Ex-delegado de Araioses é demitido pelo governador Flávio Dino

A demissão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição da última quinta feira, 04 de maio de 2017.

O delegado piauiense, Sérgio Luís Rego Damasceno, foi demitido pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, após julgamento de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Secretaria de Segurança Pública, através da Portaria n°118/2008. A demissão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição da última quinta feira, 04 de maio de 2017.

O voto do relator do PAD no Conselho de Polícia Civil, Marconi Chaves Lima, foi favorável ao delegado piauiense, pelo arquivamento do procedimento. Para ele, "não restou configurada a alegada falta funcional". O conselho decidiu por maioria pela aplicação da pena de demissão. 

Entenda o caso

No ano de 2008, a Corregedoria de Polícia Civil do Maranhão instaurou Processo Administrativo para apurar a responsabilidade do Delegado Sérgio Rego em relação a várias prisões ocorridas em 2005, na cidade de São Francisco do Maranhão. As prisões foram efetuadas por policiais militares de pessoas acusadas de diversos crimes, tais como, agiotagem, porte ilegal de armas e retenção de cartões de idosos. O delegado Sérgio Rego era o delegado titular, mas quando das prisões, estava cumprindo missão na cidade de Paraibano. As prisões não foram formalizadas, os autos de flagrante não foram lavrados e nem comunicadas ao delegado. Os policiais militares mantiveram alguns presos por mais de 48 horas e todos, depois de libertados, procuraram o promotor de Justiça e denunciaram que foram presos ilegalmente, fato que chegou a Corregedoria de Polícia Civil. O delegado Sérgio Rego juntou documento expedido pelo Delegado Regional de São João dos Patos comprovando que o mesmo estava respondendo pela Delegacia da cidade de Paraibano, não podendo ser responsabilizado pelas prisões. A Comissão Processante concluiu que o delegado deveria ser responsabilizado pelas prisões, pois tomou conhecimento por telefone e não cessou a ilegalidade, cometendo assim ato de improbidade administrativa. Distribuído o processo, o relator entendeu diferente e em seu voto pediu o arquivamento do procedimento inocentando o delegado Sérgio Rêgo, além de demonstrar que o processo estava prescrito. Entretanto, a maioria do Conselho votou pela demissão. A decisão do conselho deveria ser publicada, segundo o Estatuto da Polícia Civil, para que o delegado pudesse recorrer, pois determina que das decisões do Conselho de Polícia Civil cabem recurso ao Conselho Superior de Polícia. Antes do recurso, ainda era direito do delegado, protocolar pedido de reconsideração, para depois de negado, ajuizar recurso (previsão do parágrafo único do art.135, da Lei 8.508/2006). Outro lado Ouvido pelo GP1, o delegado Sérgio Rego afirma que foi surpreendido com o decreto de demissão, sem direito de recorrer. Afirma que nunca teve uma punição na Corregedoria, “nem mesmo advertência”.

Por GIL SOBREIRA do GP1

OAB CRITICA USO DE DELAÇÕES PARA ‘SUJAR’ IMAGEM DE CITADOS

Conjur - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou o apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país para combater a corrupção, como a "lava jato", mas criticou o uso de conteúdo de delações premiadas para "sujar" a imagem dos citados.

Segundo nota divulgada nesta terça-feira (9/5) pela entidade, assinada pelo presidente Claudio Lamachia, nenhuma pessoa ou autoridade pode ter sua imagem ou honra publicamente atacados com base em conteúdo "possível" ou "suposto" de delação "ainda nem mesmo existente e sem indicação de fatos concretos, sob pena de causar danos irreparáveis aos citados".

A OAB defendeu ainda a necessidade de respeito ao devido processo legal, ao direito de defesa e à presunção de inocência, "imperativos inegociáveis em um Estado Democrático de Direito".

Leia a íntegra da nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu integral apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país visando ao combate à corrupção, contra qualquer pessoa ou autoridade. Da mesma forma e com igual contundência, a OAB defende a necessidade de respeito ao devido processo legal, ao direito de defesa e à presunção de inocência, imperativos inegociáveis em um Estado Democrático de Direito. Exatamente por isso, a Ordem reclama que ninguém tenha sua imagem ou honra publicamente atacados com base em conteúdo "possível" ou "suposto" de delação premiada ainda nem mesmo existente e sem indicação de fatos concretos, sob pena de causar danos irreparáveis aos citados".

OPOSIÇÃO PEDE ABERTURA DA CÂMARA PARA VOTAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

247 - A oposição cobra a reabertura da Câmara dos Deputados e a retirada de forças policiais para que a reforma da Previdência seja votada na Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16).

Os deputados votam nesta terça-feira 9 os dez destaques que faltam para a aprovação da proposta final. O texto-base foi aprovado na última quarta-feira 3, com confusão após a entrada de agentes penitenciários que protestavam contra o texto.

Por conta disso, a Câmara decidiu proibir a entrada de pessoas não credenciadas a fim de impedir manifestações contra a reforma. O prédio amanheceu nesta terça cercado de grades e de agentes da Polícia Militar, da Força Nacional e da Polícia Legislativa, para impedir a entrada dos manifestantes.

Em vídeo, o senador Paulo Paim (PT-RS) denuncia "repressão" à Casa do Povo. O parlamentar também critica o açodamento na tramitação da proposta da reforma Trabalhista, que corre no Senado. "Estão com medo de perder. Como têm medo de perder, eles querem acelerar", critica. Assista acima.

