Exposição de pessoas carentes em ações sociais pode parar na Justiça

A pandemia provocada pelo coronavírus parou o mundo e causou preocupações de todos os tipos. Uma delas é em relação aos menos assistidos em situação de vulnerabilidade que foram afetados pelo regime de isolamento social empregado em todo país. Porém, o zelo maior mostrado nos últimos dias em cuidar das pessoas carentes e de moradores de rua despertou o sinal de alerta: a exposição indevida dos beneficiados em publicações na internet.

Foi o que revelou a Defensoria Pública da cidade de Presidente Prudente ao recomendar a retirada imediata de publicações realizadas pela Prefeitura em seu site e das redes sociais de ações com moradores de rua em um parque da cidade.

O Código Civil proíbe a publicação, exposição e exploração da imagem de uma pessoa sem o seu consentimento, o que pode acarretar em ação por dano moral ou material. E a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Para embasar seu pedido, a defensoria daquele município cita resolução do Conselho Federal de Serviço Social sobre o Código de Ética do assistente social, que determina o sigilo profissional. "Aparentemente, as pessoas em situação de vulnerabilidade/rua expostas nas divulgações não autorizaram a publicação de sua imagem", diz, no caso dos moradores de rua atendidos no PUM.

"Em meio a pandemia viral, eventual solicitação de autorização de divulgação de sua imagem poderia ser interpretada como exigência/condição para a prestação dos serviços assistenciais do município por parte das pessoas carentes", fala o defensor público.

Crianças e idosos expostos

Sobre a imagem de idosos e crianças, a Defensoria Pública aponta maior gravidade: a exposição de crianças e idosos, fere as diretrizes dos estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente (ECA).

"Ao divulgar as ações assistenciais - especialmente a distribuição de alimentos, bebidas, chocolates, roupas, fraldas e brinquedos - em suas redes sociais, (...) tem publicado fotografia de diversas pessoas beneficiadas com as atividades sociais - crianças, adolescentes, jovens, adultas e idosas - inclusive estampando o rosto descoberto de várias dessas pessoas carentes", pontua.

Professores de Araioses em greve

O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICICPAIS DE ARAIOSES-MA (SINDSEPMA), entidade sindical de direito privado, defensor dos direitos dos servidores públicos, vigilante da qualidade da educação e valorização dos seus profissionais.

Comunica aos profissionais do magistério que por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e assegurado pela Constituição Federal, no seu artigo 9º “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, fica determinada oficialmente a GREVE DOS PROFESSORES para esta segunda-feira, dia 10 de abril.

O comando de greve informa que todos os professores devem ausentar-se das escolas até que o município de Araioses atenda as reivindicações da categoria: reajuste anual previsto na Legislação Federal e Municipal retroativo a janeiro. Neste período serão promovidos atos públicos.

Convocamos ainda, cada professor e professora a se juntar a nós, lutar por nossos direitos!

Nenhum Direito a menos! Sindicato forte se faz com todos!

Constrangimento e humilhação na entrega de pescados em Araioses é destaque nas redes sociais

1“Tenham o cuidado de não praticar suas ‘obras de justiça’ diante dos outros para serem vistos por eles... 2“Portanto, quando você der esmola, não anuncie isso com trombetas, como fazem os hipócritas... 3Mas, quando você der esmola, que a sua mão esquerda não saiba o que está fazendo a direita” (Mateus 6,1-3).

As palavras são bíblicas e segundo o autor, o próprio Jesus Cristo as proferiu em recomendação aos discípulos e todos os crentes. Mas, no Brasil, país de maioria cristã, políticos fizeram alguns ajustes nas palavras de Jesus, para atender seus próprios interesses: “Que sua mão esquerda registre e publique, tudo o que está fazendo a direita”.

Mesmo após cenas de humilhação de cidadãos de Anapurus correrem o mundo, justamente na entrega do peixe doados às prefeituras para distribuição às famílias na Semana Santa; em Araioses, a falta de planejamento e o interesse na autopromoção da prefeita Luciana Trinta, impuseram a exploração da imagem de dezenas de cidadãos de forma inapropriada.

Além disso, como a entrega foi conduzida, causou muito constrangimento e cidadãos se sentiram humilhados:

“Tivemos que correr atrás de um carro que não parava para nos entregar o peixe e ainda ouvíamos deboches de quem entregava, dizendo que se quiséssemos, tínhamos que correr atrás”, Dona Madalena.

“Sempre votei na Luciana, mas não peguei o peixe porque tenho trombose e não pude acompanhar o carro”, Dona Raimunda.

“Eu peguei o peixe, mas isso não significa que autorizei usar minha imagem para fazer campanha política para a prefeita”, José de Ribamar de Carnaubeiras.

Alguns comentários extraídos de postagens de dezenas de postagens nas redes sociais.

Não publicaremos nenhum vídeo que circulou na internet, para não expor mais nenhum araiosense de forma inapropriada.

Marcio Machado – SEGOV, anunciou que o governo do estado fará recapeamento do trecho Placa Araioses

Pela rede social WhatsApp, Marcio Machado de Araioses, atual secretário de Estado de Governo, deu uma notícia muito esperada por todos os araiosenses. Segundo o secretário, o governo de Brandão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SINFRA, irá iniciar um recapeamento de todo o trecho entre o povoado Placa à sede do município de Araioses.

