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quarta-feira, 15 de abril de 2020

STF impõe derrota a Bolsonaro: estados têm poder para definir regras sobre isolamento

(Foto: Reuters | STF)
247 - Cinco dos nove ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a autonomia dos governos estaduais e municipais em editar normas para definir isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias.

Na votação por videoconferência, os ministros entenderam que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas durante a pandemia do coronavírus.

O Supremo analisa a ação do PDT contra medida provisória editada por Jair Bolsonaro que tentava concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas.

Em março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, já havia concedido liminar para reforçar que tanto União como estados e municípios têm competência para legislar sobre medidas de saúde. 

Na sessão desta quarta, o ministro defendeu a confirmação da liminar pelo plenário e foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A sessão ainda não terminou.

“Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, e talvez o que falte nesta quadra, presidente, é entendimento”, afirmou Marco Aurélio.

Alexandre de Moraes afirmou que a coordenação das medidas compete a União e chamou de lamentável a postura do governo Bolsonaro.

Ministério Público aperta o cerco para prefeito Cristino fornecer EPI's aos profissionais da saúde

ARAIOSES - Município é acionado para fornecer EPI’s a profissionais de saúde

CARD PARA MATÉRIAS
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araioses, ajuizou, no último sábado,11, durante o plantão judicial, um pedido de tutela de urgência com o objetivo de obrigar o Município de Araioses a fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) aos profissionais de saúde e de apoio da rede municipal de saúde.

Ao investigar as medidas adotadas pelo Poder Executivo municipal no combate à pandemia, por meio de Procedimento Administrativo, o MPMA constatou que os profissionais de saúde e as equipes de apoio estavam trabalhando sem os equipamentos de proteção.

“As denúncias são de que nem mesmo álcool gel para higienização das mãos há nas unidades de saúde de Araioses e que os profissionais compram ou improvisam seu próprio material de proteção a fim de se protegerem”, afirmou a promotora de justiça Samara Pinheiro Caldas, autora do pedido.

“A situação é mais preocupante quando se tem em vista que o Município foi beneficiado com R$ 105.833,20 mil, proveniente de repasses do Ministério da Saúde, a serem utilizados no enfrentamento ao coronavírus. Mesmo diante da ausência de equipamentos de proteção individual nas unidades de saúde de Araioses, nenhum EPI, sequer, foi comprado com esse recurso”, ressaltou a promotora.

Na ação, o Ministério Público requer que o Município seja compelido a fornecer imediatamente Equipamentos de Proteção Individual em quantidade suficiente para uso de todos os profissionais de saúde e profissionais de apoio da rede pública municipal, conforme estabelece a Nota Técnica nº 04/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Além disso, o MPMA solicitou ao Poder Judiciário que também determine à Prefeitura de Araioses que garanta o tempo adequado de uso dos EPIs, considerando as orientações do fabricante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, a ser paga com recursos próprios do prefeito Cristino Gonçalves de Araújo.

Redação: CCOM-MPMA

Se tudo até agora foi doação, onde foi gasto os quase R$ 115 mil enviados pelo Governo Federal para tratar de questões envolvendo o novo Coronavírus?

Por Marcio Maranhão 
Em resposta à matéria “Após gastar 17 mil em um letreiro, Cristino manda dois frascos de álcool em gel e um pacote de máscara para cada UBS”, o governo de Cristino justificou que os mencionados produtos eram frutos de uma parceria com a APAE e doação da FAMEM. E sobre a suposta distribuição de cestas básicas, novamente foi a generosidade de terceiros que veio de encontro às famílias carentes de Araioses, e, mesmo sendo insuficiente, Cristino se achou no dever de apenas entregar, sem colocar um tostão a mais pra ajudar. 

