Vereador Alex, presidente da Câmara de Araioses, descumpre 'lei da transparência'

Por Marcio Maranhão 

Alex do Giquiri

Sob a omissão do Ministério Público, guardião dos interesses da sociedade e vigia do cumprimento da lei, o vereador Alex do Giquiri, que preside a Câmara de Araioses no biênio 2019/2020, está descumprindo determinações legais que o obrigam a disponibilizar no portal da transparência da Casa, informações atualizadas sobre o funcionamento do órgão, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). 

Quem acessa o portal em busca de informação sobre o dia-a-dia da Câmara ou acerca das decisões da gestão do Legislativo Municipal se depara com dados desatualizados, insuficiente e até inexistentes. 

Em contato com a gestão da casa, ninguém soube informar os motivos do descumprimento da lei por parte do Legislativo Municipal e não deram nenhuma informação sobre quando haverá a adequação do órgão às determinações legais. 

Em desfavor de toda a sociedade que precisa do claro e imediato acesso às informações, a Câmara de vereadores no comando do vereador Alex segue na marginalidade, engrossando uma famosa lista de descumpridores da lei do TCE – MA. 

Pela Lei da Transparência, além de multados, os gestores que não cumprem com as obrigações determinadas na norma podem responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do cargo ou mandato. 

A Câmara Municipal é obrigada por Lei a publicar todos os seus custos, inclusive salários de funcionários e vereadores, considerando que os salários dos servidores do legislativo municipal são custeados pelos impostos pagos pelo cidadão, a não publicidade é ilegal e sobretudo, imoral. 

Além de descumprir a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Alex no comando do Poder Legislativo Municipal de Araioses, fere o princípio constitucional da publicidade na Administra Pública (art. 37 da Constituição Federal).