PORTO RICO DO MARANHÃO - MPMA pede indisponibilidade de bens de ex-presidente da Câmara

Devido a irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2010 do Município de Porto Rico, o Ministério Público do Maranhão requereu, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores, Aguinaldo Coimbra, até o limite de R$ 128.017,12, valor equivalente ao total do dano.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário.

A investigação ministerial teve como referência processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou irregular a referida prestação de contas. De acordo com o MPMA, as ilegalidades praticadas por Aguinaldo Coimbra causaram enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e ofensas ao princípio da administração pública.

Dentre as irregularidades apontadas estão realização de despesas sem a devida licitação, pagamento e recebimento de verbas e gasto com folha de pagamento acima do limite legal.

Na lista dos serviços contratados de forma direta, sem justificativa plausível para a dispensa de licitação, estão a locação de veículos e serviços de contabilidade, nos montantes de R$ 19.200,00 e R$ 3.048,00, respectivamente.

OUTROS PEDIDOS

Também foi solicitada a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa, de acordo com as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Redação: CCOM-MPMA

Professores em Assembleia Geral define dia 11 de fevereiro como dia “D”

Por Arnaldo Machado

A forma como vem conduzindo o município de Araioses pela gestão do prefeito Cristino tem causado muita revolta na população de modo geral pela falta de compromisso com serviços públicos essenciais que deveriam estar à disposição da população pelo município com qualidade a cada dia torna-se mais precários não por falta de esforço dos profissionais, mas falta a parte fundamental de responsabilidade do gestor o material estrutural para o bom funcionamento dos serviços de responsabilidade das secretárias de Saúde, Educação, Assistencial Social , Administração etc. 

Atualmente os trabalhadores do serviço público são desrespeitados por esta gestão principalmente os da educação que tem recursos próprios e complementada pelo governo federal, a galinha dos ovos de ouro dos prefeitos. Em Araioses a situação chegou ao caos a ponto do prefeito de forma arbitraria por decreto dividir férias de professor, mesmo tendo decreto derrubado pela Câmara e judicialmente definido com o inconstitucional ainda não pagou aos professores as férias do ano letivo de 2018 e apenas pagou 10% dos professores o mês de dezembro de 2018. 

A categoria já inconformada com a falta de respeito reunida em Assembleia Geral para avaliar situação e decretar estado de greve recebeu a notícia bombástica através do bloqueiro secretário de Comunicação da prefeitura que por uma Ação impetrada pelo sindicato, embora fosse favorável a categoria, o prefeito já prepara a folha de pagamento com base na sentença reduzindo os salários e responsabilizando o sindicato e ex-presidente e vereador professor Arnaldo. 

Tudo não passou de interpretações maliciosas com intuito de enfraquecer a entidade que decidia por uma paralização e por tabela queimar o vereador. Tudo foi esclarecido e o tiro saiu pela culatra, causou muito tumulto, revolta da população que abraçou a causa dos professores e desgastou ainda mais a administração. 

bate boca entre o procurador e professores

Com o encerramento da Assembleia que definiu-se o dia 11 de fevereiro como o dia "D", alguns professores inconformados com a matéria falaciosa e preocupado com suposta redução de seus salários pela metade, foram à prefeitura em busca de informação, mas não conseguiram acesso ao prefeito foram recebidos no saguão pelo procurador que ironizou os professores mas não aguentou a pressão e perdeu o equilíbrio e revelou sua verdadeira face a ponto de pronunciar que advogado "não tem caráter". 

O professor Arnaldo preocupado com o impacto da notícia que poderia gerar o caos dirigiu-se ao MP e relatou os fatos e a situação tumultuosa criada por um a matéria divulgada pelo secretário blogueiro que não é verdadeira. O desfecho já de conhecimento público das medidas tomadas pela promotoria em defesa para que o prefeito se abstenha de reduzir salário de professor mais reajustar de acordo com o índice do MEC DE 4,17 % .

Cristino corre contra o tempo para arrumar as contas da prefeitura antes da auditoria do TCE

Por Marcio Maranhão 

Com o requerimento do vereador Arnaldo Machado aprovado pela Câmara de Vereadores de Araioses e seu consequente encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo uma auditoria nas contas do poder executivo municipal, o prefeito Cristino e toda a turma da panelinha, enfrentam agora uma verdadeira maratona para não serem pegos de calças curtas pelo órgão fiscalizador. 

Não será a primeira vez que o Tribunal de Contas virá à Araioses somente na gestão de Cristino, e, nem tão pouco é surpresa para o TCE, a reclamação da sociedade pela falta de transparência nas contas públicas por parte do atual gestor e sua equipe de governo. 

Semana passada, o próprio TCE divulgou uma lista contendo 101 prefeituras maranhenses que descumprem regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência. E Araioses, como se não pudesse evitar após dezenas de alertas da imprensa local, está na lista, protagonizando mais esse vexame aos munícipes, que são obrigados a ouvir a toda hora que a prefeitura não tem dinheiro, em paralelo a notícias que membros do governo ostentam padrão de vida incompatível com seus rendimentos em capitais próximas. 

Em fevereiro de 2018, o TCE novamente esteve no município por conta dos 9 milhões do INSS, descontados dos servidores e não repassados ao instituto de seguridade. Na época, o relatório do Tribunal de Contas do Estado concluiu pela responsabilização do prefeito Cristino, sua esposa Sónia (de janeiro ao começo de maio) e seu irmão Antônio Ferri (10 de maio aos dias atuais, período da auditoria), ambos tesoureiros do município. E gerou o processo 9388/2017-TCE-MA, disponível a qualquer cidadão. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ainda declarou, em Sessão Plenária realizada em 18 de abril de 2018, a inadimplência do prefeito de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo. O gestor foi o único prefeito a não cumprir a obrigação constitucional de prestar contas. 