Marcio afirmou que o desejo dos araiosenses sobre a recuperação da estrada, era motivo de muita cobrança da sua parte à secretaria responsável. E que o compromisso do governador em entregar mais de 300 obras em todo o estado, nos seus 100 primeiros dias de governo, não poderia deixar Araioses de fora.

A notícia foi recebida com muita alegria por todos os cidadãos que já se viam isolados do resto do estado em razão do grande número de buracos na via. “O comerciante talvez volte a ter esperança, o turista volte a acreditar no nosso potencial e nós, pelo menos, sairmos de casa sem o prejuízo de quebrar nossos veículos ou perder a vida em algum buraco”, falou seu Raimundo de 63 anos, feliz com a notícia da reforma da estrada.

Bolsonaro e outras nove pessoas depõem à PF sobre joias nesta quarta; relembre os fatos

Os depoimentos acontecem simultânea e presencialmente para evitar que eles combinem estratégias

Além de Bolsonaro, outras pessoas prestarão depoimento na sede da PF em Brasília - Anna Moneymaker/AFP

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) presta depoimento à Polícia Federal (PF), nesta quarta-feira (5), à partir das 14h30, sobre o caso das joias da Arábia Saudita que foram trazidas ilegalmente ao Brasil e aquelas incorporadas ao seu acervo pessoal durante o seu mandato.

Além de Bolsonaro, outras nove pessoas fazem seus depoimentos simultânea e presencialmente na sede da PF em Brasília, a fim de impedir que os depoentes compartilhem entre si o conteúdo dos questionamentos e combinem estratégias.

Entre os depoentes estão o ajudante de ordens e braço direito do ex-presidente, o coronel Mauro Cid; Marcelo Câmara, assessor de Bolsonaro; e ex-chefe da Receita Federal Julio Cesar Vieira Gomes; assessores presidenciais e fiscais da Receita Federal.

Mauro Cid e Jairo Moreira da Silva

Segundo apuração do Estadão, Mauro Cid deve dizer que Bolsonaro ordenou que fossem tomadas as medidas necessárias para retirar o conjunto de joias sauditas avaliadas em R$ 16,5 milhões que foram apreendidas pela fiscalização do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, em outubro de 2021. A apreensão ocorreu porque qualquer bem cujo valor seja superior a US$ 1 mil (cerca de R$ 5,6 mil) precisa ser declarado à Receita Federal, o que não ocorreu no caso das joias.

Diante da determinação de Bolsonaro, Mauro Cid ordenou que o então servidor da Ajudância de Ordens do Presidente da República Jairo Moreira da Silva fosse pessoalmente, no dia 29 de dezembro, ao aeroporto para "pegar alguns presentes que estavam retidos na alfândega", conforme relatou Jairo em depoimento colhido pela PF, em 31 de março, na condição de testemunha. A ordem foi dada por meio do tenente Cleiton Henrique Holszchuk, assessor de Mauro Cid.

Após determinar a retirada das joias, Mauro Cid se adiantou e solicitou o cadastro das joias como itens do acervo pessoal de Bolsonaro no sistema no Palácio do Planalto. O registro chegou a ser realizado como informou a servidora pública Priscila Esteves das Chagas, também em depoimento à Polícia Federal.

A tentativa de retirar as joias, no entanto, foi frustrada. O servidor da Receita Federal Marco Antônio Lopes Santanna, que recebeu Jairo na sede da Receita no aeroporto, negou a liberação das joias por falta de documentação.

Na ocasião, Julio Cesar Vieira Gomes, secretário que comandava a Receita Federal e era alinhado a Bolsonaro, chegou a pedir a Jairo para falar no telefone com Santanna que, entretanto, se recusou atendê-lo, já que as regras do trabalho proíbem esse tipo de comportamento. Sem sucesso na recuperação das joias, o registro dos itens no sistema do Palácio do Planalto foi, então, excluído.

Apesar de Jair Bolsonaro negar qualquer irregularidade, a Polícia Federal acredita que há “indícios concretos” de que o ex-presidente atuou diretamente na tentativa de recuperar as joias. Segundo apuração da Folha de S. Paulo, Bolsonaro e Julio Cesar Vieira Gomes conversaram por telefone em dezembro do ano passado sobre a liberação das joias. A informação contradiz o relato do ex-presidente, que dizia num primeiro momento desconhecer a existências dos objetos.

Bento Albuquerque e Marcos André dos Santos Soeiro

A Polícia também já colheu depoimento do ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, em 14 de março. Ele foi o responsável pela comitiva que recebeu as joias, durante viagem a Riad, a capital da Arábia Saudita, em outubro de 2021.

Albuquerque confessou que não informou à Receita Federal que transportava um estojo de joias dado por autoridades da Arábia Saudita ao Estado brasileiro. O estojo estava em sua bagagem porque não havia mais espaço nas malas de seu assessor, o primeiro-tenente da Marinha Marcos André dos Santos Soeiro, que também estava portando joias sauditas.

O ex-ministro disse que, quando percebeu que Soeiro havia sido parado por servidores da Receita no aeroporto de Guarulhos, tentou liberar as joias, mas “não chegou a comentar que teria outra caixa na sua bagagem”, conforme diz seu depoimento.

Na mesma linha, Soeiro relatou à PF como recebeu as joias ainda em território saudita. Ele disse que recebeu dois pacotes de um emissário do príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohamed bin Salman, que deveriam ser entregues ao então ministro de Minas e Energia.

