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quinta-feira, maio 24, 2018

ÚLTIMOS DIAS: SÓ HOJE E AMANHÃ PARA VOCÊ FAZER SUA INSCRIÇÃO NA PRÓ EDUCA

Chegou em Araioses uma das mais renomadas escolas profissionalizantes do Brasil, responsável por qualificar e inserir no mercado de trabalho centenas de profissionais: Escola profissionalizante PRÓ EDUCA. Vagas limitadas com inscrições até sexta-feira no Colégio Tudes José Cardoso. 

Última oportunidade para se qualificar através dos cursos profissionalizantes da PRÓ EDUCA e garantir um futuro melhor através de uma formação que lhe possibilite melhores chances de inserção no mercado de trabalho. 

Inscrições nesta quinta e sexta feira no Colégio Tudes José Cardoso 

Informações no telefone: 98827-1873

MEC libera R$ 25,2 milhões para auxiliar municípios maranhenses

O Ministério da Educação disponibilizou um montante de R$ 25.237.316,67 para auxiliar as prefeituras municipais do estado do Maranhão a superar dificuldades financeiras emergenciais. O anúncio da liberação foi feito pelo presidente Michel Temer, nesta terça-feira, 22, durante a abertura da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – Marcha dos Prefeitos. A resolução do Ministério da Educação que estabelece os critérios de distribuição dos recursos foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 21.

No total, R$ 600 milhões foram liberados para as mais de 5,5 mil cidades brasileiras que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O ministro da Educação, Rossieli Soares, destacou que esses recursos deverão ser utilizados pelas prefeituras com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes.“Cada gestor sabe da necessidade que é mais urgente em sua rede”, pontuou.“Aqui, pelo Ministério, esperamos que os gestores de cada município utilizem esse recurso sempre com foco na melhoria da aprendizagem dos nossos estudantes, seja investindo em programas como o Novo Mais Educação ou em outras necessidades – mas que o foco seja sempre o estudante”.

A parcela destinada a cada estado foi calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM, que leva em consideração a população de cada município e a renda percapita de cada estado, a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os recursos distribuídos deverão cobrir despesas e custeio de ações na área educacional, com foco na melhoria da aprendizagem em língua portuguesa e matemática para alunos do ensino fundamental.

O uso dos recursos também deverá obedecer ao disposto no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei 9394/96, que prevê aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; remuneração e aperfeiçoamento do pessoal;fechamento da folha de pagamento dos professores;aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos; aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar.

Com informações: Agência Brasil e IM

Apavorado, Cristino apela para desembargador e o máximo que conseguiu foi uma liminar para não ser afastado do cargo durante o decorrer da CP

Perdeu tempo e dinheiro (nosso seria?), pois isso nunca foi cogitado pela Comissão Processante.
A decisão do Desembargador Jamil Neto em nada mudou no andamento da Comissão Processante e seus membros darão seguimento aos seus trabalhos normalmente na próxima segunda-feira, dia 28

Causou espanto a notícia de que o prefeito de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo teria conseguido uma liminar para suspender os trabalhos da Comissão Prox'cessante que apura se ele cometeu ou não o crime de apropriação indébita dos recursos do INSS, proveniente da contribuição dos servidores municipais araiosenses.

O espanto se deve mais a forma errônea de que muitos estavam interpretando a decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, no último dia 18, o mesmo que suspendeu a primeira investigação.

O blog teve acesso a várias opiniões de advogados que militam na região e a interpretação deles é de que a decisão de Jamil Neto não paralisa os trabalhos da investigação, que ora realiza a Comissão Processante.

O que determina a liminar é de que o prefeito não poderá ser afastando provisoriamente pela Câmara, durante a realização dos trabalhos da CP.

Ora, os vereadores nunca deram a entender que tinham em mente a intenção de afastar provisoriamente o prefeito e isso tão somente ao final dos trabalhos, com a votação do relatório e aí sim, de forma definitiva.

O que parece diante disso tudo é que o prefeito Cristino está apavorado, pois vendo o chão sumir sob seus pés foi mais uma vez se agasalhar embaixo da toga do desembargador, em busca de uma decisão que o mantenha no cargo até o fim do mandato.

Em nenhum momento os membros da Comissão Processante externaram de que poderiam afastar o prefeito durante os trabalhos que eles vem fazendo muito bem e dando aos prefeito todas as condições de se defender.
Parte final da liminar do desembargador Jamil Neto

Em NOTA DE ESCLARECIMENTO, que será publicada abaixo, os membros da CP confirmam que os trabalhos da COMISSÃO PROCESSANTE continuam com a ouvida do DENUNCIADO (prefeito Cristino), designada para o dia 28 de maio, 2018.