Após a declaração de inadimplência, os gestores que não obedeceram a determinação constitucional de prestar contas ficam sujeitos a diversas consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, na esfera do TCE. Tomada de Contas é o procedimento por meio do qual o TCE levanta no município as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor que cometeu a ilegalidade. 

Os gestores inadimplentes também incorrem em ato de improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais. 

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a omissão também é crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. 

No caso de Araioses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme determina a Constituição Federal, no artigo 35, entrará com pedido de intervenção no município junto ao Ministério Público Estadual (MPE), instituição responsável por solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará o pleito e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. 

Mas, como é sabido, o prefeito Cristino continua praticando os mesmos “erros” por aqui e nada foi feito pelas autoridades pelo que se tem notícia. À ponto do município aparecer em relatório negativo novamente e a própria sociedade pedir auditoria. 

Mesmo preavisada com tempo de sobra para dar aquele jeitinho aqui, uma ou centenas de arrumadinhas ali, se o TCE investigar a fundo, irá descobrir muita coisa nessa prefeitura. E aí, é esperar dos vereadores e do Ministério Público as devidas providências para afastar, nem que seja toda sexta feira para voltar na segunda, esse prefeito que tanto envergonha os araiosenses e causa prejuízo imensurável ao nosso presente e futuro. 

O poder legislativo de Araioses alega para justificar o pedido de auditoria, que o governo municipal não é transparente, não são informados em tempo real as notas fiscais e demais documentos, tais como empenhos, liquidação e pagamentos com recursos financeiros pertencentes ao Município de Araioses-MA. 

Leia os documentos a baixo:

Nova tragédia deve conscientizar sobre flexibilização das leis ambientais defendidas por Bolsonaro

Flexibilização das leis ambientais e menos rigor nas fiscalizações defendidas por Bolsonaro, visando somente o lucro dos financiadores de sua campanha, o agronegócio e exploradores de reservas naturais do país, deve ter um novo rumo após a tragédia que se repete em Minas Gerais envolvendo a mineradora Vale.

BOLSONARO, ENFIM, DESCOBRE A IMPORTÂNCIA DO MEIO AMBIENTE

247 - Foi preciso um desastre de grandes proporções para que o presidente Jair Bolsonaro mudasse seu discurso em relação ao meio ambiente, após o rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ao todo, 9 pessoas morreram e quase 300 estão desaparecidas. 

"Difícil ficar diante de todo esse cenário e não se emocionar. Faremos o que estiver ao nosso alcance para atender as vítimas, minimizar danos, apurar os fatos, cobrar justiça e prevenir novas tragédias como a de Mariana e Brumadinho, para o bem dos brasileiros e do meio ambiente", postou ele no Twitter.

Em novembro, depois de eleito presidente, Bolsonaro concedeu uma declaração que atenta duramente contra ambientalistas: "vocês, do meio ambiente, não sabem o que é produzir. Não sabem o quanto é difícil ser agricultor. O produtor rural é obrigado a se submeter aos caprichos de alguns fiscais. Me parece que 40% das multas vão pra ONG's, não sei se é verdade. Se for, vocês sabem muito bem o que eu vou fazer. Não vai ter ativismo", disse ele, ao comentar a indicação de Tereza Cristina para a Agricultura. 

Conforme apontou a coluna Painel, em seu plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Bolsonaro citou a expressão "meio ambiente" somente uma vez, inserida no contexto de propostas para "a nova estrutura federal agropecuária".

Prefeito de Primeira Cruz é cassado pela Câmara de Vereadores

George Luiz Santos (PRB)

O prefeito do município de Primeira Cruz, George Luiz Santos (PRB), foi cassado definitivamente nesta sexta-feira (25) pela Câmara Municipal por conta de irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Com isso, o vice-prefeito, Ronilson Araújo, mais conhecido como Nilson do Cassó, assume de forma permanente para cumprir o restante do mandato que vai até o fim de 2020. Ele já estava no comando do município desde o mês de novembro.

No dia 16 novembro de 2018, George Luiz já tinha sido afastado cautelarmente após os parlamentares o terem afastado em votação que terminou por seis votos a três em desfavor ao prefeito.

No dia seguinte, George conseguiu uma liminar da Justiça para retornar ao cargo, mas foi novamente afastado no dia 27 de novembro por decisão do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do Tribunal de Justiça. 

Fonte Neto Weba

Dez vereadores presos por receber mensalinho do prefeito

Por Marcio Maranhão 

Com informações do Portal AF Notícias 

O número é simbólico para os araiosenses, tendo em vista a última votação da câmara de vereadores do município, que de uma só vez aprovou um pacote de maldades contra o povo a mando de Cristino, mas, o fato a que se refere o título da matéria aconteceu em Augustinópolis em Tocantins, na última sexta feira 25 de janeiro, onde a Justiça determinou a prisão temporária de dez vereadores. 

A operação foi chamada de Perfídia e investiga a cobrança de propina para aprovar projetos enviados pela prefeitura da cidade. 

As investigações da Polícia Civil do Tocantins apontaram a existência de um forte esquema de cobrança de propina na Câmara Municipal de Augustinópolis, norte do Estado, para aprovação de projetos de leis enviados pela Prefeitura. 

Ao todo, 10 dos onze vereadores do Município foram presos temporariamente durante operação nesta sexta-feira (25). Apenas o presidente da Câmara, Cícero Cruz Moutinho, não é citado nominalmente no esquema de corrupção. 