Araioses às escuras: cidade vive sua pior crise na iluminação pública da historia

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos e nas comunidades rurais de qualquer município, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Tem como finalidade iluminar avenidas, ruas, praças, passarelas, entre outras áreas públicas de livre acesso, e por essa razão é serviço de responsabilidade exclusiva da prefeitura.

Em Araioses, as ruas da sede e da zona rural nunca estiveram tão às escuras deste a implantação da rede. A imagem que vemos em muitas ruas é de total abandono, uma escuridão somente vista antes, no período anterior a implantação da própria iluminação pública. Para situar nossos leitores da real crise em que vivemos, até pouco tempo atrás, nossas reclamações se resumiam no fato das administrações anteriores só lembrarem-se das avenidas da cidade e as principais ruas dos povoados como João Peres, Carnaubeiras, Novo Horizonte e outros, mas agora o descaso passou todos os limites e não é difícil encontrar trechos da Avenida Dr. Paulo Ramo, principal via da cidade, em completa escuridão. Em João Peres que é cortado pela principal via de acesso da cidade, é um breu só do inicio ao fim.

Embora todos os cidadãos com cadastro na CEMAR paguem religiosamente, sob pena de multa e corte, mensalmente suas contas e incluídas nelas a taxa de iluminação pública, seja o morador da sede ou dos Baixões, Canárias, Areais, Torto, Farias... O serviço nunca chegou a povoados mais remotos da zona rural, e agora, no momento em que a sede do município está com o serviço precário, imagine na zona rural?

Sob o ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de interesse local - nos quais se insere a iluminação pública - é de competência dos municípios. Com base nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, cabe ao município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação pública. Por se tratar, também, de um serviço que requer o fornecimento de energia elétrica, está submetido, neste particular, à legislação federal. As condições de fornecimento de energia destinado à iluminação pública, assim como ao fornecimento geral de energia elétrica, são regulamentadas especificamente pela Resolução ANEEL nº 456/2000.

Imagens registradas pela vereadora Abigail Coutinho.

O reconhecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal aos BLOGUEIROS

A cada dia os Blogs vem conquistando um espaço maior no mundo da noticia. Os grandes jornalistas geralmente estão atrelados a algum órgão de comunicação, que por sua vez tem sua linha editorial, onde eles acabam sendo obrigados a segui-la. Os Blogueiros precisam apenas de uma ideia e um sinal de internet, eis aí a grande bronca dos Jornalistas (tradicionais) com os Blogueiros, enquanto a nova mídia posta o que pensa, os dinossauros da noticia são obrigados a seguir a linha editorial da empresa em que trabalha. Hoje em qualquer cidade, onde você fica sabendo das noticias politicas em primeira mão? Nos Blogs. Em decisão recente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi mais um a sair em defesa dos Blogueiros, ele disse: “toda a lógica constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de comunicação social aplica-se aos chamados ‘blogs jornalísticos’ ou ‘jornalismo digital’, o que resulta na mais absoluta vedação da atuação estatal no sentido de cercear, ou no caso, de impedir a atividade desempenhada pelo reclamante [jornalista]”.

BLOG DO PORÃO

Se Moro e Lula estão em luta, quem é o juiz?

Não são poucos os que dizem que em consequência da Operação Lava Jato o Supremo Tribunal Federal (STF) rachou. Que a Primeira Turma, onde predomina a estatura do ministro Roberto Barroso e onde está alojado o indicado do presidente Temer, Alexandre de Moraes, é dura na avaliação de habeas corpus, sobretudo quando envolve alguém que está metido na Lava Jato. E que a Segunda Turma, onde predomina a figura polêmica do ministro Gilmar Mendes, secundado por Dias Toffoli, mas onde também está posto o ministro Edson Fachin, tido como impiedoso relator dos que caem na Lava Jato, é dada a ver com olhos generosos os pedidos de habeas corpus que lá aportam advindos da República de Curitiba.

Quem assim afirma, isto é, que o Supremo rachou conta os casos de habeas corpus dados há duas semanas e em que foram beneficiados José Carlos Bumlai, o ex-assessor parlamentar João Claudio Genu e o mais rumoroso de todos, o de José Dirceu, em que predominou a tese de Gilmar Mendes, que há tempos vem criticando as longas prisões preventivas aplicadas pelo juiz Sérgio Moro, contra o voto de Edson Fachim, o relator da Lava Jato, que era pela manutenção da prisão de todos eles, reafirmando o que se diz no próprio Supremo, que o ministro-relator não tem nenhuma disposição para contrariar o juiz de Curitiba. Para quem duvidava, a divisão entre a primeira e a segunda turma nessa mesma semana, quando os juízes da segunda soltaram os três presos de Moro e a primeira turma mandou voltar para a prisão o goleiro Bruno Fernandes, sendo que em todos os casos havia condenações apenas em primeira instância, sem confirmação de um tribunal de segunda instância – exceção para o caso de José Dirceu que estava preso havia quase dois anos apenas por preventivas renovadas pelo Juiz Sérgio Moro, embora estivesse condenado em dois outros processos.

Não bastassem os rumores da divisão do Supremo, o ministro Edson Fachin não fez por menos. Como se quisesse mostrar que a divisão é um fato, na verdade coisa que não deveria acontecer, Fachin recebeu um pedido de habeas corpus em favor de Antônio Palocci e ao invés de levar o caso para apreciação da segunda turma, à qual pertence, levou-o diretamente para o plenário da Corte, evidenciando que, ou não confia nos critérios de julgamento da sua turma, ou simplesmente não confia nos seus colegas, embora se alegue que uma decisão em plenário pode fixar um entendimento único para todo o tribunal. E de agora em diante, ao que se comenta no STF, a decisão de Fachin é de levar para o plenário do tribunal todo pedido de habeas corpus que chegar às suas mãos, sem leva-lo à segunda turma, como era de hábito.