Dois advogados que exercem parte de suas atividades em Araioses, se manifestaram nas redes sociais sobre a decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Veja abaixo:

Salatiel Barbosa postou em uma rede social: Pela leitura da Decisão (Liminar) do desembargador Jamil Neto, ele NÃO SUSPENDE a Comissão Processante, apenas determina que a mesma se abstenha de afastar provisoriamente o prefeito. Os trabalhos podem seguir normalmente. Requer apenas que aguarde a conclusão da análise do recurso, do agravo ou do processo administrativo em curso para posterior afastamento.

A defesa do prefeito pediu a suspensão, mas o desembargador não acatou , recebeu o agravo em parte para determinar que a comissão se abstenha de afastar provisoriamente o prefeito até o julgamento do mérito das ações, ou o término do processo administrativo, ou o que vier primeiro.

Como já é sabido a LC 201/67 não prevê afastamento provisório de prefeito, nem a Comissão Processante, em nenhum momento, cogitou a hipótese. O afastamento apenas será pedido, verificada a culpa do prefeito, ao final dos trabalhos com a aprovação do relatório e consequente pedido de afastamento definitivo.

O advogado Tito Abraão em resposta a participante de um grupo de whatsapp postou um áudio onde diz: Senhores aqui é Tipo que você fala. A decisão do desembargador nada mais é do que a interpretação correta da legislação no sentido de que a Comissão Processante que apura crime de responsabilidade do prefeito que ela não pode afastar ele cautelarmente, ou seja, só pode afastar ele depois de concluído todo o processo administrativo dentro da Câmara Municipal.

Ocorre que nunca a comissão pretendeu afastar o prefeito cautelarmente, nunca houve isso, certo? Então assim os trabalhos da comissão, ao meu entender, devem prosseguir normalmente até o final ao final da sessão de julgamento do relatório da Comissão Processante acerca do que foi apurado, se os vereadores acharem por bem afastá-lo, reconhecer a prática do crime de responsabilidade aí sim deve ser afastado definitivamente o prefeito…

Os trabalhos da Comissão Processante não foram interrompidos e o prefeito Cristino terá que comparecer na próxima segunda-feira, dia 28, a partir das 9:00h para ser ouvido, oportunidade em que se espera que ele diga qual o paradeiro dos mais de 8 milhões de reais do INSS, que desapareceram misteriosamente.

O ato de não aparecer já caracteriza a sua culpa.
NOTA DE ESCLARECIMENTO

A COMISSÃO PROCESSANTE VEM A PÚBLICO, em função da divulgação de noticia nos blogs que veicula decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, ESCLARECER QUE A COMISSÃO PROCESSANTE observa, no desenvolvimento de seus trabalhos, as regras do Decreto Lei nº 201/1967, da Lei Orgânica do Município de Araioses -MA e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e, também, a Decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto ( Processo de Agravo de Instrumento Nº Número: 0804098-15.2018.8.10.0000.

Os trabalhos da COMISSÃO PROCESSANTE continuam com a ouvida do DENUNCIADO, designada para o dia 28/05/2018.

Araioses – MA, 23 de maio de 2018. FELIPE VAZ PIRES Presidente. JÚLIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA. Relator. JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Membro

Por Daby Santos

terça-feira, maio 22, 2018

CRISTINO NÃO COMPARECE E MENTE À CÂMARA DE VEREADORES

Por Marcio Maranhão 
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Cristino, livre leve e soltinho na pista
Investigado por desviar apenas nos nove primeiros meses iniciais de seu governo, nove milhões de reais, que deveria ter sido destinado ao pagamento previdenciário dos servidores municipais de Araioses, Cristino e boa parte de suas testemunhas não compareceram para depor junto a Comissão Processante que realiza as investigações. 

A defesa do prefeito havia indicado 12 testemunhas, que deveriam ser ouvidas no período da manhã, dentre elas dois deputados, um federal e outro estadual. Que aqui serviriam apenas como tentativa de intimidar os vereadores, já que não são de Araioses, não conhecem a realidade dos araiosenses e não participam em nada da vida dos cidadãos deste município, por tanto, em nada poderiam contribuir ou esclarecer sobre o caso. 