Dinheiro Público
Mas, se o prefeito e a prefeitura até aqui não tiveram que gastar os R$ 114.789,23 (CENTO E QUATORZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) do repasse do Governo Federal para o combate do COVID 19 e nem tão pouco destinou um centavo do R$ 1.303.065,22 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRÊS MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE DOIS CENTAVOS) da cessão onerosa do pré-sal, passível de ser, a depender somente da vontade do prefeito, alocado para o combate do vírus e ações que visem a minimização dos danos causados pela pandemia, a exemplo do que vem ocorrendo em várias cidades pelo brasil a fora. Então, o que estar fazendo o médico e prefeito de Araioses, Dr. Cristino, com todo esse dinheiro? 

Nós os cidadãos deste município precisamos saber e exigimos transparência da prefeitura em todos os seus gastos.

terça-feira, 14 de abril de 2020

Ministério Público fiscaliza atuação do Conselho Municipal de Saúde em Presidente Dutra

CARD PARA MATÉRIAS
A 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra instaurou nesta segunda-feira, 13, Procedimento Administrativo para fiscalizar quais as estratégias adotadas pelo Conselho Municipal de Saúde para dar continuidade às atividades do órgão durante a pandemia de Covid-19.

O Ministério Público do Maranhão solicitou ao presidente do referido conselho que informe, dentro de 48 horas, as providências para que os conselheiros se reúnam remotamente, considerando a suspensão de todas as atividades que gerem aglomeração de pessoas.

O promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araujo solicitou, ainda, a cópia das atas de reunião do órgão colegiado. 

Na avaliação do representante ministerial, apesar de as medidas para enfrentamento do coronavírus preverem suspensão de todas as atividades que gerem aglomeração de pessoas, há diversas formas para realização de reuniões a distância por meio de plataformas virtuais, a exemplo de Whatsapp, Google Meet, Hangout, Skype, dentre outras.

“Os Conselhos de Saúde são importantes órgãos colegiados que exercem o controle social da execução da política de saúde, aos quais cabem, entre outros, fiscalizar o gasto de recursos da saúde; acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde; e apreciar o Relatório Anual de Gestão, conforme Resolução nº 453, do Conselho Nacional de Saúde, atribuições que, no atual cenário de emergência de saúde pública de importância internacional, são imprescindíveis”, afirmou Clodoaldo Araujo.

Redação: CCOM-MPMA

68 recuperados no Maranhão, mas se cuidados não forem mantidos, óbitos podem triplicarem em todo o estado

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou neste domingo (12) que subiu para 68 o número de pacientes recuperados do novo coronavírus no Maranhão. São três novos casos em comparação ao boletim divulgado no sábado (11).

Até o último boletim divulgado na segunda-feira (13), o estado também já contabiliza 32 mortes por Covid-19. O número de casos confirmados é 478 em 22 cidades do Maranhão.

Veja a lista das cidades abaixo:

  • São Luís – 392 casos (30 mortes)
  • São José de Ribamar – 35 casos
  • Paço do Lumiar – 16 casos ( 2 mortes)
  • Imperatriz – 12 casos
  • Raposa – 03 casos
  • Timon – 02 casos
  • Caxias – 02 casos
  • Santa Rita – 02 casos
  • Açailândia – 01 caso
  • Altamira do Maranhão – 01 caso
  • Cachoeira Grande – 01 caso
  • Cajapió – 01 caso
  • Cantanhede – 01 caso
  • Chapadinha – 01 caso
  • Colinas – 01 caso
  • Mirinzal – 01 caso
  • Santa Inês – 01 caso
  • São Benedito do Rio Preto – 01 caso
  • Urbano Santos – 01 caso
  • Viana – 01 caso
  • Vitória do Mearim – 01 caso
  • Zé Doca – 01 caso

Presa quadrilha que desviava cargas de produtos Eudora, Natura e Jequiti no Maranhão

A Polícia Civil, através da Seic, desbaratou e prendeu uma quadrilha composta mais de 14 pessoas que vinha desviando produtos de beleza e cosméticos no Maranhão. A quadrilha era especializada em roubo de cargas avaliadas em mais de R$ 1 milhão.