Nesse momento, Soeiro ligou para Bento Albuquerque para dizer que “as caixas chegaram e estavam lacradas”, mas que não conseguiria transportar tudo sozinho, já que faltava espaço em suas malas.

Soeiro ainda disse à PF que trouxe outros presentes como “caixas grandes com muitas frutas, cafés e óleos”, dos quais alguns foram retidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Conjuntos de joias incorporados

Além do conjunto de joias que foi apreendido, Bolsonaro incorporou outros dois kits ao seu acervo pessoal, que não foram interceptados pela Receita Federal.

No total, um dos pacotes que ficou com Bolsonaro inclui relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário, todos em ouro branco e cravejados e diamantes. O segundo conjunto possui um relógio da marca Rolex, de ouro branco, cravejado de diamantes, dentro de uma caixa de madeira que contém o símbolo verde do brasão de armas da Arábia Saudita. Também inclui uma caneta da marca Chopard, outro par de abotoaduras, anel e rosário, todos também em ouro branco e cravejados de diamantes.

De acordo com o Estadão, esse último conjunto de joias foi recebido em mãos pelo próprio ex-presidente, durante uma viagem oficial a Doha, no Catar, e Riad, na Arábia Saudita, entre os dias 28 e 30 de outubro de 2019.

Ao voltar ao Brasil com o terceiro conjunto de joias, Bolsonaro solicitou que os itens fossem levados ao seu acervo pessoal, em novembro de 2019, segundo o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência.

Joias devolvidas

Após a repercussão do caso e a abertura do inquérito pela Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Bolsonaro a devolução de todos os conjuntos de joias em sua posse. A defesa do ex-presidente devolveu alguns dos itens no último dia 24 de março.

O ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, argumentou que um presente deve ser classificado como item personalíssimo e de baixo valor para ser incorporado ao patrimônio privado de chefes do Executivo, o que não é o caso das joias.

"É preciso, de uma vez por todas, separar o público do privado. Esse entendimento do TCU vem no sentido de deixar claro aquilo que deve ser incorporado ao patrimônio público. E, no caso dessas joias, não há qualquer dúvida de que, pelo valor têm, elas devem ser incorporadas ao patrimônio público, jamais ao patrimônio particular de qualquer autoridade", disse Dantas ao final da sessão.

O TCU também determinou que seja realizada uma auditoria em todos os presentes recebidos por Jair Bolsonaro. A decisão ocorreu depois que a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) solicitou "a auditoria dos bens declarados pelo ex-presidente de acervo particular quando do final de seu mandato", em ofício protocolado em 14 de março no TCU.

Edição: Rodrigo Durão Coelho

Após atentado, governo Lula anuncia criação de política nacional de enfrentamento à violência nas escolas

Governo Lula se pronunciou oficialmente a respeito do bárbaro assassinato de quatro crianças em Blumenau , Santa Catarina

Lula | Carro da Polícia Científica deixa creche que sofreu atentado em Blumenau, Santa Catarina (Foto: Ricardo Stuckert/PR | REUTERS/Denner Ovidio)

247 - O governo Lula se pronunciou oficialmente nesta quarta-feira (5) a respeito do bárbaro assassinato de quatro crianças numa creche de Blumenau e pretende criar um “decreto interministerial para instalação de grupo de trabalho a fim de elaborar uma política nacional de combate à violência nas escolas”.

“ATENTADO EM BLUMENAU | Atualização: em resposta à brutalidade do ataque à creche em Santa Catarina, o MEC (@min_educacao) articula um decreto interministerial para instalação de grupo de trabalho a fim de elaborar uma política nacional de combate à violência nas escolas”, diz a postagem.

O presidente Lula também se pronunciou a respeito do horror visto no espaço infantil. "Não há dor maior que a de uma família que perde seus filhos ou netos, ainda mais em um ato de violência contra crianças inocentes e indefesas. Meus sentimentos e preces para as famílias das vítimas e comunidade de Blumenau diante da monstruosidade ocorrida na creche Bom Pastor. Para qualquer ser humano que tenha o sentimento cristão, uma tragédia como essa é inaceitável, um comportamento, um ato absurdo de ódio e covardia como esse".

Brasil247

IMPROBIDADE: Após denúncia dos vereadores, prefeita volta atrás sobre decreto que mudou o dia da cidade

A regra é clara, o que está na constituição do país, de um estado da federação ou do município, em específico a lei orgânica. Gestor nenhum pode mudar sem a autorização do respectivo poder legislativo.

O presidente, o governador ou o prefeito que agir em contrário ao que determina a lei, comete crime de improbidade administrativa.

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

O ato da senhora prefeita ter mudado o dia da cidade por decreto na data das comemorações, em desrespeito aos demais poderes, legislativos e judiciário, apenas porque não conseguiu concluir as duas reformas previstas para serem entregues no dia das comemorações, revela o quanto os caprichos da senhora prefeita são colocados acima de tudo e de todos em Araioses.

Qualquer ato oficial da administração pública, passa a valer a partir da sua publicação em Diário Oficial. E somente no dia 29, exatamente o Dia da Cidade, foi publicado o DECRETO Nº 013/ 2023, transferindo de forma taxativa o feriado para o dia 31 do mesmo mês, e indo além, determinando expediente normal em todos os órgãos e repartições públicas municipais.