De qualquer forma, os araiosenses precisam conhecer quem são os deputados, que por Cristino, estavam dispostos a prejudicar toda a população araiosense. São eles: 

ALUÍSIO MENDES – PTN 

FÁBIO MACEDO – PDT 

Tal qual os dois parlamentares, muitos outros, dos 12 indicados para depor em favor de Cristino, não compareceram, cabendo apenas a quatro das testemunhas, as mais preocupadas certamente em perderem suas regalias, se disporem a ir defender o chefe, muito bem orientadas pelos advogados da prefeitura, com certeza. 

Foram elas: 

BERNARDO ARAÚJO SOUSA (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO) 

EDVALDO DE PINHO BORGES (CHEFE DA FOLHA DE PAGAMENTO) 

JOSÉ DE RIBAMAR CARDOSO DA SILVA (FOLHA DE PAGAMENTO) 

LEVINDO JOSÉ CARNEIRO (TESOUREIRO MUNICIPAL) 

Previsto para ser ouvido às 16 horas da mesma data, Cristino não compareceu, e como tem a prerrogativa do cargo em ser ouvido em até 5 dias, seu depoimento foi marcado para nova data, dia 28, próxima segunda feira, às 9:00 h na Câmara de Vereadores. 

Para alguns populares, os vereadores foram pouco incisivos, ao aceitarem de pessoas que tinha obrigação de saber ou dever por força do cargo que ocupam, simplesmente afirmarem que não sabiam de nada. Como o tesoureiro, chefe da folha de pagamento, o responsável pela folha e o secretário de administração podem justificar desconhecer e não serem responsabilizados civil e criminalmente pelos mesmos crimes do senhor prefeito? 

JUSTIFICATIVA DO PREFEITO 

No final da sessão, quando todos que compareceram foram ouvidos, o advogado de Cristino apresentou um comunicado dizendo que ele estava participando de uma marcha de prefeitos em Brasília e por conta disso não compareceu. Mas logo depois do termino dos trabalhos, o prefeito foi flagrado por um informante do Blog Marcio Maranhão em São Luís, na Churrascaria Sal e Brasa, comemorando junto com o secretário de educação Ribamar e outros aliados. 

O que será que eles estavam comemorando naquele mesmo dia e tão longe de Araioses?

PRÓ EDUCA EM ARAIOSES: GARANTA O SUCESSO DO SEU FUTURO, OPORTUNIDADE ÚNICA

Chegou em Araioses uma das mais renomadas escolas profissionalizantes do Brasil, responsável por qualificar e inserir no mercado de trabalho centenas de profissionais: Escola profissionalizante PRÓ EDUCA. Vagas limitadas com inscrições até sexta-feira no Colégio Tudes José Cardoso. 

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Inscrições nesta quinta e sexta feira no Colégio Tudes José Cardoso 

Informações no telefone: 98827-1873


segunda-feira, maio 21, 2018

Bita do Barão dá sinal verde e Roseana só espera garantia de Temer para anunciar candidatura

A semana política do Maranhão foi agitada com a possível confirmação da candidatura de Roseana ao governo do Estado. A contragosto, a ex-governadora fez uma série de exigências que, pelo visto, estão sendo cumpridas para que ela vá para o sacrifício.

Um deles era o aval do seu guia espiritual, o babalorixá Bita do Barão, que, em entrevista à Revista Veja, chegou a afirmar que Roseana “tem que ganhar”. Depois da consulta realizada pela família Sarney, Bita deu sinal verde para que a ex-governadora leve em frente a sua candidatura.

Outro fator decisivo para a entrada de Roseana em mais uma eleição é o presidente Michel Temer. É ele quem garantirá toda a verba – que é pública, já que será oriunda do Governo Federal – para a candidatura da filha de José Sarney.

O martelo com o presidente deve ser batido no início desta semana, e o anúncio oficial por parte de Roseana também deve sair neste período. Depois de praticamente ter desistido da ideia, Roseana irá para o sacrifício. Mesmo sabendo que a sua derrota será iminente.

O objetivo de José Sarney é eleger, pelo menos, Sarney Filho como senador.

Marrapá

ARAIOSENSES VIVEM EXPECTATIVA ANTES DO DEPOIMENTO DE CRISTINO, PREVISTO PARA HOJE

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Prefeito Cristino
Acusado de desviar milhões em recursos destinados ao pagamento previdenciário dos servidores municipais de Araioses em apenas 9 meses de gestão, com fraude descoberta pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, Cristino prestará esclarecimento à Comissão Processante que investiga a sua conduta nesta segunda feira, dia 21 de maio, às 16 horas. Pela Manhã, testemunhas indicadas pela defesa também serão ouvidas e deverão em discurso orientado pelos advogados defender Cristino com unhas e dentes. 