Resultado. Os advogados do ministro Antônio Palocci entraram com um recurso no Supremo para que o habeas corpus impetrado pelo ex-ministro seja analisado não pelo Plenário, como quer Fachin, mas pela segunda turma, como seria de praxe, ao negar o pedido de libertação de Palocci na semana passada. A decisão de Fachin, um ministro que foi indicado pela então presidente Dilma, mas que sofreu dura perquirição no Senado, onde não lhe faltaram até acusações de que fora apologista do MST no sul do País. Mas as coisas parecem tomar ares de maior gravidade no Supremo Tribunal Federal. Senão, vejamos.

Ontem, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STJ que o ministro Gilmar Mendes seja impedido de atuar no caso Eike Batista, pelo simples, mas não menos grave fato, de a mulher do ministro ser funcionária do escritório Sérgio Bermudes, que patrocina a causa do empresário que, na semana passada, foi colocado em liberdade (por quem?) por Gilmar Mendes. O Procurador foi além e pediu também ao Supremo que, diante do que considera ilegal a decisão de Gilmar Mendes, mande de volta para a prisão do empresário Eike Batista. Não há previsão para o julgamento do que pede o Procurador Geral da República que, aliás, não faz muito tempo bateu boca com o ministro, publicamente. Gilmar Mendes, com sempre muito falastrão – homéricas foram as suas desavenças com o então ministro Joaquim Barbosa, quando Mendes era presidente do STF – denunciou o Ministério Público, chefiado por Janot, de deixar vazar para a imprensa trechos imensos e seletivos de delações premiadas no bojo da Lava-Jato. Gilmar acusou os procuradores de cometido de crime – violação de sigilo de justiça, art. 325 do Código Penal. No dia seguinte, Janot foi à forra e chamou o ministro Gilmar Mendes, sem lhe citar o nome, de mentiroso e de ter sofrido uma disenteria verbal. Por aí se ê que o ambiente no Supremo, lugar evidentemente de confrontos, mas também de consensos, porém por interpretação das leis e não por outras razões, está sofrendo uma deterioração disciplinar que não o recomenda aos olhos da nação.

Esses acontecimentos que envolvem o Supremo Tribunal Federal ocorrem num momento especialmente grave da vida política nacional. O país vem de um golpe dito constitucional, atravessa grave crise econômica e social, tem na ilegitimidade do presidente da República um fator de desequilíbrio institucional e vai assistir nas próximas horas a um ato político dos mais sensíveis: o depoimento do ex-presidente Lula diante do juiz Sérgio Moro, numa Curitiba, a essa altura praticamente sitiada pela decisão de uma juíza que proibiu o acesso de carros e pessoas não credenciadas ao centro da cidade e às imediações do fórum da Justiça Federal. É reconhecidamente uma situação politica e juridicamente delicada, até porque o juiz Sérgio Moro se coloca, não é de hoje, como um caçador do ex-presidente, confundindo a sua ação, às vezes, como a do próprio Ministério Público. Não foi assim por acaso que as revistas “Isto é” e “Veja”, desta semana, colocaram nas suas capas Lula e Moro frente a frente em posição de combate. O que faz suscitar a pergunta: se os dois estão em luta, quem será o juiz do processo? Essa a dúvida que incomoda a consciência jurídica do país e submete o processo contra Lula num clima de exceção.

CARLOS LINDENBERG

Jornalista, Carlos Lindenberg já dirigiu várias publicações e é um dos mais experientes colunistas políticos de Minas Gerais

Seletismo moral dos vereadores espanta população de Araioses

Um dia após justiça determinar o afastamento da mulher do prefeito da secretaria de finanças do município e denuncias de corrupção rondarem o governo de Cristino por todos os lados. População vai à sessão da Câmara e assiste um show de cinismo dos vereadores, que nem sequer tocaram no assunto e ainda fingiram que os problemas que se alastram no município nãos lhes diz respeita.

Alguns nomes já eram de se esperar, porque são e sempre serão do bolso de prefeito, mas outros, inclusive quem se elegeu com um discurso ultra moralista, e vivia colocando carro de som na rua por qualquer coisa; permanecer surdo, mudo e cego mesmo diante do que a justiça tem escancarado, me parece de uma covardia com os araiosenses sem precedente.

A seletividade moral desse nobre vereador que sustenta esse mar de lama em Araioses tem lhes subido muito a cabeça... Vereador de Araioses agora resolve problemas de autarquias federais, empresas federais, fundações federais, manda em Brasília mais que o presidente Temer, mas em Araioses não consegue falar um ai sem arrodeios contra o prefeito Cristino. 

É nobre vereador,manda quem pode, obedece quem não tem autoridade moral para ficar do lado do povo... Vamos ficar de olho, afinal é pré-candidato a prefeito em 2020 e sua conduta agora tem que ser estudada nos mínimos detalhes.

Araioses: Medicamento chega vencendo em posto de saúde de João Peres

Por Marcio Maranhão

Não é a primeira vez que o blog Marcio Maranhão denuncia situação igual, mas a freqüência com que isso vem acontecendo como se fosse uma falha na entrega dentro de uma suposta margem de erro é intolerável. Comprar e distribuir medicamento vencido ou vencendo como foi o caso dessa vez, como se isso não tivesse conseqüências graves ou algo que devesse ser relevado por se tratar de apenas um pequeno lote é de uma irresponsabilidade criminosa.