Segundo o vereador professor Arnaldo, não haveria nenhum problema, se o feriado não fosse exatamente o único previsto na Lei Orgânica do Município de Araioses e também o que traz determinação expressa de não alteração. “Assim como o presidente da república não pode mudar o dia 7 de setembro, porque está na constituição, nem o governador pode mudar o dia em que foi constituído o Estado do Maranhão”, explicou o vereador.

Da parte do município, interlocutores revelaram que a procuradoria informou a gestora sobre os problemas jurídicos que a alteração poderia causar. Mas os alertas foram ignorados.

Da parte do cidadão, restou prejuízo. Para a servidora Francisca Alves, que tinha consulta marcada para ela e o filho em Parnaíba-PI, o decreto da prefeita não a deixou somente surpresa, causou prejuízo: “Como coincidiu estar eu e meu filho, que ainda faz o ensino fundamental, livres em razão do feriado, aproveitei para marcar vários exames, que há muito tempo postergávamos em razão do meu trabalho e da escola dele”, contou a servidora decepcionada.

Decreto transferindo o feriado do dia da cidade, 29 de março, para o dia 31 do mesmo mês.

Decreto revogando ato anterior, que transferia o feriado do dia da cidade, 29 de março, para o dia 31 do mesmo mês.

Lei que garante atendimento prioritário a pais de crianças com autismo é sancionada

A lei estabelece que pais ou responsáveis de menores com TEA apresentem Carteira de Identificação do Autista (CIA).

A lei foi sancionada pelo governador Carlos Brandão. (Foto: Reprodução)

Na construção de um Maranhão mais inclusivo, o governador Carlos Brandão sancionou, nesta sexta-feira (31), a Lei 11.911, de 2023, que assegura a prioridade no atendimento aos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.

A aprovação da lei por Brandão parte da iniciativa da defesa das pessoas com TEA no Maranhão, e do entendimento que o Governo do Maranhão possui na garantia do acesso a recursos e serviços essenciais, promovendo mais qualidade de vida a crianças e adolescentes com autismo e seus familiares.

“Com a proximidade do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, temos boas notícias! Sancionei a Lei 11.911, de autoria do deputado Roberto Costa, que garante atendimento prioritário a pais e responsáveis de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Maranhão. Vamos construindo um estado mais inclusivo!”, comunicou o governador Carlos Brandão por meio das redes sociais.

Para usufruírem dos benefícios da lei, que já começou a valer desde esta sexta-feira (31), os pais ou responsáveis pelos menores com TEA deverão apresentar a Carteira de Identificação do Autista (CIA), ou a cédula de Identidade em que conste a comprovação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras que descumprirem, serão autuados e advertidos. A partir da segunda autuação, serão aplicadas multas que podem variar entre R$ 500 e R$ 10 mil, considerando o porte do estabelecimento, as circunstâncias e o número de reincidências.

Proteção das pessoas com TEA

No Maranhão, a sanção da Lei 11.911 contribui com importantes benefícios a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a exemplo do acesso facilitado a serviços de saúde especializados, proteção dos direitos e tratamento com respeito e dignidade.

A norma contribui, ainda, com a importante função social de sensibilizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce, respeito e inclusão das crianças com TEA na sociedade.

Fonte: Imirante

Em assembleia, professores de Araioses decidem entrar de greve pelo reajuste de 14,95%

Os professores da rede municipal de ensino de Araioses decidiram, no último sábado, primeiro de abril, paralisar as atividades em sala de aula, até que a prefeita do município, Luciana Trinta, inicie uma negociação com a categoria sobre o reajuste do piso nacional de 14,95%, concedido pelo Governo Federal no início do ano.

Do lado do município, que possui os recursos com sobra em caixa, além de não se falar em cumprir a lei e pagar os professores, a prefeita ainda entrou com uma ação na Justiça Federal, pedindo a anulação do reajuste concedido pelo Ministério da Educação.

Segundo a presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses – SINDSEPMA, a senhora Eliza Machado, após inúmeras tentativas de diálogo com a atual gestão e vários ofícios encaminhados, sem resposta da parte da prefeitura, não restou outra alternativa aos professores, se não, a deflagração de greve.

A decisão ocorreu em Assembleia Geral realizada na manhã do dia primeiro de abril, onde foi deliberado os objetivos da greve: o reajuste concedido pelo governo federal de 14,95% e a data de início do movimento, previsto para iniciar dia 10 do corrente mês.

CÂMARA DE VEREADORES PARABENIZA A CIDADE DE ARAIOSES PELOS 85 ANOS DE EMANCIPAÇÃO

A Câmara Municipal de Araioses (CMA) parabeniza o município e todos os cidadãos araiosenses pelo aniversário de 85 anos de emancipação política de Araioses, comemorado nesta quarta-feira (29). A origem de Araioses se dá por volta de 1769, quando um grupo de índios separados dos Tremembés, tribo que habitava grande parte do litoral maranhense, passaram a se autodenominarem de Araios, se instalando na região onde é atualmente o povoado Aldeias, vivendo ali da caça, pesca, o plantio de Mandioca e milho.

Em seu pronunciamento na sessão ordinária dessa terça-feira 28, o presidente da câmara Denys de Miranda, iniciou destacando a importância da data para todos os cidadãos do município, a quem ele qualificou como um povo guerreiro e habitantes de uma cidade maravilhosa. Destacou as dificuldades do município e as lutas travadas pelos araiosenses para sobreviverem e manterem suas famílias, diante do abandono do poder público municipal. “Para nós a cidade maravilhosa é aqui”, sublinhou Denys.

