Exposição de pessoas carentes em ações sociais pode parar na Justiça

A pandemia provocada pelo coronavírus parou o mundo e causou preocupações de todos os tipos. Uma delas é em relação aos menos assistidos em situação de vulnerabilidade que foram afetados pelo regime de isolamento social empregado em todo país. Porém, o zelo maior mostrado nos últimos dias em cuidar das pessoas carentes e de moradores de rua despertou o sinal de alerta: a exposição indevida dos beneficiados em publicações na internet.

Foi o que revelou a Defensoria Pública da cidade de Presidente Prudente ao recomendar a retirada imediata de publicações realizadas pela Prefeitura em seu site e das redes sociais de ações com moradores de rua em um parque da cidade.

O Código Civil proíbe a publicação, exposição e exploração da imagem de uma pessoa sem o seu consentimento, o que pode acarretar em ação por dano moral ou material. E a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Para embasar seu pedido, a defensoria daquele município cita resolução do Conselho Federal de Serviço Social sobre o Código de Ética do assistente social, que determina o sigilo profissional. "Aparentemente, as pessoas em situação de vulnerabilidade/rua expostas nas divulgações não autorizaram a publicação de sua imagem", diz, no caso dos moradores de rua atendidos no PUM.

"Em meio a pandemia viral, eventual solicitação de autorização de divulgação de sua imagem poderia ser interpretada como exigência/condição para a prestação dos serviços assistenciais do município por parte das pessoas carentes", fala o defensor público.

Crianças e idosos expostos

Sobre a imagem de idosos e crianças, a Defensoria Pública aponta maior gravidade: a exposição de crianças e idosos, fere as diretrizes dos estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente (ECA).

"Ao divulgar as ações assistenciais - especialmente a distribuição de alimentos, bebidas, chocolates, roupas, fraldas e brinquedos - em suas redes sociais, (...) tem publicado fotografia de diversas pessoas beneficiadas com as atividades sociais - crianças, adolescentes, jovens, adultas e idosas - inclusive estampando o rosto descoberto de várias dessas pessoas carentes", pontua.