A Polícia Federal conduziu, nesta quarta-feira, dia 10, operações nos gabinetes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para cumprir ordens do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente a Aurino da Rocha Luz, o delegatário do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Caxias. Essas ações incluíram buscas internas e o afastamento imediato de três funcionários do Tribunal que se envolveram em negociações privadas com o tabelião, o qual está sendo investigado em múltiplos inquéritos administrativos e criminais. As informações foram reportadas pelo site Direito e Ordem.
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| Aurino Rocha |
Segundo apurações, Aurino teria realizado a venda de um veículo UTV a uma servidora do gabinete do desembargador Jamil Gedeon, transação que não foi informada à Receita Federal. Ele também teria negociado a venda de um precatório a outra funcionária e feito uma transação durante o serviço com um terceiro servidor. Por decisão unânime, o CNJ afastou os três, considerando suas condutas incompatíveis com o exercício da função pública.
A operação da Polícia Federal dentro do gabinete de um desembargador é parte das diligências necessárias para dar andamento ao procedimento e atender as medidas cautelares impostas pela cúpula do Judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o cartório arrecadou R$ 7,42 milhões em taxas cobradas da população no ano passado. No primeiro semestre deste ano, foram R$ 2,1 milhões. Ainda de acordo com o CNJ, o cartório se encontra “sob intervenção”.
CNJ inicia Processo Administrativo Disciplinar e mantém afastamento de Aurino Rocha
Durante a sessão realizada na terça-feira, dia 9, o CNJ deliberou sobre a Reclamação Disciplinar nº 0003118-37.2025.2.00.0000, que foi instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça contra Aurino da Rocha Luz. Por unanimidade, os conselheiros decidiram seguir o voto do corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, que determinou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a manutenção do afastamento cautelar do tabelião.
O corregedor descreveu as irregularidades atribuídas a Aurino como “extremamente graves e contínuas”, observando que diversos atos potencialmente beneficiariam sua própria família. Existe a percepção de “provas razoáveis de infringir normas disciplinares”, somado a um histórico de descumprimento, já que Aurino acumula outros dois PADs no CNJ, incluindo um onde já havia sido punido com suspensão.
“O afastamento cautelar é crucial para evitar a repetição das irregularidades e restaurar a confiança nos serviços notariais naquela localidade”, afirmou o ministro.
Aurino, que é analista concursado, já preencheu cargos de alta responsabilidade no TJMA, como diretor de recursos humanos durante as gestões dos ex-presidentes Antonio Guerreiro Júnior, Raimundo Cutrim (falecido) e Jamil Gedeon.
Denúncias no Ministério Público do Maranhão
Além das ações administrativas, Aurino enfrenta duas denúncias criminais que foram apresentadas pelo Ministério Público do Maranhão em junho deste ano. As acusações giram em torno da falsificação de documentos em transações imobiliárias avaliadas em R$ 3,5 milhões e da prática de excesso de exação, quando um funcionário público cobra valores superiores aos permitidos por lei.
Conforme relataram os promotores Raphaell Aragão e Francisco Fernando Filho, entre 2020 e 2022, o tabelião teria se valido de sua posição para beneficiar a FR Agropecuária, empresa que pertence a sua esposa e filhas. Ele teria atuado ao mesmo tempo como comprador das propriedades rurais e responsável pela emissão das DTIs e das escrituras públicas. Em declarações oficiais, o valor verdadeiro dos imóveis teria sido reduzido de R$ 3,5 milhões para pouco mais de R$ 525 mil, o que diminuiu o ITBI e as taxas cartorárias.
Além disso, o MP alega que Aurino cobrou emolumentos acima da tabela oficial em pelo menos 12 ocasiões, causando um prejuízo superior a R$ 43 mil para os usuários do cartório. Essas irregularidades foram identificadas em uma investigação conduzida pela SECCOR.
As denúncias incluem pedidos de compensação por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão em cada caso.
R$ 7,42 milhões em taxas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um Processo Administrativo Disciplinar para investigar o tabelião Aurino da Rocha Luz, titular do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias, no interior do Maranhão. Ele é acusado de falsificação de documentos e superfaturamento de serviços cartorários na cidade maranhense.
A decisão, tomada por unanimidade na sessão dos conselheiros nesta terça-feira (9/10), mantém Aurino afastado do cargo.
Ele já havia sido denunciado pelo Ministério Público Estadual em junho, sob a acusação de usar o cartório para falsificar documentos em benefício próprio e de sua família. O tabelião também teria lucrado com o superfaturamento dos serviços da serventia.
No voto, o conselheiro Mauro Campbell destacou a “extrema gravidade e continuidade” das irregularidades. Segundo ele, as práticas foram realizadas “para beneficiar a empresa da própria família” do tabelião, atentando contra a credibilidade da função de delegado.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o cartório arrecadou R$ 7,42 milhões em taxas cobradas da população no ano passado. No primeiro semestre deste ano, foram R$ 2,1 milhões. Ainda de acordo com o CNJ, o cartório se encontra “sob intervenção” desde esta quarta (10/12).
Defesa refuta as denúncias
O advogado Einstein Sepúlveda, que representa Aurino Rocha, sustenta que o tabelião sempre agiu dentro da legalidade e que as alegações fazem parte de uma “campanha orquestrada de difamações e calúnias” por grupos influentes de Caxias. A defesa argumenta que Aurino é vítima de lawfare, termo utilizado para descrever o uso do sistema judicial como ferramenta de perseguição.
O advogado afirma que “inúmeros elementos de defesa serão apresentados” e que já houve o arquivamento de um dos procedimentos investigativos pelo Ministério Público devido à ausência de dano ao erário.
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