O distrito de Araioses foi criado pela Resolução Régia de 18 de junho de 1757. E elevado à categoria de vila pela lei estadual nº 53, de 1505-1893, desmembrado de Tutoia.

No dia 29 de março de 1938 é elevada à categoria de Cidade pela Lei Estadual n°45, e pela Lei n° 269 de 31 de dezembro de 1948, o Município de ARAIOSES do Maranhão é criado.

Com diversos atrativos turísticos, como lagos de águas cristalinas, rios e praias paradisíacas, ilhas naturais e o Delta das Américas, paraíso ecológico único no país, Araioses tem uma população de pouco mais de 38 mil habitantes, conforme estimativa do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dia da Cidade é adiado porque prefeita não conseguiu concluir obra que se arrasta há quase um ano

A prefeita de Araioses, Luciana Trinta, mais uma vez, deixa bem claro que tudo deve ser do jeito dela e todos devem se dobrar as suas vontades.

Desta vez, até o feriado e as comemorações do Dia da Cidade foi mudado, porque a péssima gestão da senhora prefeita, quando não faz em cima da hora, não consegue entregar na data, ainda que o prazo tenha sido dez meses.

A reforma do minúsculo mercadinho do peixe, que se arrastava a meses, teve mutirão durante toda madrugada de segunda para terça. Já o colégio do Alto, outa reforma prevista para ser entregue amanhã, no Dia da Cidade, atravessou longos 9 meses. Agora entrando para o décimo, também não conseguiram concluir antes do grande dia.

O jeito foi mudar o dia...

População sofre com estradas de barro da prefeita Luciana Trinta

Imagem da internet meramente ilustrativa

O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor custo possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

Por essa razão, sua aplicação não pode ser desprendida de ou outro princípio, igualmente importante, ou até mais, porque visa o resultado no dia-a-dia do cidadão: o princípio da eficiência.

Eficiência é a virtude de conseguir cumprir com aquilo que lhe compete. Portanto, é um princípio da Administração entregar bons resultados aos cidadãos por meio do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos.

Em outras palavras, a senhora prefeita Luciana Trinta, deveria buscar oferecer sempre os melhores serviços, otimizando o orçamento, para provocar mudanças benéficas à toda população. Isso tudo cuidando do patrimônio público e evitando qualquer tipo de desperdício.

Não é o que se tem visto nas estradas, o barato tende a sair caro, em razão da má qualidade do serviço e dos materiais, da manutenção constante que se fará necessário. Sem falar em todo o transtorno causado ao contribuinte.

Alguns trechos reformados recentemente, nem a pé os cidadãos estão conseguindo transitar.

É muita lama e pouca-vergonha na cara!

TCE condena ex-prefeito de Parnarama a devolver mais de R$ 2 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregular, na sessão do Pleno desta quarta-feira (15), a Tomada de Contas da Administração Direta do município de Parnarama relativa ao exercício de 2017, condenando os responsáveis à devolução de recursos em um total de R$ 2,3 milhões (R$ R$ 2.349.422,42). São eles, Raimundo Rodrigues da Silveira, ex-prefeito, e a então secretária de Fazenda do município, Francisca Márcia Guimarães Silveira Soares.

Dentre as irregularidades detectadas pela análise técnica se destacam: procedimentos licitatórios pendentes de elementos de fiscalização, ausência de elementos comprobatórios de pagamentos, tomadas de preços e pregões irregulares.

Citados por duas vezes pelo Tribunal, em atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa, os responsáveis não exerceram seu direito e tiveram suas contas julgadas à revelia. A decisão foi unânime e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC). Cabe recurso.

Sem Bolsonaro para atrapalhar, PF volta a servir o povo e faz maior apreensão de armas da história

Apreensão de cerca de mil armas em Nova Iguaçu é a maior da história da PF no RJ, diz corporação

    

PF divulgou imagens dos armamentos apreendidos na Operação Desarmada 3, realizada nesta quarta-feira (15) na Baixada Fluminense.

A Polícia Federal divulgou nesta sexta-feira (17) as imagens da apreensão de cerca de mil armas na Operação Desarmada 3, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e afirmou que a ação realizada na quarta-feira (15) foi a maior apreensão de armas já realizada em toda a história da corporação.

As armas ainda eram contabilizadas e catalogadas pela Polícia Federal nesta sexta, mas a PF afirmou que são cerca de mil. Entre elas, estão cinco fuzis, três metralhadoras Uzi, diversas carabinas, pistolas, revólver, entre outros, além de milhares de unidades de munição.

O objetivo era apreender o restante do armamento irregular pertencente ao grupo alvo da Operação Desarmada (1 e 2), deflagrada em 15 de fevereiro, no mesmo município, com apreensão de 80 armas.

O alvo são duas lojas que vendiam ilegalmente o arsenal, segundo a investigação.

Na ação desta quarta, policiais federais lotados na Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas cumpriram um mandado de busca e apreensão, deferido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.

Ainda de acordo com a polícia, as apreensões relacionadas à Operação Desarmada, do mês passado, buscaram apenas as armas e munições que tinham calibre restrito, enquanto a ordem judicial referente à ação desta quarta remete ao restante do armamento encontrado nas duas lojas investigadas.

"A apreensão de uma quantidade tão expressiva de material bélico é de suma importância perante o objetivo de impedir que as armas de fogo sejam possivelmente introduzidas no mercado clandestino, visando o enfraquecimento de organizações criminosas como milícias, escritórios do crime e facções", disse a PF.