ESCUTAS TELEFÔNICAS 

As escutas telefônicas autorizadas pela Justiça apontaram que os vereadores falavam abertamente sobre um "extra" para votação dos projetos. "E viu algum boato se vão pagar ao menos mais um extra pra nós esse mês?", perguntou Silvano em conversa com a vereadora Ângela Maria. 

Em outra conversa, em dezembro do ano passado, o vereador Antônio Barbosa diz a Antônio Feitosa que "avisou que pode preparar a [verba] extra", caso contrário, a LOA 2019 (Lei Orçamentária Anual) não seria votada em 2018. 

Já o vereador Wagner pergunta a Feitosa: "Em, aquele negócio lá não passaram não?". 

O ESQUEMA 

A polícia investiga os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa. A denúncia foi feita por um cidadão. Os pagamentos variavam de R$ 1 mil até R$ 8 mil por mês. Os valores seriam diferenciados e determinados em razão da força política que os parlamentares exercem dentro da estrutura administrativa e social. 

Todo o esquema seria "negociado, gerenciado e liderado" pelo vereador Edvan Neves da Conceição (MDB), conhecido como Neguin da Civil, por ser policial civil e, por isso, ele recebia em patamar superior. 

A vereadora Maria Luísa de Jesus do Nascimento, Luizinha (PP), também recebia valores mais expressivos em razão da sua força política, com ligações estreitas com o Palácio Araguaia. Segundo a denúncia, todos ou quase todos os vereadores teriam efetivamente envolvimento com a 'mesadinha'. 

Os pagamentos seriam realizados em espécie a partir do dia 20 de cada mês na própria sede da Prefeitura de Augustinópolis. 

Todos os vereadores, com exceção do presidente da Câmara, são citados nominalmente no esquema de corrupção em áudios interceptados. 

Recomendação do MPE desmente publicação do blogueiro secretário de Cristino, que tentou desestabilizar educadores e jogá-los contra sua instituição representativa

Por Marcio Maranhão 

A verdade foi restabelecida, mas sem antes de causar muito tumulto e constrangimentos entre educadores do município de Araioses, que já vivem momentos difíceis após o prefeito Cristino atrasar seus salários, o décimo terceiro e não pagar as férias de 2018 até a presente data. 

A tentativa do blogueiro secretário do prefeito Cristino em desestabilizar educadores e tentar jogá-los contra o sindicato dos servidores públicos do município, instituição séria e que tem décadas de serviço prestado aos servidores e à sociedade araiosense, ao publicar matéria de cunho tendencioso e repleta de inverdades, comprometendo desde um julgado de 2016, trazido como fato novo, até afirmações que professores teriam salários reduzidos pela metade e que a folha de pagamento já estaria sendo preparada, foi de uma irresponsabilidade criminosa e medidas judiciais deverão ser tomadas para averiguar o caso. 

Com dezenas de famílias de educadores já vivendo dias de muita apreensão por conta dos atrasos do governo. A publicação deixou todos a nervos à flor da pele, chegando ao ponto de professores passarem mal e outros não resistirem a sensação de estarem sendo humilhados, desabafando nas redes sociais. 

As notícias correram o estado e foram repercutidas por muitos blogueiros e causaram grande comoção. O fato causou preocupação ao Promotor Dr. Jonh Derrick que se sensibilizou com a situação dos professores e de imediato tomou as providencias cabíveis e notificou o prefeito através da RECOMENDAÇÃO abaixo: 

Recomendação nº 001/2019 MP

As chances que Bolsonaro desperdiçou

Depois de 23 dias no poder, o governo Bolsonaro oficializou ontem suas metas para os primeiros 100 dias. São 35 medidas, algumas delas meras intenções — como a “Intensificação do processo de inserção econômica internacional”. Outras são simbólicas, como a retirada da inscrição Mercosul dos passaportes e a volta do Brasão da República. O principal projeto, a reforma da Previdência, ficou de fora.

Enquanto o ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciava os planos do governo, ainda repercutia (mal) o cancelamento da entrevista coletiva que o presidente daria em Davos, na Suíça. Oficialmente, alegou cansaço. Também foram cancelados os encontros com a imprensa dos ministros Paulo Guedes e Sérgio Moro.

Fica a impressão que o presidente desperdiçou chances — e o dinheiro do contribuinte — no Fórum Econômico Mundial. Fez um discurso telegráfico e tampouco se aprofundou ao responder as questões feitas pelo presidente do evento, Klaus Schwab, que pediu detalhes de seus projetos. Preferiu um restaurante self-service a compartilhar a mesa com outros participantes. Pareceu incomodado no figurino de presidente. Se Davos existe para ver e ser visto, Bolsonaro perdeu tempo.

Enquanto ele estava nas montanhas nevadas, no Brasil as denúncias em torno do filho 01, o senador eleito Flávio Bolsonaro, elevaram a temperatura com o caso Coaf. O presidente voltará a Brasília mais frágil do que saiu. À Agência Bloomberg, declarou: “Se Flávio errou, terá de pagar, e eu lamento como pai”. As denúncias preocupam, e muito, o entorno do presidente. Assessores civis e militares gostariam de separar o governo da ingerência dos filhos de Bolsonaro, mas sabem que a missão é difícil. Pai é pai, têm repetido nos últimos dias.

Na semana que vem, o Congresso volta à ativa, e Flávio assume sua cadeira no Senado. Pode ser que seja alvo da oposição já nos primeiros dias, com ações junto ao Conselho de Ética. Poderá ser beneficiado pelo habitual atraso no preenchimento das vagas nas comissões, mas será cobrado a explicar-se. Um mau começo, especialmente para um governo que depende do Parlamento para ter sucesso em seu principal projeto, a mudança nas aposentadorias. Para começar a governar, de fato, Bolsonaro terá de começar a fazer o que fazem os presidentes — política. Os Divergentes

Por: John Cutrim

Araioses de novo na lista negra do TCE

Levantamento mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que pelo menos 101 prefeituras municipais descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.