Esta é a segunda Comissão Processante em menos de dois anos contra o prefeito de Araioses, que tem contra si incontáveis denúncias de irregularidades em todas as áreas de sua administração, em apenas um ano e cinco meses de gestão. Esta segunda denúncia foi recebida em 17 de abril de 2018, dada prosseguimento na mesma data pelos parlamentares araiosenses. Já a segunda barrada judicialmente, após várias manobras do prefeito e seus assessores, teve seu mérito analisado recentemente por Dr. Marcelo Fontenele, Juiz Titular de Direito da Primeira Vara de Araioses, e deverá agora ter seus trabalhos retomados dando prosseguimento com todo o tramite necessário, inclusive também, com oitiva de testemunhas pró Cristino. 

O governo espera que o depoimento das testemunhas pela manhã seja tumultuado, para servir de base a um pedido em caráter liminar de suspensão da oitiva do prefeito, alegando proteção à integridade física de Cristino. Pedido semelhante já foi negado por falta de evidências que tais fatos podem ocorrer.

sexta-feira, maio 18, 2018

Câmara Federal aprova urgência para projeto que regulamenta criação de municípios

Plenário aprovou o regime de urgência com 337 votos favoráveis
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 337 votos a 36 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil.

A votação do mérito ficará para outro dia devido ao esvaziamento do quórum. Para ser aprovado, um texto de projeto de lei complementar precisa do apoio de 257 deputados.

O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). A urgência foi votada no painel a pedido do líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ). Ele disse que a medida foi incluída em pauta sem a devida análise do Colégio de Líderes. “Não podemos vender ilusões de que mais de 400 municípios novos possam resolver os problemas reais de falta de recursos, de falta de saneamento”, disse.

Finanças públicas
A aprovação da urgência, no entanto, teve grande apoio dos parlamentares. Alguns deputados chegaram a pedir que a votação do mérito fosse realizada nesta quarta-feira, mas não houve consenso.

Para o deputado Edmar Arruda (PSD-PR), alguns dos municípios criados não teriam autonomia financeira. “Precisamos enxugar o estado”, disse.

Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) disse que não haverá novos custos a partir do projeto. "Esta nova regra não onera a União, ela é dura, ela é rígida, não vai haver farra de criação de municípios. Há plebiscito para os dois lados – o que vai deixar de ter o distrito e a população que vai criar o novo município – além de estudos", afirmou.

Outros deputados destacaram a presença de lideranças emancipacionistas nas galerias do Plenário. Desde ontem, o grupo pressiona pela votação da proposta.

“Aqui há líderes emancipacionistas do Brasil inteiro. Do meu estado, o Maranhão, vieram mais de 5 ônibus, são mais de 30 municípios que lá serão criados. Esta lei já foi inclusive aprovada duas vezes e vetada pela presidente Dilma por duas vezes”, disse o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

Vetos
A regulamentação da Constituição sobre o desmembramento de municípios já foi tema de outros dois projetos em anos recentes. Eles acabaram vetados integralmente, e os vetos foram mantidos pelo Congresso.

Os dois projetos, de autoria do então senador Mozarildo Cavalcanti, começaram a tramitar no Senado. Tanto o PLP 416/08 quanto o PLP 397/14 foram vetados com o argumento de que provocariam aumento expressivo de despesas totais nos entes federados sem a criação de novas receitas, prejudicando ainda a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em desfavor dos municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.

O veto ao primeiro projeto foi mantido em razão de acordo referente à tramitação do segundo, com regras mais rígidas para fusão, incorporação ou desmembramento de municípios.

Entretanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou também o segundo projeto porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes.”

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira

Cristino Filho já está solto, mas não escapará de responder por seus atos infracionais

Por Marcio Maranhão 
Em liberdade provisória decretada pela juíza Luciana Cláudia Medeiros de Piripiri - PI, Cristino Filho e seu amigo Alípio postaram foto comemorando a justiça que lhe foi mansa e branda, ao serem flagrados dirigindo sob efeito de algum entorpecente, transportando droga, uma balança de precisão e mais de 30 mil de uma suposta venda de um carro que não valia nem metade. A situação, que talvez a outros, se negro, pobre ou de qualquer periferia e ainda sem a sorte de ser filho de prefeito, poderia ter sido diferente como revela dados do Infopen, Ministério da Justiça, que dão conta de expressivo número de detentos recolhidos aos presídios do país por crime de tráfico, ao portarem quantidades muito inferiores a que foi encontrada no interior do carro do filho do prefeito de Araioses. 