Ainda segundo a polícia, as irregularidades constatadas podem caracterizar os crimes de comércio ilegal de armas de fogo, munição e acessório (art. 17 do Estatuto do Desarmamento) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento).

As penas para condenações por esses crimes podem chegar, respectivamente, a 12 (doze) e 3 (três) anos de prisão, além de multa.

68 fuzis apreendidos em fevereiro

No dia 15 de fevereiro, a Polícia Federal prendeu em flagrante quatro pessoas que estavam comercializando armas de fogo sem a vigilância armada, sem a guia de tráfego correta e com a atividade comercial de material bélico suspensa, em desacordo com as normas regentes, no âmbito das Operações Desarmadas 1 e 2.

Na ocasião, foram apreendidas 80 armas, dentre as quais 68 fuzis e 12 revólveres, assim como munições, todas de uso restrito.

Do G1

Municípios maranhenses terão aumento de 40,9% no repasse do Governo Federal para a merenda escolar

Imagem da internet meramente ilustrativa

É possível que desta vez, a merenda escolar de qualidade, tão amplamente divulgada pela senhora prefeita Luciana Trinta, desde o primeiro dia do seu governo, agora se torne realidade. Os recursos não faltarão.

A educação de Araioses, com o milagre da multiplicação de alunos e a previsão de receita superior a 85 milhões de reais ao ano, só tem a comemorar. E como nada é tão bom, que não possa melhorar ainda mais. O Governo Federal reajustou o valor da Alimentação Escolar e o Maranhão, terá o terceiro maior repasse, garantindo a todos os municípios do estado, um aumento de 40,9% por aluno.

Ministério da Educação vai pagar, já a partir deste mês de março, os valores reajustados para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Ao longo de 2023, serão destinados R$ 5,5 bilhões para alimentação de cerca de 40 milhões de estudantes da educação básica pública de todo o país. Há seis anos as escolas públicas brasileiras não tinham reajuste nos valores recebidos do Governo Federal para custear a alimentação escolar.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar destina recursos suplementares para apoiar o atendimento diário de aproximadamente 40 milhões de estudantes em cerca de 150 mil escolas. A transferência financeira é dividida em até dez parcelas, de fevereiro a novembro de cada ano, e corresponde a 20 dias letivos por mês. O cálculo sobre os recursos a serem repassados considera o número de dias de atendimento, a quantidade de estudantes matriculados em cada rede ou unidade de ensino e o respectivo per capita. 

Dados por UF – Todos os estados brasileiros, mais o Distrito Federal, serão contemplados com aumento de recursos. No Distrito Federal, por exemplo, o aumento supera os 50%. Estados como Sergipe, Roraima, Piauí e Maranhão conseguiram aumento superior a 40%, quando comparamos com os recursos previstos para 2022.

O cálculo sobre os recursos a serem repassados leva em conta o número de dias de atendimento, a quantidade de estudantes matriculados em cada rede ou unidade de ensino e o respectivo per capita.

Valores por aluno – os valores por estudante foram definidos por resolução do Conselho Deliberativo do FNDE (CD/FNDE). Os novos números per capita do PNAE, que serão utilizados para o cálculo dos recursos repassados a estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais são: 

• Estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) em período parcial: R$ 0,41;
• Estudantes matriculados no ensino fundamental e no ensino médio, em período parcial: R$ 0,50;
• Estudantes matriculados na pré-escola, em período parcial, exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos: R$ 0,72;
• Estudantes matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos, em período parcial: R$ 0,86;
• Estudantes matriculados em escolas de tempo integral com permanência mínima de 7 horas na escola ou em atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar do Inep: R$ 1,37;
• Estudantes matriculados em creches, inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos: R$ 1,37;
• Estudantes contemplados no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, com complementação financeira de forma a totalizar o valor per capita em R$ 2,56;
• Estudantes que frequentam, no contraturno, o Atendimento Educacional Especializado (AEE): R$ 0,68.

PNAE – criado inicialmente com o nome de Campanha de Merenda Escolar, em 1955, o Programa Nacional de Alimentação Escolar é a mais antiga política pública de segurança alimentar e nutricional do Brasil. Executado e gerenciado pelo FNDE, o PNAE tem o objetivo de contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta de alimentação de qualidade nas escolas e de ações de educação alimentar e nutricional.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MEC

Ações paliativas nas comunidades em pleno festejo é um desrespeito ao contribuinte araiosense

Principal acesso à igreja de São José em Carnaubeiras, está em reparos no meio da festa da comunidade.

Quem, ao promover uma festa em sua residência, deseja receber seus convidados no meio de uma reforma em sua casa?

Ao planejar a festa, pensando nos convidados, todos os reparos possíveis são realizados antecipadamente, no intuito de se evitar os transtornos comuns a todos os tipos de obra, mesmo as de pequeno porte. E todos, convidados e anfitriões saem satisfeitos. Parabenizando e reconhecendo o benfeitor.

Mas, a lógica da senhora prefeita é outra. Exatamente o contrário do conceito de gestão. Prefere ser chamada de incompetente e despreparada, ao promover melhorias no meio dos festejos nas comunidades.

Os serviços são necessários e na maioria deles, urgentes. Tempo para executá-los nunca foi problema. João Peres esperou 365 dias no ano por qualquer ação do poder público, mas exatamente entre os dias 10 e 19 de janeiro, durante os festejos de São Sebastião, é que a senhora prefeita enxergou o povoado, causando transtorno à comunidade, que no período, recebe muitos visitantes.

