Agora é lei, Câmara aprova aquisição de colete balístico para Guarda Municipal de Araioses

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De autoria do vereador Prof. Arnaldo, o projeto de lei 708 prevê obrigatoriedade no fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de Araioses.

Por nove votos a favor, o projeto de lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 27 de abril de 2022 e aguarda apenas a execução do município de Araioses.

Para o parlamentar autor do projeto, o colete à prova de balas deveria ser considerado um EPI - Equipamento de Proteção Individual. “A legislação trabalhista determina que todos e quaisquer trabalhadores (indústria, construção, lavouras, etc.) têm a necessidade de utilizar equipamentos de segurança que os protejam contra os riscos da profissão. Para os operários da construção é necessária a utilização de luvas, óculos, capacetes, etc. para realizar certas atividades que colocam em risco sua integridade física. Da mesma maneira, trabalhadores da segurança pública deverão possuir e estar treinados para o uso de coletes à prova de balas, a fim de se proporcionar proteção dos riscos desta categoria profissional”, enfatizou Arnaldo.

Os coletes deverão ser de uso individual, levando-se em consideração a compleição física de cada usuário e a durabilidade do produto.

Tais equipamentos deverão ser utilizados durante o respectivo prazo de validade e, findo esse prazo, seja efetiva a sua regular substituição.

A Constituição Brasileira diz que a segurança pública é um dever do Estado, além de direito e responsabilidade de todos. Pensando assim, o município de Araioses não deve ficar insensível à questão da segurança pública, pois é notório que, com o passar do tempo, os nossos agentes de segurança desempenham um papel mais difícil, em razão dos crescentes índices de criminalidade que assolam o país.

Segundo a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII: “são direitos dos trabalhadores, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

“O colete à prova de balas é um equipamento imprescindível para os profissionais de segurança, expostos pelas condições de trabalho, vítimas de disparos de armas de fogo”, justificou o vereador Prof. Arnaldo.