Nas imagens é possível observar que o produto entregue para distribuição no mês de maio, vence no mesmo mês. Uma vez que a data de sua fabricação foi em maio de 2016 e o rotulo do produto discrimina que o mesmo é valido por apenas 12 meses da data da fabricação.

O remédio em questão, não é de uso direto e seu uso nestas condições poderá não trazer maiores riscos a saúde de seus usuários, mas como fato igual já aconteceu, inclusive com vacinas, deixamos um alerta para a administração: Com saúde não se brinca, ainda mais, quando esta saúde é a dos outros.

ZANIN REBATE MORO E DIZ QUE JUIZ NÃO PEDE APOIO NUMA DEMOCRACIA

Jornal GGN - Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente Lula, publicou um video nas redes sociais, no domingo (7), apontando que ação recente do juiz Sergio Moro só reforça sua "parcialidade" em relação ao petista. Isso porque Moro usou sua página oficial nas redes sociais para pedir que manifestantes a favor da Lava Lato não compareçam à sede da Justiça Federal, em Curitiba, no dia 10, paara evitar conflito com a militância a favor de Lula. Neste dia, o ex-presidente vai depor no caso triplex.

"O juiz Moro, que deveria ser imparcial, fala diretamente a seus apoiadores. Isso não é normal em um sistema democrático. Em uma democracia, políticos têm apoiadores e oponentes. Juízes não. Em uma democracia, juizes não são personalidade. Em uma democracia, juizes não transmitem videos para seus apoaidores. Numa democracia, juizes nao procuram nem tentam influenciar a opinião pública. Em uma democracia, juizes obedecem a lei e seguem o Estado de Direito. Em uma democracia, juizes não estão acima da lei. Os atos do juiz Moro reforçam a minha visão de que os processos abertos contra Lula têm motivação política e, por isso, são ilegítimos. Os juizes devem parecer e ser imparciais", disse o advogado.

Zanin voltou a dizer que Lula não é dono do triplex, mas sim a OAS, que inclusive usou o imóvel para obter financiamento. Além isso, o defensor apontou que os últimos depoimentos da Lava Jato - de Leo Pinheiro e Renato Duque, principalmente - são uma "clara a tentativa de chamar pessoas presas e condenadas para falar algo contra Lula antes de quarta, objetivando ofuscar a real causa. O que chama atenção é que essas pessoas falaram sem compromisso com a verdade, de olho em uma delação."

Defesa aponta "nova ilegalidade" de Moro

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 8, os advogados Cristiano Zanin e Roberto Teixeira criticaram a decisão do juiz Sérgio Moro de negar prazo adicional para que a defesa do ex-presidente analise documentos da Petrobras. 

"Documentos da Petrobras que a defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede desde 10/10/2016, quando foi apresentada sua primeira manifestação na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, foram levados - em parte -ao processo somente nos dias 28/04/2017 e 02/05/2017, por meio digital. A mídia apresentada perfaz 5,42 gigabytes e foi levada aos autos sem índice e de forma desorganizada. Há cerca de 5 mil documentos (técnicos, negociais e jurídicos) e são estimadas cerca de 100 mil páginas. É materialmente impossível a defesa analisar toda essa documentação até o próximo dia 10, quando haverá o interrogatório do ex-Presidente e será aberto o prazo para requerimento de novas provas", dizem os advogados em nota. 

Leia a nota na íntegra:

"Nota

Documentos da Petrobras que a defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede desde 10/10/2016, quando foi apresentada sua primeira manifestação na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, foram levados - em parte -ao processo somente nos dias 28/04/2017 e 02/05/2017, por meio digital. A mídia apresentada perfaz 5,42 gigabytes e foi levada aos autos sem índice e de forma desorganizada. Há cerca de 5 mil documentos (técnicos, negociais e jurídicos) e são estimadas cerca de 100 mil páginas.

É materialmente impossível a defesa analisar toda essa documentação até o próximo dia 10, quando haverá o interrogatório do ex-Presidente e será aberto o prazo para requerimento de novas provas (CPP, art. 402). Sequer a impressão foi concluída a despeito da contratação de uma gráfica para essa finalidade. Mas o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba negou prazo adicional por nós requerido e também negou a entrega do restante da documentação não apresentada, contrariando sua própria decisão anterior e o compromisso assumido pela Petrobras em audiência de disponibilizar tudo o que havia sido solicitado.

A negativa do juiz causa inequivoco prejuizo à defesa de Lula, pois a acusação faz referência a 3 contratos firmados entre a Petrobras e a OAS e ao processo de contratação que o antecedeu, mas somente algumas peças foram anexadas à denúncia após terem sido selecionadas pelo Ministério Público Federal.

A defesa também mostra que a decisão fere a garantia da paridade de armas, pois, além de os documentos negados serem do conhecimento da acusação - que fez diversas requisições diretamente à Petrobras e foi atendida -, a petrolífera pediu e obteve no processo a função de assistente de acusação. É manifestamente incompatível com essa garantia de paridade de armas que somente a acusação e sua assistente tenham acesso a documentos relativos a contratos tratados na ação penal.