De acordo com informações da Seic, foram mais de 30 roubos de cargas contra as mesmas empresas e ontem o 14º integrante foi preso em São Luís após minuciosa investigação.

Além dos produtos Eudora, Natura e Jequiti, eles roubavam também equipamentos eletrônicos que eram transportados pela empresa de logística Fedex.

Policiais acreditam que em breve toda a quadrilha, que pode ser composta de 22 membros, deve ser desbaratada e presa para coibir o roubo de cargas no Maranhão.

Luis Cardoso

Prefeito Cristino constrange araiosenses com esmola, chamando de sexta básica

Por Marcio Maranhão 
Com os valores médios de uma cesta básica nos estados do nordeste nesse primeiro trimestre de 2020, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), girando em torno de quatrocentos reais em uma conta por cima, o prefeito Cristino, por provocação do próprio Blog Marcio Maranhão, que questionou a omissão do governo na ajuda às famílias mais carentes do município, quis fazer uma média com os araiosenses em uma suposta doação de cestas de alimentos, um vergonhoso kit, que de básico, só tinha a cara de pau do gestor público, que gastou dezessete mil em um letreiro ao invés de agir com justiça e a compaixão que a situação exige. 

Vila velha News - Home | FacebookSegundo a publicidade do governo, os alimentos são frutos da doação de empresários, o que revela ainda mais a frieza do prefeito, que recebeu recursos do governo federal específicos para tratar de questões do COVID 19, sem falar da cota parte milionária do pré-sal, que ainda não foi gasto um centavo com os atingidos pelo novo vírus no município, nem sequer completando a mencionada cesta de alimentos para atender de forma digna os araiosenses e poder chamar a doação de cesta básica. 

O quanto custaria para Cristino tirar meros duzentos reais dos cofres da prefeitura, do nosso dinheiro, para completar aquela cesta que não tem quarenta reais em produtos, e, dar dignidade a quem precisa nesse momento difícil, ao invés de constranger os cidadãos com dezenas de fotos recebendo migalhas? 

Dinheiro não nos parece ser um problema para Cristino e a prefeitura de Araioses, basta ver as contratações, as compras de apoio político e as obras supérfluas e inoportunas.

Abandonada pela gestão de Cristino, dinheiro dos araiosenses usado para construir ponte no povoado Manga é levado pelas águas

Por Marcio Maranhão 
Construída com bases em carnaúba e toda em madeira de péssima qualidade, sem falar dos valores bem acima do que se esperava de tão parca em materiais e inóspita em segurança, a construção realizada pela ex-prefeita Valéria do Manim, no final de sua gestão, para tudo dar errado, só precisava que o próximo prefeito fosse tão irresponsável, tal qual a ex-prefeita. E, para a infelicidade do araiosense, a combinação deu certo. Valéria, um dos piores desastres administrativos da história política de Araioses foi sucedida por Cristino, cujo os esforços tem sido na direção de superar os erros da ex e quebrar os recordes negativos, ainda sendo contabilizados. 

Para quem não lembra ou nem sabia da existência de tal ponte, deve se lembrar pelo menos da festa de inauguração, que de tão pomposa, mereceu orçamento tão grande quanto os valores supostamente gastos na construção da mesma. 

O fato é que Cristino, como quase tudo no município de Araioses, abandonou a edificação, ignorando que lá tinha dinheiro público, dinheiro dos araiosenses e muito por sinal. Cabendo a sua pessoa, como gestor que nada faz, mesmo ruim, pelo menos cuidar do serviço porco dos outros que lhe antecederam. 

Moradores denunciaram o estado iminente de desabamento da ponte por diversas vezes. E em 2017, o vereador Arnaldo Machado solicitou a sua urgente recuperação por meio de requerimento, aprovado na sessão do Poder Legislativo Municipal na data de sete de março do mesmo ano, sem nenhuma resposta até a presente data. 