Em todo caso, a lei não define uma quantidade que configure tráfico e consumo próprio, cabendo ao juiz decidir caso a caso. Subjetividade que se valeu a decisão da doutora Luciana, que em seu despacho determinou: 

“No caso em tela, ainda que presentes a prova da materialidade e indícios de autoria, estes decorrentes do estado de flagrância em que foram recolhidos os custodiados, não resta qualquer causa manifesta de perigo à ordem pública, ordem econômica, aplicação da lei penal ou à investigação criminal. Dessa maneira, ausente as hipóteses permissivas da segregação preventiva. 

Nesse contexto, é bom ressaltar que os custodiados não respondem a outros procedimentos de natureza criminal no Estado do Piauí. Ademais, a quantidade de drogas com eles apreendida não é suficiente para caracterizar a gravidade em concreto dos delitos a eles atribuídos. 

Resta, pois, a este juízo a concessão da liberdade provisória aos flagranteados, nos termos do artigo 310, III, c/c art. 321 do Código Processual”. 

Na mesma decisão, ajuíza do caso ainda determinou que Cristino Filho cumpra algumas condições: 

I) comparecimento aos atos do processo ou inquérito, sempre que intimados; 

II) proibição de alteração de residência, sem prévia comunicação e permissão deste juízo; 

III) proibição de ausentar-se da comarca de onde residem, sem prévia  comunicação a este juízo. 

IV) Proibição de prática de novas infrações penais dolosas. 

Caso descumpra qualquer das condições, poderá ser preso preventivamente como preceitua o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

FARRA DOS SUPERSALÁRIOS DA PANELINHA E FPM BLOQUEADO NO GOVERNO DE CRISTINO. ONDE VAMOS PARAR?

Por Marcio Maranhão 
Cristino
Divulgado recentemente pelo Blog Daby Santos, os exorbitantes salários de queridinhos de Cristino, demonstram o quanto tentam ludibriar o povo araiosense com o repetido discurso que o município está quebrado. Com Secretário recebendo mensalmente mais de oito mil e quinhentos reais, acumulando de forma imoral salário de professor sem nem sequer pisar na sala de aula, assessorias de oitenta mil, escritórios de advocacias por valores acima do mercado, revelam a incompatibilidade dos gastos da prefeitura na gestão de Cristino com a realidade do município, que a cada dia fica ainda pior. 

FPM BLOQUEADO 
A incompetência, a desinformação e falta de compromisso do prefeito Cristino, fizeram com que o Fundo de Participação do Município – FPM fosse bloqueado no inicio da semana, 13 de maio, o que impede a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 desse mês, até a regularização da situação. 

Conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 160 da Constituição Federal, o repasse do FPM está condicionado algumas regras que são débito com Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, que em Araioses tem problemas graves com centenas de servidores ainda aguardando receber (inclusive eu). E com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde a situação é ainda pior, ocasionando inclusive o acionamento do gestor pelo TCE, que também é alvo de uma CPI do poder legislativo que investiga desvio dos recursos previdenciários, e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. 

São esses os motivos que podem acarretar a suspensão das transferências, e ainda que, bajuladores do pior governo de Araioses tenha se apressado em desqualificar a noticia do bloqueio do fundo, tal qual fizeram sobre o PASEP, os fatos se sobressaem a qualquer documento forjado. 

SOBRE O USO DOS RECURSOS FUNDEB PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES FORA DA SALA DE AULA 

A prática é criminosa e deve ser denunciada pelo sindicato e Ministério Público ao TCU, os agentes autores devem ser responsabilizados civil e criminalmente e devolverem todos os recursos recebidos de forma ilegal. 

A Constituição em seu artigo 212 detalha e o art. 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu § 5º é em claro: “O FUNDEF será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério”. 

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no país, formado por percentuais de diversos tributos e transferências constitucionais. São exemplos, os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ao menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas. 

Sobre essa questão falou recentemente o ministro da educação, vejam: 

“Servidores que estejam nessa situação não podem ter seus salários suportados com recursos federais, advindos do percentual de 60% das verbas do Fundeb, destinados exclusivamente ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública”, explicou o ministro. 

Segundo o ministro, a fiscalização também vai contribuir para avaliar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente aos objetivos que tratam da valorização do professor, do plano de carreira docente e do financiamento da educação.


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