Em razão disso, protocolamos hoje um habeas corpus em favor de Lula perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedindo liminarmente a suspensão do processo e, ao final, a concessão da ordem para que seja concedido prazo razoável para a análise dos documentos, além da apresentação da íntegra da relação antes requerida e deferida pelo Juízo, com a eventual renovação dos atos processuais subsequentes que tenham sido prejudicados pela decisão ilegal.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira"

Temer testa os limites para sua ditadura

Quando um governo, ainda mais um governo ilegítimo, começa a passar por cima do Congresso e a mudar leis por decreto ou portaria, estamos diante de quê? Da ditadura do Executivo, da tirania. O governo Temer está testando os limites de sua ditadura quando altera, por atos administrativos, uma lei que foi aprovada pelo Congresso, a lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. Temer avança o sinal para atender à bancada da bala, que andou ameaçando votar contra as reformas, sem se desgastar com a aprovação de uma mudança na lei. Enquanto isso, testa os limites da esgarçada democracia brasileira. Quantas outras mudanças legais ele já não terá feito por decreto ou portaria?

Agrava o delito do governo o fato de essa lei ter sido aprovado como regulamentação do resultado de uma consulta popular, mecanismo que embora previsto pela Constituição como prática da democracia semi-direta, só foi usado duas vezes: no plebiscito sobre o desarmamento e no de 1993 sobre sobre sistemas de governo. Se fosse realizando hoje uma consulta sobre a continuidade de Temer e a antecipação das eleições do ano que vem, sabemos o que haveria.

A repórter Renata Mariz relatou, em matéria publicada nesta segunda-feira, 8, por O Globo, que o governo Temer alterou por decreto duas determinações importantes do Estatuto. Ampliou de três para cinco anos o prazo de validade do porte de armas e dispensou os solicitantes de apresentarem o atestado de capacidade técnica do manuseio. As duas exigências estão claríssimas nos seguintes incisos do artigo quarto da Lei10.828. tal como no original:

“I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; 

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.”

Temer, na base da canetada, suprimiu a exigência da prova de capacidade técnica, e ainda ampliou o prazo de renovação obrigatória do registro, que está bem especificado na lei, e só por outra lei poderia ser mudado. É o que transparece no parágrafo segundo do artigo quinto:

“§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.”

Este prazo agora foi ampliado para cinco anos. É o ensaio para a ditadura pura e simples, em que o Executivo legisla. Mas como o Congresso está aí para servi-lo,cala e consente.

TEREZA CRUVINEL

Colunista do 247, Tereza Cruvinel é uma das mais respeitadas jornalistas políticas do País

Fora Sonia: Justiça determina afastamento imediato da mulher de Cristino da secretaria de finanças do município

Por Marcio Maranhão

Sonia e o prefeito Cristino

Em decisão proferida em 5 de maio do corrente ano e divulgada hoje 8, Justiça termina o afastamento em até 24 horas da primeira dama Sônia Silveira Araújo da secretária de finanças do município e a proíbe de exercer qualquer cargo comissionado no âmbito da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município de Araioses, em razão de atos que violam princípios da administração pública, e causam dano ao erário.

Em uma ação de iniciativa do Ministério Publico Estadual, onde confiram como réus o prefeito Cristino e sua esposa que exerce o cargo de secretária de finanças desde o inicio do governo do marido, a determinação da Justiça de Araioses, restabeleceu a esperança, embora que momentânea, aos araiosenses que assistiram nos últimos meses a maior decepção eleitoral da historia do município e uma escalada de poder sem controle de uma única família, onde uma única pessoa centralizou todo o poder administrativo, passando por cima até de competências exclusivas do prefeito e de outros secretários.

Veja em detalhes a decisão com toda a fundamentação do Dr. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses- MA.

