Por Marcio Maranhão
Araioses (MA) – A situação financeira da Prefeitura de Araioses tem gerado forte cobrança por parte de professores da rede municipal e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Com recursos já disponíveis em conta, os profissionais exigem o pagamento do Rateio do Fundef e do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), direitos garantidos por lei e respaldados por decisões judiciais e normativas federais.
O Rateio do Fundef: direito dos professores
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sucessor do Fundef, é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. Em 2025, o Ministério da Educação e o Ministério da Fazenda publicaram portaria interministerial que prevê R$ 339 bilhões em receitas para o Fundeb, um aumento de 4,15% em relação ao ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) confirmou que a complementação da União foi de R$ 56,5 bilhões, garantindo o piso nacional e os repasses obrigatórios.
Esses recursos têm destinação vinculada: pelo menos 60% devem ser aplicados na valorização dos profissionais da educação. O rateio, portanto, não é uma liberalidade do gestor, mas uma obrigação legal. Em diversos municípios brasileiros, professores já receberam parcelas retroativas do Fundef, fruto de ações judiciais que obrigaram prefeituras a repassar os valores devidos.
O Incentivo Financeiro Adicional para ACS e ACE
No campo da saúde, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias também aguardam o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Segundo o Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil (JASB), o IFA é uma gratificação anual repassada pelo Governo Federal aos municípios, criada para reconhecer o trabalho desses profissionais e fortalecer a política de atenção primária.
Em 2025, o Ministério da Saúde publicou portarias que regulamentam o repasse do incentivo, vinculado ao cumprimento do piso salarial nacional dos ACS e ACE. Ou seja, os recursos chegam fundo a fundo às prefeituras, cabendo ao gestor municipal efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores.
A responsabilidade do prefeito Neto Carvalho
No caso de Araioses, os dados do Portal da Transparência do Governo Federal confirmam que os recursos já foram destinados aos cofres do município e estão disponíveis para pagamento, aguardando apenas a boa vontade do prefeito. A cobrança dos servidores, portanto, se fundamenta na exigência de que o prefeito Neto Carvalho cumpra sua obrigação legal e moral de repassar os valores.
Não se trata de uma decisão política, mas de um dever administrativo: tanto o rateio do Fundef quanto o incentivo dos ACS e ACE são direitos adquiridos, respaldados por legislação federal e por decisões judiciais que já consolidaram a obrigatoriedade do pagamento em todo o país.
Pressão e expectativa
Professores e agentes da saúde têm se mobilizado em Araioses, cobrando transparência e celeridade. A não quitação desses valores pode gerar paralisações e protestos contra o município, além de desgaste político para a atual gestão, que já não anda muito boa das pernas.
Em um cenário nacional de valorização dos profissionais da educação e da saúde, a postura da prefeitura será decisiva para garantir não apenas o cumprimento da lei, mas também o reconhecimento do trabalho de quem sustenta os serviços públicos essenciais.
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