Por Marcio Maranhão
Denuncia igual já havíamos recebido em nosso whatsapp, mas dessa vez nós mesmos flagramos em um posto de saúde de João Peres. O que imediato nos veio o questionamento: Será que estamos pagando ou recebendo por essa propaganda? E o que faz a publicidade da empresa do prefeito nos murais de departamentos públicos, quando este governa nossa cidade violando todos os princípios de transparência na administração municipal e desrespeitando o Ministério Público, que fez recomendações expressa para se dar publicidade dos seus próprios atos quanto gestor do município?
De acordo com o Art. 37 da Constituição federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. O princípio da publicidade se refere ao fato de que a administração pública deve levar a público atos e contratos que tenha celebrado.
No parágrafo 1º, vemos que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Em Araioses nosso gestor está passando todos os limites, indo até mais além do que o legislador previu como ato delitivo. Cuidado Cristino isso dar impropriedade Administrativa, passível inclusive de cassação.
A regra é clara, mas me diz ai: Pode isso Arnaldo?
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