O mesmo vem ocorrendo em Carnaubeiras, onde não se planejou nada, a não ser, mais uma série de vídeos para alimentar as redes sociais do governo.

Declaração do Imposto de Renda 2023 começa hoje; veja regras, prazos e novidades

Arte do jornal contábil

A Receita Federal espera receber entre 38,5 e 39,50 milhões de declarações dentro do prazo estipulado, que vai até o dia 31 de maio

A declaração do Imposto de Renda 2023 começa nesta quarta-feira (15) com todas as funcionalidades de entrega e transmissão e as informações para fazer a declaração pré-preenchida disponíveis. A Receita Federal espera receber entre 38,5 e 39,50 milhões de declarações dentro do prazo estipulado, que vai até 31 de maio.

Se este montande se confirmar até o fim do prazo, será o novo recorde. Em 2022, o fisco recebeu até o ultimo dia 36,3 milhões de documentos. Quem já fez o download do programa do IRPF 2023 e quer utilizar a opção da declaração pré preenchida - clique aqui e veja como fazer - basta entrar no programa e autenticar a conta Gov.br nos níveis ouro ou prata.

Para fazer a declaração do IR 2023 em smartphones será necessário baixar uma nova versão do app Meu Imposto de Renda (clique aqui para baixar). A previsão da Receita é que a nova versão seja liberada no google Play (Android) e na app Store (Apple) durante o dia de hoje.

Como saber se preciso declarar o Imposto de Renda em 2023?

E para saber se você precisa declarar Imposto de Renda em 2023, basta ver se você se enquadra em uma das regras anunciadas pela Receita Federal no fim de fevereiro.

A primeira delas é: deve declarar o Imposto de Renda em 2023 quem teve renda tributável (salário, bônus na empresa etc) maior que R$ 28.559,70 em 2022 - veja demais regras abaixo nesta reportagem.

A tabela que determina quem deve declarar Imposto de Renda em 2023 segue a mesma (veja abaixo), sem correção desde 2015.

A principal novidade deste ano ficou mesmo no novo prazo para o envio da declaração. O contribuinte vai poder enviar a declaração deste ano de 15 de março a 31 de maio.

Outra novidade deste ano, é que precisa declarar investimentos em ações apenas quem vendeu acima de R$ 40 mil no ano ou teve algum ganho (lucro) com as movimentações em bolsa acima do limite de isenção.

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023 quem:

• recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
• recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
• teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
• realizou operações na bolsa de valores e vendeu acima de R$ 40 mil ou teve ganho de capital acima do limite de isenção;
• tem bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2022;
• teve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50.

Veja documentos necessários para fazer a declaração do Imposto de Renda

• É importante separar o informe de rendimentos do seu empregador. Aqui consta tudo que foi retido na fonte. A empresa deve ter este documento pronto para você até o dia 28 de fevereiro, prazo máximo para que ela o entregue à Receita;
• Todos os dependentes precisam ter CPF. Caso ainda não tenham, corra para providenciar o documento em agências da Caixa ou do Banco do Brasil. Crianças que nasceram do fim de 2017 em diante já têm o registro na Certidão de Nascimento;
• Aposentados e pensionistas do INSS devem pegar o comprovante de renda no site Meu INSS ou no banco em que recebem o pagamento;
• Peça (ou baixe pela internet) o informe de investimentos do banco ou na corretora;
• Se possível, recupere a declaração do ano anterior, isso vai te ajudar a preencher o documento deste ano;
• Recibos de despesas com médicos, dentistas, profissionais de saúde (fisioterapia, psicologia) e planos de saúde estão suscetíveis à dedução. Significa que podem ser reembolsados por meio da restituição. No entanto, eles devem conter informações detalhadas, como nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador, qual o serviço prestado, quem se beneficiou do serviço (com nome e CPF). Atenção: aqui não entram as despesas reembolsadas pelos planos de saúde;
• Documentos de compra e venda de bens, que tenham preço do bem, valor de compra, de venda e algum valor que possa ter sido financiado;
• Prestações e mensalidade de escola ou cursos de pós-graduação, que são sujeitos à deduções;
• Papéis de doações, consórcios, empréstimos e heranças também devem ficar à mão para preencher a declaração.

Mas você não precisa esperar para separar a papelada para fazer e enviar sua declaração em março - veja aqui a lista dos documentos necessários. Lembrando que quanto mais cedo você entregar a declaração, mais rápida será a sua restituição do imposto (caso você tenha dinheiro a restituir, claro).

Como fazer a declaração do Imposto de renda 2023?

A declaração pode ser feita por meio do programa do IRPF 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal (clique para baixar), on-line pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para tablets e celulares das plataformas Android e iOs.

Quem não fizer a declaração dentro do prazo pode receber multa mínima de R$ 165,74, variando de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de atraso. Para o contribuinte com imposto a pagar, a cota única vence em 31 de maio.

Para as demais, o vencimento é o último dia de cada mês até a oitava cota em 28 de dezembro. Quem tiver interesse em optar pelo débito automático na primeira cota, ou na cota única, precisa entregar a declaração até 10 de maio.