Mais cedo, o site ATUAL7 mostrou que a avaliação revelou também há falta de transparência com a coisa pública por parte do Governo, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa do Maranhão.

Segundo a Corte de Contas, em relação Executivo dos municípios maranhenses, os prefeitos têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas das prefeituras. Alguns sequer divulgam algo ou outros não tem Portal da Transparência do município.

Pela legislação, eles podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

De acordo com a avaliação do tribunal de contas, um dos prefeitos que terminou o ano de 2018 e ainda permanece em 2019 descumprindo as regras de transparência é o do município de Estreito, o Cicin (MDB). No início do ano passado, o TCE já o apontava na mesma marginalidade.

À época, para tentar receber recursos do governo Flávio Dino para realização das festas de Carnaval, ele apresentou uma certidão desfasada do Tribunal de Contas, burlando uma recomendação do próprio tribunal e uma portaria da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), que em cumprimento à legislação específica condiciona a celebração de qualquer convênio com o Poder Público estadual à apresentação obrigatória da certidão da Corte de Contas sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência.

Outros gestores, principalmente aqueles que são alvos de investigação no âmbito do próprio Tribunal de Contas do Estado por suspeitas de malversação e desvio de dinheiro público, também foram classificados como descumpridores da Lei da Transparência, como os prefeitos de Anajatuba, Sidney Pereira (PCdoB); Barreirinhas, Albérico Filho (MDB); Pinheiro, Luciano Genésio (PP); Cândido Mendes, Mazinho Leite (PP); Carolina, Erivelton Neves (SD); Dom Pedro, Alexandre Costa (PSC); Paço do Luminar, Domingos Dutra (PCdoB); Viana; Magrado Barros (PSDB); e Axixá, Sônia Campos (PDT).

Abaixo, a lista completa dos municípios administrados por prefeitos e prefeitas descumpridores da Lei da Transparência, segundo o TCE do Maranhão:

Açailândia

2. Alcântara

3. Aldeias Altas

4. Altamira do Maranhão

5. Alto Alegre do Pindaré

6. Amapá do Maranhão

7. Anajatuba

8. Apicum-Açu

9. Araioses

10. Axixá

11. Bacabal

12. Bacurituba

13. Barreirinhas

14. Bela Vista do Maranhão

15. Benedito Leite

16. Bequimão

17. Bom Jesus das Selvas

18. Brejo de Areia

19. Buriti Bravo

20. Cajapió

21. Cândido Mendes

22. Cantanhede

23. Capinzal do Norte

24. Carolina

25. Cedral

26. Central do Maranhão

27. Cidelândia

28. Colinas

29. Davinópolis

30. Dom Pedro

31. Duque Bacelar

32. Estreito

33. Formosa da Serra Negra

34. Fortuna

35. Godofredo Viana

36. Governador Archer

37. Governador Luiz Rocha

38. Governador Newton Bello

39. Governador Nunes Freire

40. Graça Aranha

41. Grajaú

42. Imperatriz

43. Itapecuru Mirim

44. Jatobá

45. Jenipapo dos Vieiras

46. Joselândia

47. Junco do Maranhão

48. Lago Verde

49. Lagoa do Mato

50. Lajeado Novo

51. Luís Domingues

52. Magalhães de Almeida

53. Matões

54. Matões do Norte

55. Milagres do Maranhão

56. Miranda do Norte

57. Montes Altos

58. Nova Colinas

59. Paço do Lumiar

60. Palmeirândia

61. Parnarama

62. Passagem Franca

63. Pastos Bons

64. Paulino Neves

65. Pedreiras

66. Penalva

67. Peri Mirim

68. Pindaré-Mirim

69. Pinheiro

70. Pio XII

71. Pirapemas

72. Poção de Pedras

73. Presidente Sarney

74. Primeira Cruz

75. Raposa

76. Rosário

77. Sambaíba

78. Santa Filomena do Maranhão

79. Santa Inês

80. Santa Quitéria do Maranhão

81. Santa Rita

82. Santana do Maranhão

83. Santo Amaro do Maranhão

84. Santo Antônio dos Lopes

85. São Bento

86. São Domingos do Maranhão

87. São Francisco do Maranhão

88. São João do Carú

89. São João do Sóter

90. São João dos Patos

91. São Luís Gonzaga do Maranhão

92. São Raimundo das Mangabeiras

93. São Vicente Ferrer

94. Serrano do Maranhão

95. Tasso Fragoso

96. Timbiras

97. Tufilândia

98. Tutoia

99. Viana

100. Vila Nova dos Martírios

101. Vitória do Mearim.

Fonte: Atual7

Dr. Raphael Reis, delegado de Araioses alerta, supostas empresas Forex podem ser pirâmides atuando na região

Por Marcio Maranhão 

Com a promessa de dinheiro fácil e lucros exorbitantes, muitos araiosenses tem se encantado com discursos bem elaborados que prometem retornos financeiros não aplicáveis a nenhuma instituição financeira que atue legalmente no Brasil. 

A preocupação do Dr. Raphael Reis – Delegado Titular de Araioses, é que a atuação dessas empresas, que agem de forma ilegal, prometendo o improvável, gerem muitos prejuízos aos munícipes e ocasionem demandas judiciais impossíveis, por essa razão, emitiu um alerta a todos os comunicadores de Araioses, acompanhado de um Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários, que desautoriza a captação de clientes em todo território nacional por parte da empresa Unick e outras semelhantes não citadas na declaração, mas que operam com mesmo formato de negócio e não integram o sistema de distribuição previsto na legislação brasileira. 