Processo nº 2352017 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Cristino Gonçalves de Araújo, e Sônia Silveira Araújo, Secretária de Finanças D E C I S à O Trata-se de pedido de tutela de urgência, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, para o fim de afastar, imediatamente, a Requerida, Sonia Silveira de Araújo, do cargo público de Secretária Municipal de Finanças de Araioses, para o qual foi nomeada pelo marido/companheiro, Cristino Gonçalves Araújo, com o prejuízo dos seus vencimentos, proibindo-a, também, de exercer qualquer cargo comissionado no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal, sob o fundamento de que tal nomeação, desrespeita a Súmula Vinculante nº 13, do STF, bem como os Princípios da Administração Pública. Inicial acompanhada de documentos, às fls. 02/32. Entre os documentos juntados, destaco a Recomendação Ministerial de fls. 16/19; a resposta à mencionada Recomendação (fls. 20/25); a Requisição Ministerial que pede a relação completa de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas de chefia, direção e assessoramento (fl. 27); Às fls. 34 foi determinado que, no prazo de 10 dias: o Município de Araioses juntasse a portaria de nomeação de Sônia Silveira de Araújo como Secretária Municipal de Finanças; que Cristino Gonçalves de Araújo ou Sônia Silveira de Araújo juntassem, caso existente, a certidão de casamento de ambos; e que esta última juntasse seu comprovante de escolaridade. Decorrido o prazo estabelecido, as partes permaneceram inertes. Devidamente relatado, passo a decidir. Inicialmente, antes de decidir sobre a tutela de urgência, e, longe da discussão do que seja cargo político, devo expressar minha convicção, de forma peremptória, que DIVIRJO do entendimento de que os cargos de natureza política, não se submetem ao modelo regrado na Súmula Vinculante nº 13 do STF, assim redigida: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. A Súmula foi amparada nos seguintes precedentes da Suprema Corte: ADI 1.521, ADC 12, MS 23.780 e, finalmente, o RE 579.951. Neste último, de Relatoria do Exmo. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, foi reconhecida a repercussão geral, sendo, portanto, considerado leading case. O V. Acórdão ficou assim ementado: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão. (RE 579951, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP- 01876). Posteriormente, no mesmo ano do julgado citado acima, a nomeação de EDUARDO REQUIÃO, que se trata do irmão do, então, Governador ROBERTO REQUIÃO, para ocupar o cargo de Secretário Estadual dos Transportes, ganhou relevante destaque no âmbito jurídico, eis que por conta do julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 6650 a Suprema Corte "teria" assentado entendimento de que a vedação ao nepotismo não se aplicaria a cargos políticos. A partir de então, este julgamento passou a ser reproduzido e utilizado como precedente; e, este entendimento, nada Republicano, tornou-se, infelizmente, dominante, ofendo a Constituição e seus Princípios. As razões de minha divergência foram extraídas das discussões entre os Ministros do STF, durante a edição daquele verbete ; inescrupulosamente, usado até hoje como paradigma. Em razão disso, descrevê-las-ei (as discussões), mais adiante. Analisando detidamente as mencionadas discussões, extrai-se que os membros do STF nunca quiseram assentar o entendimento de que o nepotismo não se aplicaria a cargos políticos. Pelo contrário: há repúdio a esse respeito e, de acordo com TODOS os Ministros, o nepotismo deve ser avaliado caso a caso. Ocorre que no caso concreto do RE 579.951 não ficou evidenciada fraude à lei, ou seja, não havia provas que pudessem macular a nomeação daquele único parente ocupante do cargo político de Secretário Municipal, nada mais. E, essa conclusão, levou à errônea interpretação de que os ocupantes de tais cargos estariam livres da Súmula Vinculante nº 13, bem como dos princípios do art. 37, caput, da CF. Acrescente-se que, o mais recente entendimento do STF é no exato sentido de que a Reclamação 6650 NÃO PODE servir como paradigma da jurisprudência do STF. Veja-se como o saudoso Ministro JOAQUIM BARBOSA pronunciou-se a respeito: "(...) tenho que os acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Federal no RE 579.951 e na medida cautelar na RCL 6.650 não podem ser considerados representativos da jurisprudência desta Corte, e, tampouco, podem ser tomados como reconhecimento definitivo da exceção à Súmula Vinculante nº 13 pretendida pelo Município reclamado. Bem vistas as coisas, o fato é que a redação do verbete não prevê a exceção mencionada, e esta, se vier a ser reconhecida, dependerá da avaliação colegiada da situação concreta descrita nos autos, não cabendo ao relator antecipar-se, em conclusão contrária ao previsto na redação da súmula, ainda mais quando baseada em julgamento proferido em medida liminar." (RCL 12.478-MC/DF, Min. Joaquim Barbosa, 03/11/2011). Este mesmo entendimento foi esposado na Reclamação 9.098, de Relatoria daquele mesmo ministro e, adotado pelo Ministro CELSO DE MELLO na Reclamação 16.101-MC/SP, em decisão proferida em 09/12/2013, que fez expressa menção às linhas supracitadas. Frise-se que, em 27/02/2014, em Sessão Plenária os Ministros da Suprema Corte, de maneira unânime, proferiram a seguinte decisão, nos termos do voto do Ministro DIAS TOFFOLI: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. CARÁTER PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Ausência de indicação de qualquer ato concreto passível de confronto com o enunciado vinculante do STF que possibilite a formação de um juízo de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. 3. A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 15451 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-04-2014). Em todos os julgados, aliás, os Relatores remeteram a pronunciamentos realizados pelos MINISTROS MARCO AURÉLIO e RICARDO LEWANDOWSKI no julgamento da RE 579.951, nos debates da Súmula Vinculante nº 13, e no julgamento do AgRg na Reclamação 6.650, que frisaram justamente a vedação do nepotismo, inclusive, quando se trata de cargos políticos: "Eu me permitiria fazer uma pequena observação. Por ocasião do julgamento do leading case que levou à edição da Súmula 13 estabeleceu-se que o fato de a nomeação ser para um cargo político NEM SEMPRE, pelo menos a meu ver, descaracteriza o nepotismo. É preciso examinar caso a caso para verificar se houve fraude à lei ou nepotismo cruzado, que poderia ensejar a anulação do ato." (Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento AgRg-RCL 6.650;). "(...) o Verbete Vinculante nº 13 prevê - não cabe interpretar verbete, muito menos a contrario senso [...] - a possibilidade de nomeação de parente consanguíneo, no segundo grau, para secretaria de Estado? A RESPOSTA É NEGATIVA. Não se tem, no teor do verbete, qualquer referência a agente político. Aliás VERSA PROIBIÇÃO e NÃO AUTORIZAÇÃO." (Min. MARCO AURÉLIO, julgamento AgRg-RCL 6.650; destaquei). Feita estas necessárias citações, passo então à análise da tutela de urgência. É público e notório que a Requerida, Sônia Silveira Araújo, é companheira do atual Prefeito, Cristino Gonçalves de Araújo, e, sua nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Finanças, trata-se de verdadeira ofensa ao disposto na Súmula Vinculante nº 13, do STF. Além disso, conforme asseverado pelo Ministério Público Estadual, na sua peça exordial: " (...)embora se reconheça que o cargo de Secretário Municipal tenha cunho político, qualquer justificação para nomeação de pessoas alcançadas na referida súmula vinculante deve ter uma fundamentação profissional, ou seja, a demonstração de que, apesar do parentesco, sua formação acadêmica, sua reconhecida experiência e capacidade técnica, comprovam tal nomeação não foi motivada pelo parentesco ou afetividade, de forma a não macular os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência do serviço público."( fl. 03). Sendo assim, entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida. Com efeito, a ofensa frontal ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do STF, considerando o fato de que a atual Secretária Municipal de Finanças é esposa/companheira do atual Prefeito Municipal, Cristino Gonçalves de Araújo. Quanto ao requisito do periculum in mora, consiste no fato por não estar comprovado que a atual Secretária de Finanças possui formação acadêmica, experiência ou capacidade técnica, tal fato poderá trazer prejuízo ao erário, pela provável incapacidade profissional da Requerida em gerir as finanças públicas. Acrescente-se que apesar do afastamento dos agentes públicos de sua função ser medida excepcional, conforme inteligência do art. 20 da Lei nº 8.429/92, devendo ser efetivada apenas quando existente prova inequívoca de influência do agente na apuração dos fatos ou embaraço da instrução, o fato da Requerida não atender às determinações judiciais impostas à fl. 34, demonstra influência na apuração dos fatos. De fato, intimada para apresentar documentos necessários à instrução do feito (fl. 34), os Requeridos, em especial a Requerida, quedou-se inerte, dando a indicação de que a permanência da Secretária de Finanças, oblitera ou, pelo menos, influencia negativamente a apuração dos fatos. Sendo assim, o afastamento da Sra. Sônia Silveira Araújo, é medida que se impõe, sob pena de por embaraços à instrução do feito Ante o exposto DEFIRO o pleito de tutela de urgência para: 1) determinar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o afastamento de SONIA SILVEIRA ARAÚJO, do cargo de Secretária Municipal de Finanças, bem como; 2) proibir o exercício, pela Requerida, de qualquer cargo comissionado no âmbito da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município de Araioses, em razão de atos que violam princípios da administração pública, e causam dano ao erário, sem prejuízo de sua remuneração mensal. Diante da presente decisão, advirto que, qualquer um que venha a desobedecê-la, incorrerá nas condutas tidas como crime, previstos nos arts. 330 e 359, do Código Penal, podendo ensejar prisão em flagrante. Notifiquem-se os requeridos para apresentar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º da 8.429/92. Intimem-se os requeridos e o Ministério Público da presente decisão, este último com vista dos autos, por óbvio. Após, conclusos para os fins dos §§ 8o e 9o do art. 17, da Lei nº 8.429/1992. Cumpra-se. Araioses, 05 de maio de 2017. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA Resp: 136754

