegas, embora se alegue que uma decisão em plenário pode fixar um entendimento único para todo o tribunal. E de agora em diante, ao que se comenta no STF, a decisão de Fachin é de levar para o plenário do tribunal todo pedido de habeas corpus que chegar às suas mãos, sem leva-lo à segunda turma, como era de hábito.

Resultado. Os advogados do ministro Antônio Palocci entraram com um recurso no Supremo para que o habeas corpus impetrado pelo ex-ministro seja analisado não pelo Plenário, como quer Fachin, mas pela segunda turma, como seria de praxe, ao negar o pedido de libertação de Palocci na semana passada. A decisão de Fachin, um ministro que foi indicado pela então presidente Dilma, mas que sofreu dura perquirição no Senado, onde não lhe faltaram até acusações de que fora apologista do MST no sul do País. Mas as coisas parecem tomar ares de maior gravidade no Supremo Tribunal Federal. Senão, vejamos.

Ontem, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STJ que o ministro Gilmar Mendes seja impedido de atuar no caso Eike Batista, pelo simples, mas não menos grave fato, de a mulher do ministro ser funcionária do escritório Sérgio Bermudes, que patrocina a causa do empresário que, na semana passada, foi colocado em liberdade (por quem?) por Gilmar Mendes. O Procurador foi além e pediu também ao Supremo que, diante do que considera ilegal a decisão de Gilmar Mendes, mande de volta para a prisão do empresário Eike Batista. Não há previsão para o julgamento do que pede o Procurador Geral da República que, aliás, não faz muito tempo bateu boca com o ministro, publicamente. Gilmar Mendes, com sempre muito falastrão – homéricas foram as suas desavenças com o então ministro Joaquim Barbosa, quando Mendes era presidente do STF – denunciou o Ministério Público, chefiado por Janot, de deixar vazar para a imprensa trechos imensos e seletivos de delações premiadas no bojo da Lava-Jato. Gilmar acusou os procuradores de cometido de crime – violação de sigilo de justiça, art. 325 do Código Penal. No dia seguinte, Janot foi à forra e chamou o ministro Gilmar Mendes, sem lhe citar o nome, de mentiroso e de ter sofrido uma disenteria verbal. Por aí se ê que o ambiente no Supremo, lugar evidentemente de confrontos, mas também de consensos, porém por interpretação das leis e não por outras razões, está sofrendo uma deterioração disciplinar que não o recomenda aos olhos da nação.

Esses acontecimentos que envolvem o Supremo Tribunal Federal ocorrem num momento especialmente grave da vida política nacional. O país vem de um golpe dito constitucional, atravessa grave crise econômica e social, tem na ilegitimidade do presidente da República um fator de desequilíbrio institucional e vai assistir nas próximas horas a um ato político dos mais sensíveis: o depoimento do ex-presidente Lula diante do juiz Sérgio Moro, numa Curitiba, a essa altura praticamente sitiada pela decisão de uma juíza que proibiu o acesso de carros e pessoas não credenciadas ao centro da cidade e às imediações do fórum da Justiça Federal. É reconhecidamente uma situação politica e juridicamente delicada, até porque o juiz Sérgio Moro se coloca, não é de hoje, como um caçador do ex-presidente, confundindo a sua ação, às vezes, como a do próprio Ministério Público. Não foi assim por acaso que as revistas “Isto é” e “Veja”, desta semana, colocaram nas suas capas Lula e Moro frente a frente em posição de combate. O que faz suscitar a pergunta: se os dois estão em luta, quem será o juiz do processo? Essa a dúvida que incomoda a consciência jurídica do país e submete o processo contra Lula num clima de exceção.

CARLOS LINDENBERG

Jornalista, Carlos Lindenberg já dirigiu várias publicações e é um dos mais experientes colunistas políticos de Minas Gerais
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