Com o alerta, a autoridade policial não está proibindo nem demonstrando que há investigação em curso no município, para verificar atuações dessas empesas no momento. A manifestação das autoridades é tão somente para chamar a atenção sobre os perigos de tais operações, o que já se faz amplamente por vários especialistas da seara econômica e do direito na internet, e, as consequências jurídicas para todos os envolvidos. 

Forex não é autorizado no Brasil 

Outro problema nos investimentos dessa natureza é que a negociação de moedas via Forex não é regulamentado no Brasil, apesar de os brasileiros poderem aplicar no exterior. A atividade é normalmente exercita de forma irregular por empresas sediadas fora do país, sem autorização das autoridades brasileiras, que não têm como fiscalizar se os negócios são lícitos. E, mesmo nessas empresas que operam no exterior, não é normal dar garantia de rentabilidade para os investidores. O mercado de moedas é de altíssimo risco, dominado por grandes bancos internacionais e que de vez em quando também têm prejuízos. 

Clientes podem reclamar na CVM 

A CVM orienta que caso seja investidor ou receba proposta de investimento por parte da referida empresa e/ou pessoas, entre em contato por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da autarquia no caso. 

Para o delegado de Araioses, que tem experiência em mercado financeiro, os munícipes precisam ficar atentos, para ele não existe dinheiro fácil. 

Cuidado com as pirâmides, você pode estar se associando a criminosos e ser responsabilizado criminalmente também. 

E por que é crime? É um crime contra a economia popular porque afeta a vida econômica de muita gente, trazendo desarmonia social e prejuízos, onde muitas pessoas investem dinheiro e perdem. Só tem um problema: Quem foi ludibriado por esse tipo de jogada e perdeu dinheiro, pode ingressar com uma ação de reparação das perdas? Teoricamente, não! Por quê? Porque todo mundo que participa de uma Pirâmide, tendo lucro ou prejuízo, comete o crime previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1521/51. Todos entram com o intuito de lucrar e imediatamente ao fazer parte da pirâmide cometem o crime. Se cometem o crime, é ilógico pensar que podem pleitear na justiça uma reparação das perdas sofridas: é como imaginar que alguém compra droga ilícita e entra com uma ação no Poder Judiciário para reclamar da péssima qualidade da droga. Isso não seria possível em razão do conhecido princípio Nemo Auditur Propriam turpitudinem Allegans – ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Sendo assim, acho muito difícil que alguém cometa um crime contra a economia pública e consiga reparar os danos sofridos. Lembrando ainda que quem está convocando pessoas para participar de Pirâmide – pode ser processado por tentativa de estelionato. Então cuidado ao tentar na internet ou por qualquer outro meio, chamar as pessoas a entrarem nesse barco furado. Evitem dor de cabeça. Ganhar dinheiro trabalhando é muito melhor! 

“Obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);”. Artigo 2º, inciso IX, da Lei 1521/51. 

Com informações dos portais: 

Guia do Bitcoin 

Tenho Dúvida 

Portal Vitoria da Conquista

UFMA oferece 2,4 mil vagas na primeira edição do Sisu 2019

UFMA oferece 2,4 mil vagas na primeira edição do Sisu 2019 — Foto: De Jesus/O Estado

As inscrições poderão ser feitas a partir desta terça-feira (22) até 25 de janeiro pelo site do Sisu.

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) vai oferecer 2.463 vagas na primeira edição de 2019 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) no Maranhão. As inscrições poderão ser feitas a partir desta terça-feira (22) até 25 de janeiro pelo site http://sisu.mec.gov.br/.

As vagas serão distribuídas entre os campus de Bacabal, Chapadinha, Imperatriz, Pinheiro e São Luís. O resultado dos aprovados será divulgado dia 28 de janeiro e as inscrições, poderão ser realizadas nos dias 31 de janeiro, 1º e 4 de fevereiro no campus onde o aluno foi selecionado.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC) serão oferecidas neste primeiro semestre, em todo o Brasil, mais de 235 mil vagas distribuídas em 129 instituições do país. Esta será a primeira vez, desde o lançamento do Sisu, que haverá redução no número de vagas oferecidas.

Só poderão participar do processo seletivo do Sisu, os alunos que tiraram nota acima de zero na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018. Cada candidato poderá se inscrever em até duas vagas, especificando a ordem de preferência e o turno em qual pretende estudar. Além disso, o aluno poderá definir qual modalidade o aluno se encaixa (ampla concorrência, com critérios raciais ou sociais).

A edição de 2019 do Sisu, tem novidades em relação a lista de espera. A partir de agora, haverá uma chamada regular o estudante selecionado em uma das opções de curso desta chamada, não poderá participar da lista de espera. Caso ele não seja selecionado, ele poderá ficar na lista de espera de apenas de uma das suas opções de curso.

Calendário do Sisu 1º semestre de 2019

Inscrições: 22/1 a 25/1

1ª chamada: 28/1

Matrículas da 1ª chamada: 30/1 a 4/2

Inscrição na lista de espera: 28/1 a 4/2

Convocações de outras chamadas: a partir de 7/2

G1 - MA

COMO FLÁVIO OCUPOU TRÊS CARGOS AO MESMO TEMPO EM DUAS CIDADES DIFERENTES

Matheus Magenta, da BBC News Brasil - Entre 2000 e 2002, Flávio Bolsonaro, então com 19 anos, acumulou três ocupações em duas cidades diferentes: faculdade presencial diária de Direito e estágio voluntário duas vezes por semana no Rio de Janeiro, e um cargo de 40 horas semanais na Câmara dos Deputados, em Brasília. A informação foi publicada no site da BBC Brasil, em uma reportagem que aponta que todos os cargos foram ocupados ao mesmo tempo por quase um ano e exigiam a presença física do primogênito do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e hoje senador eleito pelo PSL-RJ.