Buracos e mato nas ruas de Araioses provocam transtornos à população

Por Marcio Maranhão

Embora o descaso já tenha sido alvo de denúncias da vereadora Abigail e de vários populares, além de muitas iniciativas da própria população para amenizar o problema, limpando ela própria alguns trechos, nada tem sensibilizado o prefeito Cristino que parece estar alheio e apático à realidade do município.

Em Água Fria, veículos sem visibilidade por conta do mato alto, são obrigados a irem para o meio da pista para desviarem de um buraco exatamente em uma das curvas mais perigosas do trecho entre a comunidade e João Peres.

Entre João Peres e Araioses, o mato já subiu na pista em alguns trechos e em outros, pedestres e ciclistas dividem espaço com os carros em função do mato em toda a extensão do acostamento.

Alguns pontos nas principais ruas do município não foram registrados, por já serem de conhecimento pleno do prefeito Cristino, que deve passar por esses trechos diariamente e por já terem sido esgotadamente tratados em várias outras denúncias.

Flávio Dino é 2º melhor governador do país; mostra levantamento

O Portal G1 (Globo) aferiu as promessas cumpridas e não cumpridas de governadores dos Estados brasileiros referentes aos anos de 2015 e 2016.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ficou em segundo lugar no ranking dos que mais cumpriram as promessas de campanha. O comunista perdeu apenas para o governador de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB) por uma ínfima diferença no percentual entre ambos.

Veja o ranking dos governadores que mais cumpriram promessas:

1 – Confúcio Moura – RO –78,78%

2 – Flávio Dino – MA – 78,37%

3 – Marconi Perillo – GO – 75%

4 – Raimundo Colombo – SC – 69%

5 – Camilo Santana – CE –65%

Os percentuais correspondem à execução do programa de governo registrado no TRE por cada governador. Ou seja, estes são os governadores que mais cumpriram seus compromissos de campanha eleitoral.

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Morreu nesta manhã após árdua luta contra o câncer o jovem Felipe de taperas

Durante algumas semanas acompanhamos a batalha pela vida do jovem Felipe Brito, que sofria de câncer terminal. Infelizmente Felipe na resistiu a ultima crise e veio a falecer hoje dia 5, por volta das 10 horas da manhã em sua casa que fica no povoado Tapera, zona rural do município de Araioses.

Felipe Brito, filho de José de Ribamar e Maria da Conceição, tinha apenas 22 anos e durante sua vida, com muita simpatia fez muitos amigos e deixará muita saudade em todos que o conheceram.

FIM DO FORO ESPECIAL É ANSEIO DE 70% DOS BRASILEIROS

247 - Pesquisa Datafolha revela que 70% dos eleitores brasileiros desejam o fim do chamado 'foro privilegiado', do qual gozam políticos com mandato e juízes, de modo que só podem ser julgados em instâncias superiores do Poder Judiciário. Outros 24% defendem a manutenção desse instituto e 6% não sabem qual é a melhor saída.

Os homens são mais críticos que as mulheres (75% deles e 66% delas). Quanto maior o grau de escolaridade, maior a oposição: 82% dos que têm nível superior, 74% dos que terminaram o ensino médio e 57% dos que pararam no fundamental são contra.