Exatos três anos da requisição do vereador Arnaldo, as várias e seguidas denúncias de moradores que precisam da passagem para trabalhar, estudar e não ficarem isolados do resto do município; é assim que se encontra a ponte:




Procuradores entram com ação contra decisão de Aras que fere independência funcional do MPF sobre pandemia

Jair Bolsonaro e Augusto Aras
Jair Bolsonaro e Augusto Aras (Foto: Leonardo Prado/MPF)
247 - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) irá ingressar com uma ação judicial contra a decisão do procurador-geral da República, Augusto Aras, de centralizar todas as demandas relativas ao coronavírus na PGR, ferindo a independência funcional dos membros do MPF. Até então, os pedidos de todas as instâncias do Ministério Público eram feitos diretamente aos ministérios.

Segundo reportagem da revista Veja, a decisão da ANPR de discutir na Justiça uma medida do procurador-geral da República é algo “raríssimo” nos 46 anos de sua existência. Os procuradores ressaltam, ainda, que a medida fere a independência funcional dos investigadores do órgão.

Em um dos casos citados pela reportagem, em um ofício enviado ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, Augusto Aras pede o “reencaminhamento das referidas recomendações a este Gabinete Integrado [grupo executivo criado no MPF] para que proceda ao exame da matéria, preservando-se as atribuições dos órgãos superiores do Ministério Público Federal”.

Segundo o presidente da ANPR. Fábio George, o ofício causa preocupação justamente na parte do texto em que Aras cita o “exame da matéria”. “A lei não ampara qualquer tipo de hierarquia sobre as recomendações que são enviadas pelos membros do Ministério Público com atuação no primeiro grau. Em nenhuma hipótese. São os colegas que atuam na ponta, conhecendo a realidade local, que podem adotar medida rápida tentando solucionar essas questões de forma extrajudicial”, ressalta. 

“A ANPR, representando os procuradores, está muito preocupada com isso e já acionou um escritório de advocacia para entrar provavelmente com um mandado de segurança no STF. O intuito é o de defender a independência funcional dos membros. Mas ainda estamos avaliando o tipo de ação e o foro específico”, completa o presidente da ANPR.

terça-feira, 7 de abril de 2020

Maranhão registra 8 óbitos pelo novo coronavírus

Bolsonaro vira "lobista da cloroquina" e some depois de fracassar na demissão de Mandetta

(Foto: Reuters | PR)
247 - Jair Bolsonaro saiu do ar no dia seguinte ao fracasso em sua intenção em demitir o ministro da Saúde, Henrique Mandetta -a iniciativa foi frustrada pela ação dos generais que povoam seu governo. 

Ele não apareceu nos portões do Alvorada, como faz diariamente para açular a claque bolsonarista contra seus desafetos e apresentar os temas que considera prioritários. 

Além disso, faltou à coletiva sobre o auxílio emergencial de R$ 600, que constava em sua agenda e foi liderada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

Sua agenda prevê unicamente um encontro com o general que é tido como o interventor militar na Presidência, o ministro da Casa Civil, Walter Braga Neto, às 15h.

A única artividade pública de Bolsonaro na manhã desta terça foi como lobista da cloroquina, em vez de presidente da República. Postou dois tweets sobre o assunto:

ARAIOSES - MPMA requer reforma de 15 escolas municipais

Devido à situação precária nas instalações das escolas da rede municipal de Araioses, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 19 de março, uma Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, contra o Município, com objetivo de obrigar o Poder Executivo a reformar 15 escolas do município.

A promotora de justiça Samara Cristina Mesquita Pinheiro Caldas pediu à Justiça que determine a reforma das Unidades Escolares Bernardo Almeida Garcia, José de Ribamar da Costa e Silva, Francisco de Freitas Dutra, Francisco Odorico da Silva, José Fonseca Aires, Cardoso de Miranda, Maria José dos Santos, Antônio Ferreira de Paschoa, Domingos Freitas Diniz, Tia Celeste, Gonçalves Dias, Tia Lili, Marcondes Caldas, Cardoso de Miranda e Maria José dos Santos.