"O posto de assistente técnico de gabinete foi ocupado por Flávio na liderança do PPB, partido pelo qual Jair Bolsonaro havia sido eleito para seu terceiro mandato na Câmara. Esse mesmo posto comissionado foi ocupado antes por outro membro da família de Jair Bolsonaro: a então mulher dele, Ana Cristina Siqueira Valle, deixou o cargo uma semana antes de ser substituída por Flávio", aponta a reportagem.

Prefeito de Peri-Mirim é preso por desacato a autoridade

O prefeito Geraldo Amorim (PMDB), foi preso na madrugada desta terça-feira (22) em Peri-Mirim, a 97 km de São Luís, após desacatar autoridades policiais que pediram a paralisação de uma festa em um horário determinado.

Segundo informações, o prefeito gerou uma discussão entre auxiliares e policiais após afirmar que a festa continuaria. Geraldo Amorim foi levado para prestar depoimento e lavrar a ocorrência por desacato às autoridades policiais na Delegacia Regional de Pinheiro. Ele foi liberado por volta das 7h.

Geraldo Amorim (PMDB) foi preso na madrugada desta terça-feira (22) após desacatar autoridades policiais. — Foto: Reprodução/TV Mirante

G1

AÇAILÂNDIA - Determinado afastamento do presidente da Câmara a pedido do MPMA

Nesta segunda-feira, 21, a Justiça determinou o imediato afastamento do cargo o presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O cumprimento de decisão que afastava o vereador havia sido pedido pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia na última sexta-feira, 18. O pedido foi feito pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde pela Promotoria.

Uma liminar para que o presidente do Legislativo Municipal fosse afastado das funções até o julgamento final de uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa já tinha sido deferida pela 1ª Vara de Açailândia. Em 19 de dezembro de 2018, a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Josibeliano Farias, no entanto, foi reeleito para a presidência da Câmara no biênio 2019 – 2020, estando no exercício das funções.

ENTENDA O CASO

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou, em 4 de setembro, com uma Ação Civil Pública contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, Josibeliano Chagas Farias, conhecido como Ceará; Regina Maria da Silva e Sousa, chefe do Departamento Administrativo da Câmara; Wener Roberto dos Santos Moraes, pregoeiro; a empresa A N M da Silva Supermercados ME e o seu representante, Marcos Paulo Andrade Silva.

A Ação baseia-se em dois contratos assinados com a empresa, com valores de R$ 145.483,27 e R$ 174.372,56. Em 2017, o mercadinho, constituído em 2016 e com apenas R$ 10 mil de capital social, foi o principal fornecedor da Câmara Municipal de Açailândia.

As investigações do Ministério Público apontaram uma série de irregularidades, desde a realização dos processos licitatórios até a suposta entrega dos produtos. No contrato de material de escritório, por exemplo, estão incluídos itens como 10 caixas de disquetes de computador, 1 mil lápis e 50 mil fotocópias.

Em inspeção realizada pela Promotoria, antes da proposição da ACP, verificou-se que o fornecedor conta apenas com duas impressoras de uso doméstico (que seriam utilizadas para o fornecimento de 50 mil fotocópias) e, dos itens constantes do contrato, tinha em estoque apenas lápis, canetas e borrachas.

Outra inspeção foi realizada na sede da Câmara, em 2 de março de 2018, para verificar a existência dos bens duráveis supostamente adquiridos, como 10 saboneteiras plásticas, que não foram encontradas. Havia apenas duas, antigas, apesar da sede do Legislativo Municipal ter sete banheiros. De 20 grampeadores, nenhum foi encontrado e das três fragmentadoras de papel que teriam sido entregues, foi encontrada em uso somente uma, de modelo diferente e em avançado estado de uso.

Outros itens não encontrados foram 200 baterias de 9 volts, três garrafas térmicas, 100 bobinas para fax, 100 disquetes, 60 fitas para impressora, porta-copos, pranchetas, quadro branco entre outros itens. De acordo com a chefe do Setor Financeiro da Câmara de Vereadores, blocos de cheques (100 adquiridos) e recibos de salários (6), que também são itens faltantes, há muito tempo não são utilizados, pois o sistema é informatizado. Ainda entre os itens não mais utilizados, além de disquetes de computador, estão 60 fitas VHS.

Informações solicitadas à Secretaria de Estado da Fazenda mostraram que a empresa A N M da Silva Supermercados ME teve, em 2017, uma entrada de mercadorias de pouco mais de R$ 150 mil. Já a saída foi de quase o triplo desse valor (R$ 433.570,68). “Por si, esses documentos denotam que a referida empresa não dispunha de estoque para o fornecimento dos produtos licitados à Câmara Municipal de Açailândia”, observou, na Ação, a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

LICITAÇÃO

Ainda na fase de pesquisa de preços que embasou os dois pregões presenciais supostamente vencidos pela A N M da Silva Supermercados ME, foram utilizadas cotações de quatro empresas. Todas elas afirmaram não ter fornecidos os documentos. Além disso, em três delas as pessoas que teriam assinado as cotações não são conhecidas por seus representantes e, em uma delas, foi tentada a falsificação da assinatura da responsável. Além disso, foram praticados preços superfaturados em diversos itens.

Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foram as quantidades exorbitantes de produtos adquiridos. De açúcar, por exemplo, foram três mil quilos; de papel A4, 3 mil resmas, o que representa 1,5 milhão de folhas; e de refrigerantes, 3 mil litros.