Discutido desde o mensalão, pelo volume de casos que impôs ao Supremo Tribunal Federal, o foro especial voltou ao debate com a Lava Jato, que já levou a mais de cem inquéritos. Hoje, deputados, senadores e ministros são julgados pelo Supremo, governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça e prefeitos, pelos Tribunais de Justiça.

A pressão pelo fim do instituto, visto por parte da população como um instrumento para políticos escaparem da Justiça, forçou a mudança no tom entre a classe política.

Prefeito Cristino: Não tem dinheiro para a merenda e nem para remédios, mas gastará 5 milhões no aluguel de veículos para o bel-prazer do seu governo

Por Marcio Maranhão

Por incrível que pareça, a mesma prefeitura que sob a justificativa que não tem dinheiro, nega menos de dois mil reais para paciente realizar cirurgia em outro município pelo fundo TFD - Tratamento Fora do Domicilio, porque Araioses não fornece condições adequadas de saúde, irá gastar no aluguel de veiculo R$ 5.080,400(CINCO MILHÕES, OITENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS.

A publicação no Diário Oficial dos Municípios no portal da FAMEM foi publicado no dia 02 de abril, no dia seguinte 3, foi feito uma retificação sob a especifica: ERRATA DA ATA EXTRATO PARCIAL Nº 014/2017 – PMA. Mas, ainda assim o valor chegou ao citado no parágrafo anterior.

Além da quantidade e os valores de cada veículo, outro item polêmico do processo é as características de alguns veículos de passeio que servirão aos secretários, enquanto os araiosenses estão tendo que voltar a andar a pé por conta das ruas e estradas que tem impossibilitado o tráfego e manutenção até em bicicletas.

Enquanto o município está um lixo, a panelinha andará agora em um luxo só, em uma realidade atual, onde todos que compõe o governo Deus no Controle, já ostentam até por demais...

Confira todos os detalhes nos links:

https://diario.famem.org.br/arquivos/diario/DOM-1584-certificado.pdf

https://diario.famem.org.br/edicoes/

DATAFOLHA: PARA 73% DOS BRASILEIROS, TEMER É CORRUPTO

247 - Na opinião de 73% dos brasileiros, Michel Temer é corrupto, revela uma nova pesquisa do Datafolha, divulgada nesta quinta. 

A percepção supera o patamar dos 60% entre homens e mulheres, em todas as faixas etárias, nas cinco regiões do país e em todos os grupos de renda e de escolaridade.

As informações são de reportagem de Paulo Gama na Folha de S.Paulo. 

"A Procuradoria-Geral da República pediu investigação sobre uma reunião da qual Temer participou, em 2010, em que delatores dizem ter tratado de propina para o PMDB, mas pediu que ele fosse poupado do inquérito por entender que o presidente não pode ser investigado na vigência do mandato por atos estranhos às suas funções.

A pesquisa mostra ainda que o eleitorado não respalda a decisão de Temer de blindar o governo da pressão popular mantendo na Esplanada ministros investigados.

Ele anunciou o critério de só afastar assessores que forem denunciados –etapa posterior à investigação– e de só demitir auxiliares se o STF torná-los réus.

De acordo com o levantamento, 82% da população defende a demissão dos ministros investigados. Só 13% concordam com a decisão de mantê-los no cargo.

Há sentimento semelhante do eleitorado em relação a outros políticos mencionados na lista. Para 77% dos eleitores, os governadores, prefeitos e parlamentares investigados deveriam pedir licença de seus mandatos."

No fim de semana, um outro levantamento do instituto já mostrava a insatisfação do brasileiro com Michel Temer: 85% dos brasileiros o querem longe do Planalto, com a realização de diretas-já.

Araioses: Sem remédio e sem atendimento médico adequado, mural de postos de saúde servem para fazer propaganda da Clinica particular do Prefeito Cristino

Por Marcio Maranhão

Denuncia igual já havíamos recebido em nosso whatsapp, mas dessa vez nós mesmos flagramos em um posto de saúde de João Peres. O que imediato nos veio o questionamento: Será que estamos pagando ou recebendo por essa propaganda? E o que faz a publicidade da empresa do prefeito nos murais de departamentos públicos, quando este governa nossa cidade violando todos os princípios de transparência na administração municipal e desrespeitando o Ministério Público, que fez recomendações expressa para se dar publicidade dos seus próprios atos quanto gestor do município?

De acordo com o Art. 37 da Constituição federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. O princípio da publicidade se refere ao fato de que a administração pública deve levar a público atos e contratos que tenha celebrado.

No parágrafo 1º, vemos que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Em Araioses nosso gestor está passando todos os limites, indo até mais além do que o legislador previu como ato delitivo. Cuidado Cristino isso dar impropriedade Administrativa, passível inclusive de cassação.

A regra é clara, mas me diz ai: Pode isso Arnaldo?

REFORMA DA PREVIDÊNCIA PASSA NA COMISSÃO, MAS NÃO TEM DATA PARA IR A PLENÁRIO

Brasília 247 - A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou na noite desta quarta-feira 3, por 23 votos a 14, o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Encaminharam voto contrário à proposta do governo Temer o PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS e REDE. Ainda serão votados os destaques ao texto. Veja aqui como votou cada parlamentar.

Durante a sessão, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o resultado da votação na comissão não significa nada porque o governo só precisa de 19 votos para ganhar.

"No Plenário são 308 e o governo não tem estes votos", disse. Segundo ela, a greve geral da última sexta-feira pressionou ainda mais os deputados da base do governo.