O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou, nessa terça-feira (29), a empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., que é a concessionária de energia elétrica no estado.
Segundo o Procon, a Equatorial foi penalizada porque descumpriu Lei Estadual n° 11.280/2020 e a determinação do órgão de defesa, que proíbem a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento de faturas vencidas no período de vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Maranhão.
A concessionária foi multada em R$ 122.731,90. De acordo com o Procon, caso continue incorrendo na prática, a empresa estará sujeita a novas sanções.
Com a vigência da Lei Estadual, além de empresas de energia elétrica, concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto, também, estão impedidas de efetuar cortes por causa de inadimplência do consumidor em faturas consolidadas durante o período de emergência de saúde relativa à Covid-19.
“Diante do cenário de pandemia, o Procon/MA está atento para coibir práticas abusivas e exigir o cumprimento das leis que visam garantir os direitos dos consumidores. Em casos de desobediência à Lei Estadual e normas consumeristas, estamos aplicando as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, explicou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.
Multa
De acordo com o Procon, as primeiras reclamações de consumidores sobre cortes, formalizadas ao Instituto, chegaram no mês de setembro.
“Os consumidores que ainda assim tiverem o serviço de energia elétrica, ou fornecimento de água suspenso em decorrência de inadimplência nesse período de contenção à Covid-19, nossa orientação é que formalizem sua reclamação junto ao Procon”, destaca Adaltina Queiroga.
As denúncias podem ser formalizadas pelo site www.procon.ma.gov.br, pelo aplicativo disponível para Android ou IOS ou através do atendimento em uma das unidades, agendado previamente também pelos canais digitais ou telefones 151 e (98) 3261-5100 (funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).
O que diz a empresa citada
Por meio de nota, a Equatorial Maranhão alegou que, desde o início da pandemia, em meados de março de 2020, a empresa adotou medidas para garantir a continuidade do fornecimento de energia e a saúde dos colaboradores e da população do Maranhão.
Ainda segundo a concessionária, foram reforçadas, também, as parcerias com os governos municipais e do estado para aumentar o número de consumidores classificados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
A empresa afirma que esses consumidores recebem descontos na conta de energia que pode chegar até 65% e, atualmente, já são mais de 870 mil famílias beneficiadas pelo programa no Estado do Maranhão.
A Equatorial Maranhão declarou, ainda, que com o retorno das atividades econômicas no Estado, foi retomado o processo de cobrança, respeitando a legislação federal que rege o serviço de distribuição de energia elétrica.
A empresa informou, também, que ampliou as facilidades para pagamento da fatura de energia elétrica e adotou diversas medidas para promover a negociação de dívidas, sendo elas:
- Negociação/parcelamento através do Site www.equatorialenergia.com.br
- Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site www.equatorialenergia.com.br
- A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário.
- Pagamento Delivery, que pode ser agendado pelo 0800 025 0116.
Quanto à medida do PROCON, a Equatorial afirmou que tomará as medidas cabíveis que o caso requer.
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