Após quatro horas de reunião, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), os presidentes do Senado e da Câmara e representantes do governo Lula chegaram a um consenso sobre o pagamento de emendas ao Orçamento da União.
Em nota conjunta, foi informado que as emendas “deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Ainda foi fixado prazo de dez dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.
Enquanto isso, fica valendo a decisão que limita o pagamento das emendas tomada pelo ministro Flávio Dino e depois confirmada pelo plenário do STF. “A decisão está mantida”, disse Dino na saída da reunião.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, também deu declaração ao fim do encontro: “O tema mais problemático era o das ‘emendas Pix’, que envolviam uma transferência de recursos para um destino livre de apresentação de plano de trabalho, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer”, disse. “Mesmo essa transferência, que antes se chamava livre, é imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um projeto e um cronograma”, concluiu.
Segundo a nota, as chamadas “emendas Pix” ficam mantidas de forma impositiva, “observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)”.
Pacheco defendeu que “ajustes” eram do interesse do Brasil e que um “desacerto entre Poderes” não podia fazer as obras pelo país pararem. “Instrumentos legais devem sofrer ajuste para tentar alcançar o máximo possível de transparência e rastreabilidade e aumentar a qualidade no gasto público.”
As demais emendas individuais também ficam mantidas de forma impositiva, “nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo”.
Também ficou definido que as emendas de bancada “serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”.
E que as emendas de comissão “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
A nota também informa que “o Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”.
Barroso considerou que a reunião resolveu parte do problema das emendas. “Nós conseguimos equacionar. Havia três debates na mesa: o valor, a questão da reastreabilidade e transparência e a questão da fragmentação orçamentária. Nós entendemos que conseguimos enfrentar adequadamente dois deles, a rastreabilidade e a transparência”, afirmou.
“A questão da fragmentação [do orçamento] é bem minimizada pelo fato de que as emendas de bancada têm que ir para projetos estruturantes.”
Participaram do encontro todos os onze ministros do Supremo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado (Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os ministros do governo Lula, Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (AGU).
Na semana passada, o STF suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União. A decisão impede que as emendas sejam pagas até que o Congresso fixe regras claras para garantir a transparência na liberação dos recursos. A negociação desta terça-feira (20) foi realizada com a intenção de amenizar a crise instalada entre o STF e o Congresso Nacional.
O Congresso chegou a esboçar uma reação contra o Judiciário, avançando com uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em que determina que as decisões monocráticas dos ministros levam levadas imediatamente a plenário. Barroso negou que o tema tenha sido tratado no encontro de hoje.
“Nós conseguimos um diálogo franco, institucional, extremamente positivo. Chegamos ao consenso possível diante de visões diferentes a propósito desse tema. Basicamente há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas.” (UOL)
John Cutrim
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