Restituição do IR 2023 - Pix e pré-preenchida terão prioridade

O calendário de restituição do Imposto de Renda 2023 terá cinco lotes - de maio a setembro - e o contribuinte que optar por receber via Pix - desde que seja o número do CPF - ou fizer a declaração pré-preenchida entra na lista de prioridade para a devolução do dinheiro.

Solicitar a restituição e fazer a declaração pré-preenchida não é novidade. As duas modalidades estão disponíveis desde 2022 para todos os contribuintes. Assim como o pagamento do Darf, que também pode ser feito via Pix. Mas a pessoa que escolher um dos dois métodos entra na lista de prioridade para receber a restituição pelo simples fato de evitar erros.

A lista de contribuintes com prioridade legal, que recebem primeiro a restituição, segue a mesma: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos, idosos acima de 60, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Depois das prioridades, as restituições são pagas de acordo com a forma escolhida (declaração pré-preenchida), restituição via Pix e, por fim, a data de envio da declaração. Quanto mais cedo entregar, mais cedo o contribuinte pode receber o dinheiro de volta.

O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2023 será pago em 31 de maio; o segundo lote será pago em 30 de junho; o terceiro, em 31 de julho; o quarto, em 31 de agosto, e o último, em 29 de setembro.

Calendário de Restituição do Imposto de Renda 2023

1º lote - 31 de maio

2º lote - 30 de junho

3º lote - 31 de julho

4º lote - 31 de agosto

5º lote - 29 de setembro

Fonte: valorinveste.globo.com

PF acha R$ 270 mil em dinheiro na casa de filho de desembargador no MA

Dinheiro apreendido em casa de advogado filho de desembargador do TRF-1, no Maranhão

Agentes da Polícia Federal encontraram R$ 270 mil em dinheiro vivo em um cofre na casa do advogado Ravik Ribeiro, filho do desembargador do Tribunal Regional da 1º Região Candido Ribeiro. O dinheiro estava em um imóvel no Maranhão, alvo de buscas nesta terça-feira (14).

Candido e Ravik são suspeitos de atuar na venda de sentenças a traficantes internacionais de drogas. O filho do desembargador terá de explicar aos policiais porque mantinha tanto dinheiro em casa – e a origem dos valores.

A PF deflagrou nesta terça duas operações sobre o caso. Uma delas, intitulada “Habeas Pater”, investiga suspeita de corrupção ativa e passiva e inclui mandados de busca e apreensão em Brasília, Belo Horizonte e São Luís.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça ( STJ) – tribunal competente para investigar desembargadores. Se condenados, as penas do desembargador e do filho podem chegar a 12 anos de prisão.

Operação Flight Level 2

Desembargador Candido Ribeiro e o filho advogado Ravik Ribeiro

Ravik e Cícero são suspeitos de ligação com investigados da “Operação Flight Level 2”, deflagrada pela PF também nesta terça. Os mandados são cumpridos em Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina.

De acordo com as investigações, os suspeitos na primeira fase da operação seriam uma “célula” de uma organização criminosa maior voltada ao tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

Foram identificadas compras de imóveis, veículos de luxo, joias e criptoativos sem que os rendimentos declarados fossem suficientes para justificar o acréscimo patrimonial no período.

Os suspeitos poderão responder pelos crimes de tráfico de drogas, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro com penas que, somadas, podem chegar a 38 anos de prisão.

(Com informações do G1MA)

Araioses: Uma tragédia que se anuncia

Imagem da internet meramente ilustrativa

Os buracos ao longo do trecho conhecido como mungubeiras, na entrada da cidade, principalmente na volta próximo à entrada do Conjunto Monsenhor Flávio e a volta na subida da Pracinha do V, exigem de motoristas e motociclistas um verdadeiro malabarismo, que além dos danos costumeiros aos veículos, colocam em risco diuturnamente a vida dos condutores e de quem mais precise passar pela via.

O que está esperando a senhora prefeita para tomar uma providência? Que um pai de família perca a vida? Que uma mãe chore por enterrar um filho? Parece trágico, mas é o cenário que se anuncia todos os dias. E que só ainda não aconteceu pelas graças de Deus. Mas até quando iremos contar com essa sorte?

É responsabilidade da senhora prefeita tapar os buracos. E se algo acontecer em razão deles, tanto o dano material ou a perca de vidas, ela, na condição de gestora, com salário em dia, muito bem remunerada pelo contribuinte para exercer a função e com dinheiro em caixa para fazer o que precisa ser feito, deve responder por omissão dolosa, porque devia e podia agir para evitar o resultado, tão exaustivamente denunciado.

Cadê o UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS da venda da Ilha do Caju, que nem sequer apareceu na arrecadação de 2022?

Acredito que muitos araiosenses, assim como eu, autorizamos a senhora prefeita a pegar parte desse valor, para tapar todos os buracos. Já tive o cuidado de pesquisar quanto custaria um quilômetro de asfalto. E o valor é pouco mais da metade do que foi arrecada com a venda da ilha e daria para tapar todos os buracos da sede ao povoado Placa, com qualidade e a dignidade que os araiosenses merecem.

Caso contrário, devemos começar a cobrar do município, como se faz em todas as cidades do país. E responsabilizar a senhora prefeita, pelos prejuízos causados pelas ruas esburacadas de Araioses.

Mas, infelizmente, embora caiba indenização, em caso de morte, dinheiro nenhum da senhora prefeita e do município, que não tem culpa de ser mal administrado, trará um pai de família de volta ou enxugará as lagrimas de uma mãe que perdeu um filho.