Comparativamente, a ata de registro de preços do Supremo Tribunal Federal, com 1738 servidores e com processos judiciais de todo o país, para a compra de papel previa 4 mil resmas. No mesmo ano, a Câmara Municipal de Açailândia, com cerca de 100 servidores, incluindo os vereadores, teria adquirido 3 mil resmas de papel.

A promotora Glauce Malheiros observou, ainda, que os dois contratos foram aditivados em 25%, o que aumenta, ainda mais, a quantidade de produtos adquiridos.

PEDIDOS

Além do afastamento de Josibeliano Chagas Farias, o Ministério Público também garantiu, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor necessário ao ressarcimento aos cofres públicos.

Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Quanto à empresa A N M da Silva Supermercados ME, o Ministério Público requereu que seja reconhecida a prática de atos lesivos à administração pública previstos na Lei Anticorrupção (12.846/2013). Entre as penalidades previstas estão a perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem obtida da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de um a cinco anos.

“Deve ser considerado que a punição deve ser duplicada, pois se trata de dois procedimentos licitatórios e dois contratos, todos viciados de ilegalidades”, observou, na Ação, Glauce Malheiros.

ESFERA PENAL

Além da Ação Civil Pública, Josibeliano Chagas Farias, Regina Maria da Silva e Sousa e Marcos Paulo Andrade Silva também são alvo de Denúncia proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, ainda em 4 de setembro.

Os três foram denunciados, por duas vezes, pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Também foi pedida a reparação do dano ao erário, no valor de R$ 281.833,07.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Araioses: Saúde por água abaixo

Por Marcio Maranhão 

É preocupante as condições da saúde pública de Araioses, tendo em vista que a mesma vem morrendo aos poucos, sendo sucateada por uma administração desastrosa e irresponsável, que prometera em palanque fazer o governo da saúde, mas até agora não nos deu esperanças de qualquer melhora, se não os sinais claros de abandono. Médicos e enfermeiros de mãos atadas sem condições primárias de trabalho, que vai desde a falta de equipamentos indispensáveis, remédios básicos, até a absurda falta de vergonha por parte de nossos gestores. 

Não bastasse não fazer nada pela saúde de Araioses, o prefeito Cristino tem se omitido no cuidado primário da estrutura e patrimônio do município em todas as áreas, basta ver o estádio e nossas quadras no esporte, as escolas e os ônibus, sem falar da situação dos professores na pasta da educação. E a saúde, a mais cara e doida para os araiosenses é sentida toda hora, basta ver o flagrante enviado por um leitor do Blog Marcio Maranhão, onde é possível observar a ambulancha (ambulância adaptada em uma lancha), que deveria estar servindo as dezenas de comunidades ribeirinhas do município boiando no meio do Rio Santa Rosa, com grande parte de sua estrutura submersa, à mostra somente alguns poucos centímetros, revelando o pouco caso que o médico prefeito Cristino dar à saúde dos araiosenses. 

Na noite anterior, ainda era possível ver parte da ambulancha boiando nas águas do Rio Santa Rosa, do lado de uma lancha escolar.  

Na manhã seguinte, a embarcação que faz muita falta a milhares de moradores das comunidades ribeirinhas, já estava praticamente toda submersa.

PRESOS MILICIANOS SUSPEITOS DE MATAR MARIELLE E HOMENAGEADOS POR FLÁVIO BOLSONARO

247 – "O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), com o apoio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, desencadeou na manhã desta terça-feira a Operação Os Intocáveis, em Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio, e outras localidades da cidade, que prendeu ao menos cinco suspeitos de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Os presos são integrantes da milícia mais antiga e perigosa do estado", informam os jornalistas Chico Otávio, Vera Araújo, Arthur Leal, Gustavo Goulart, Rafael Soares e Pedro Zuazo, em reportagem publicada no jornal O Globo. "Para a ação, que mobiliza cerca de 140 policiais, a Justiça expediu 13 mandados de prisão preventiva contra a organização criminosa. Os principais alvos da operação são o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira, o ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) Adriano Magalhães da Nóbrega, chefe da milícia de Rio das Pedras; e o subtenente reformado da PM Maurício Silvada Costa, o Maurição."

Segundo a reportagem, o major Ronald Paulo Alves Pereira, de 43 anos, é investigado por integrar a cúpula do Escritório do Crime. Em outro texto, Chico Otávio e Vera Araújo dizem que os principais suspeitos do assassinato de Marielle Franco foram homenageados pelo senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). "Os dois principais alvos da Operação Intocáveis , o ex-capitão do Bope Adriano Magalhães da Nóbrega e o major da PM Ronald Paulo Alves Pereira, foram homenageados, em 2003 e 2004, na Assembleia Legislativa do Rio por indicação do deputado estadual Flávio Bolsonaro. O parlamentar sempre teve ligação estreita com policiais militares. Adriano, que ainda não foi encontrado pela polícia, chegou a receber a medalha Tiradentes, a mais alta honraria do Legislativo fluminense. Ronald, um dos presos na manhã desta terça-feira, ganhou a moção honrosa quando já era investigado como um dos autores de uma chacina de cinco jovens na antiga boate Via Show, em 2003, na Baixada Fluminense. Os dois são suspeitos de integrar o Escritório do Crime, um grupo de extermínio que estaria envolvido no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL)", informam os jornalistas.

Leia, abaixo, reportagem da Agência Brasil sobre o caso:

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) desencadeou na manhã de hoje (22) uma operação para prender 13 integrantes de organização criminosa que atua em Rio das Pedras, Muzema e adjacências, todas no Rio de Janeiro.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) conta com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, da Draco e da Core/Polícia Civil. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão.

