PL reduz pena de Bolsonaro e outros golpistas
O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (17), o PL da Dosimetria, projeto que altera critérios para a aplicação de penas no sistema penal e pode reduzir a punição de envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro, além de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou a possibilidade de vetar trechos que favoreçam Bolsonaro.
O projeto chegou ao plenário depois de um rito acelerado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório foi apresentado a poucas horas da votação e, diante das reclamações de senadores sobre a falta de tempo para análise, a presidência da comissão concedeu um pedido de vista de apenas quatro horas. O encurtamento do prazo foi alvo de críticas, sobretudo por se tratar de uma matéria com impacto estrutural sobre a Lei de Execução Penal.
Projeto pode alcançar todo o sistema penal
Durante os debates, defensores do projeto sustentaram que a iniciativa busca corrigir distorções na aplicação das penas, argumento que vem sendo associado, nos discursos públicos, aos processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. Senadores contrários ao texto, no entanto, afirmaram que a proposta não se limita a esse contexto específico, já que promove alterações de caráter geral, com potencial para alcançar todo o sistema penal.
Esse ponto foi reforçado por entidades da sociedade civil. O Pacto pela Democracia, coalizão suprapartidária que reúne organizações, juristas e pesquisadores, avaliou que a tentativa de apresentar o projeto como uma medida restrita não se sustenta do ponto de vista jurídico. Para o grupo, mudanças na Lei de Execução Penal produzem efeitos amplos e exigiriam um debate mais transparente e participativo.
Parlamentares também manifestaram preocupação com os reflexos da proposta sobre decisões do Supremo Tribunal Federal e sobre a responsabilização penal em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito. A avaliação expressa nos debates é de que o Senado avançou na votação sem amadurecer plenamente essas consequências.
A votação no plenário evidenciou divergências dentro da própria base governista. Enquanto parte da liderança defendeu o avanço do projeto como resposta a pressões políticas, outros senadores alertaram para o risco de insegurança jurídica e para o desgaste institucional decorrente de uma tramitação considerada atropelada.
Com a aprovação no plenário, o PL da dosimetria segue separa sanção presidencial.
Denúncia de Renan na CCJ
A discussão do PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado expôs uma crise política e institucional em torno da tramitação do projeto. O estopim foi a acusação pública do senador Renan Calheiros (MDB-AL) de que haveria um acordo para acelerar a votação da proposta em troca do avanço de outra pauta de interesse do governo. Apesar das críticas e do embate público, o texto acabou aprovado pela comissão, por 17 votos a favor e 7 votos contra.
Durante o debate, Renan afirmou que não aceitaria participar de uma negociação que, segundo ele, buscava votar um projeto com impacto direto sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito em prazo exíguo e sem debate adequado. “Não vou participar de farsa nenhuma. Não se pode obrigar o Senado a votar, em 24 horas, uma matéria dessa complexidade”, afirmou.
O senador também sustentou que a proposta, ao alterar regras gerais de dosimetria de penas, teria efeitos amplos sobre todo o sistema penal. Segundo ele, o texto pode atingir investigações em curso sobre a tentativa de golpe de Estado. “Isso frustra uma investigação densa, profunda, com provas indiscutíveis, e ainda desestimula militares legalistas que se recusaram a apoiar o golpe”, declarou.
As críticas de Renan precipitaram uma reação mais dura do governo após a repercussão pública do episódio. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), divulgou vídeo afirmando que não existe “nenhuma possibilidade de acordo” em torno do projeto. “Não há tolerância para quem comete crime contra a democracia brasileira, seja por anistia raiz ou por qualquer anistia disfarçada”, disse.
Segundo Randolfe, a orientação do governo era atuar pela rejeição do texto na CCJ e, caso ele avançasse, tentar derrotá-lo no plenário do Senado. “Vamos à CCJ para rejeitar o projeto. Se for ao plenário, iremos ao plenário para derrotá-lo”, afirmou. O senador acrescentou que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, o presidente Lula vetará integralmente o texto. “Tenho absoluta certeza de que o presidente Lula vetará esse projeto, porque não é tolerável qualquer conciliação com quem tentou atentar contra a democracia brasileira”, declarou.
Randolfe também alertou que, caso o projeto seja alterado sob o argumento de emenda de redação, mas com mudança de mérito, a base governista atuará para que o texto retorne à Câmara dos Deputados. “Anistia? Não. Cem por cento não”, afirmou.
Apesar do discurso contundente, a condução do governo durante a sessão foi marcada por ausências relevantes. O líder da bancada do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), estava fora de Brasília, cumprindo agenda em seu estado que não envolvia a pauta da anistia ou da dosimetria. Já Randolfe participou apenas do início da discussão na CCJ e deixou a comissão para uma reunião ministerial no Palácio do Planalto, marcada no mesmo horário do debate, retornando apenas no meio da tarde.
Em manifestação nas redes sociais, a ministra da Secretaria de Relações públicas, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que “não há nenhuma negociação ou acordo no Senado” envolvendo o projeto de redução de penas e reiterou que o governo é contrário à proposta. Segundo ela, a orientação do Palácio do Planalto à base governista é votar contra o texto, por entender que quem atentou contra a democracia “tem de pagar por seus crimes” e porque o projeto aprovado pela Câmara teria alcance mais amplo, beneficiando condenados por outros tipos de crime.
Concessão de vista
Nos bastidores, senadores relataram que a expectativa inicial era de concessão de vista mais longa para adiar a análise do projeto e empurrar a discussão para o próximo ano. Essa estratégia teria sido revista com a defesa de uma vista curta, de poucas horas, para permitir a votação ainda no mesmo dia. Segundo relatos ouvidos pelo ICL Notícias, essa mudança teria sido acompanhada da tentativa de vincular a votação da dosimetria ao avanço de um projeto de taxação de apostas esportivas e fintechs, pauta que já contava com ampla maioria no Senado.
Parlamentares contrários ao acordo afirmam que a lógica dessa troca é inaceitável. Para eles, não se pode vincular um tema de natureza constitucional e democrática a uma matéria de arrecadação, ainda mais sob a promessa de veto presidencial ou de posterior análise pelo Supremo Tribunal Federal. Na avaliação desses senadores, cabe ao Senado exercer seu papel de casa revisora e barrar propostas com vícios de origem, sem empurrar a responsabilidade para outras instâncias.
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