Já foram presos pelo menos cinco dos integrantes da organização, entre eles um major da Polícia Militar; o tenente reformado também da PM Maurício Silva da Costa, o Maurição, que seria o chefe do grupo de milicianos, posto que dividia com o ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) Adriano Magalhães.

Segundo nota do MPRJ, as investigações, realizadas por meio de escutas telefônicas e notícias de crimes, recebidas pelo canal Disque Denúncia, “evidenciam que os denunciados estão envolvidos em atividades de grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis; receptação de carga roubada; posse e porte ilegal de arma; e extorsão de moradores e comerciantes, mediante cobrança de taxas referentes a ‘serviços’ prestados.

Eles são acusados, ainda, de ocultação de bens adquiridos com os proventos das atividades ilícitas, por meio de ‘laranjas’; falsificação de documentos; pagamento de propina a agentes públicos; agiotagem; utilização de ligações clandestinas de água e energia; uso da força como meio de intimidação e demonstração de poder, para manutenção do domínio territorial na região de Jacarepaguá.

Segundo ainda o Ministério Público, foram denunciados Ronald Paulo Alves Pereira (conhecido como major Ronald); Marcus Vinicius Reis dos Santos (Fininho); Manoel de Brito Batista (o Cabelo); Júlio Cesar Veloso Serra; Daniel Alves de Souza; Laerte Silva de Lima; Gerardo Alves Mascarenhas (conhecido como Pirata); Benedito Aurélio Ferreira Carvalho (o Aurélio); Jorge Alberto Moreth (Beto Bomba), Fabiano Cordeiro Ferreira (Mágico) e Fábio Campelo Lima.

Apuração

O MPRJ informou que “as relações estabelecidas entre os criminosos e a natureza das funções desempenhadas por cada um deles na hierarquia da organização, tais como segurança (ou braço armado), agente de cobrança de taxas, lavagem de dinheiro (na figura de laranjas), agiotagem e forte atuação no ramo ilegal imobiliário”.

A denúncia indica que o Capitão Adriano, o Major Ronald e o tenente reformado da PM Maurício Silva da Costa são os líderes da organização. Já Jorge Alberto Moreth (o Beto Bomba) é presidente da Associação de Moradores de Rio das Pedras, cargo que, segundo o MP, “foi conquistado a partir de ameaças e uso de força, sendo exatamente nesta organização social onde se consolidam as transações de compra e venda dos imóveis construídos ilegalmente e a manipulação de documentos necessários à concretização de operações ilícitas”.

Homicídios

As informações divulgadas pelo Ministério Público sustentam que alguns dos integrantes do grupo também respondem pelo homicídio de Júlio de Araújo, em 24 de setembro de 2015. Araújo foi executado a queima roupa com disparos de arma de fogo desferido em sua cabeça, no que o MP acredita ter sido um crime de queima de arquivo.

Na denúncia, o MPRJ requer a condenação dos denunciados, incursos, com variações conforme a atuação de cada um, em penas que vão desde acusações de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, com pena de reclusão de três a oito anos, e multa; até acusações de assassinatos.

MPPI obtém decisão em prol do pagamento dos salários dos servidores municipais de Altos, que não recebem há mais de três meses

Vista aérea da cidade de Altos

A Juíza de Direito da Comarca de Altos, Andréia Parente, deferiu pedido do Ministério Público, expedindo decisão-mandado com determinação para que o Município de Altos se abstenha de realizar eventos festivos com utilização de recursos públicos, por conta da situação de atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. De acordo com depoimento prestado hoje (17/01) à 2ª Promotoria de Justiça de Altos, a inadimplência da Prefeitura já se arrasta continuamente por mais de três meses.

Em ação civil pública, o Promotor de Justiça Paulo Rubens Rebouças relatou que recebeu reclamações anônimas de servidores – via de regra, contratados precariamente. As primeiras denúncias foram feitas em fevereiro de 2018, véspera do período carnavalesco. Diante da situação, o Ministério Público recomendou que o Município não realizasse eventos festivos. Mesmo assim, as festividades de carnaval aconteceram. Em março, foi realizada a Festa do Vaqueiro, também custeada por recursos públicos, e inclusive com a contratação de grupos musicais famosos.

“O gestor deve cumprir o mandamento orçamentário que prevê o gasto com o funcionalismo, não estando o pagamento sujeito ao poder discricionário do gestor público, seja qual for o vínculo estabelecido para com a Administração Pública. O tratamento dado pelo gestor público ao pagamento do seu funcionalismo é totalmente arbitrário, mantendo as festas com seu regular cronograma e ignorando o cronograma de despesas dos servidores que fazem jus à remuneração mensal”, destacou o Promotor de Justiça.

Para o representante do Ministério Público, a gestão municipal tem demonstrado total descaso com seus servidores. Em audiência de conciliação requerida pela Promotoria de Justiça, a Prefeitura Municipal se compremeteu a apresentar proposta para pagamento dos salários atrasados, mas não o fez; e ainda se recusou a suspender os shows musicais do evento “Programa Saúde e Cidadania”, realizado nos 08 e 09 de setembro de 2018.

“Essa situação produz graves consequências para a prestação dos serviços públicos essenciais, em áreas vitais para a população, como a educação. Os mais prejudicados são os servidores vulneráveis no que se refere às condições socioeconômicas: merendeiras, vigias, garis e muitas outras categorias”, declara Paulo Rubens Rebouças.

Além de ter obtido a decisão judicial que proíbe a realização de eventos festivos custeados pelo Município, o Promotor de Justiça protocolizou representação junto ao Tribunal de Contas para que a instituição fiscalize e acompanhe a situação.