Na ação, o MPMA destaca que um procedimento preparatório iniciou a investigação dos problemas relatados em órgãos de comunicação da cidade. Também foram realizadas inspeções nos espaços físicos das unidades escolares.

"Grande parte das escolas de Araioses está com a estrutura precária, apresentando banheiros sem estrutura mínima para uso, ventiladores queimados, faltando até mesmo carteiras nas salas para os alunos, o que compromete o desenvolvimento educacional de nossas crianças e adolescentes", afirmou Samara Cristina Caldas.

O MPMA pediu a concessão de tutela antecipada para que o Município, representado pelo prefeito Cristino Gonçalves de Araújo, seja obrigado a realizar as reformas, incluindo serviços na estrutura dos imóveis, paredes, reboco, pintura, substituição do piso, instalações elétricas e hidráulicas, reforma dos banheiros, troca dos telhados, entre outros.

A Promotoria de Justiça também requer a fixação de multa diária de R$ 1 mil para cada uma das obrigações não cumpridas nas datas a serem determinadas.

Redação: CCOM-MPMA

Após ajuizar ação, Ministério Público tenta impedir manobras de Cristino e uso ilegal dos recursos do pré-sal

ARAIOSES - Representação do MPMA busca impedir Município de usar recursos do pré-sal sem autorização de lei específica

Mapa Araioses
Com base em Representação encaminhada no último dia 31 de março, pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, o Ministério Público de Contas requereu, no dia 2 de abril, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a concessão de medida cautelar para que o Município de Araioses seja impedido de dispor dos recursos provenientes da cessão onerosa do pré-sal.

O MP de Contas, representado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, considerou a inconstitucionalidade do Decreto 009/2020, que remaneja R$ 877.700,00 de recursos oriundos do pré-sal para a reforma do Mercado Municipal de Araioses, sem autorização de lei específica.

A medida cautelar foi requerida tendo em vista que o prefeito de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo, já havia divulgado aviso de resultado de licitação para a reforma do mercado, no exato valor dos créditos realocados ilegalmente pelo Decreto 009/2020, com a clara intenção de pagar a contratação com os recursos indevidamente remanejados.

Segundo a promotora de justiça Samara Pinheiro Caldas, a Representação protocolada junto ao TCE pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira só fortalece a parceria e a cooperação institucionais entre o Ministério Público Estadual e o MP de Contas. “É fundamental esse intercâmbio de informações entre os órgãos ministeriais, sobretudo no combate à improbidade administrativa, para fins de resguardar o interesse coletivo”, ressaltou.

De acordo com a representante do MPMA, a Lei Municipal 647/2020, que autorizou a abertura de crédito especial do pré-sal no valor de R$ 1.303.065,22, estabeleceu a destinação dos recursos para construção, reforma e ampliação de escolas, aquisição de materiais permanentes, pavimentação de vias urbanas, construção de sistema de abastecimento de água, não contemplando o Mercado Municipal.

“O prefeito de Araioses não poderia, sem o aval do Poder Legislativo, realocar, para outro órgão ou programa, verbas cuja destinação já estava originariamente prevista em Lei Municipal”, destacou Samara Pinheiro Caldas.

Para a promotora de justiça, ao agir dessa forma, o prefeito descumpriu a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica do Município, que veda esse tipo de conduta por meio de decreto, exigindo a promulgação de lei específica. “Além disso, o chefe do Executivo incorreu, inclusive, em crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso XVII do decreto-lei 2017”, observou a promotora.

CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL

Cessão onerosa é um sistema no qual a União cede o direito de exploração de um recurso natural de sua propriedade em troca de uma remuneração pré-estabelecida. Nessa lógica, o governo determina o valor cedido para área a ser explorada. No caso do pré-sal, foi o nome dado ao contrato de exploração de petróleo em uma área na região marítima da Bacia de Santos, em 2010.

Nesse ano, o governo cedeu à Petrobras o direito de produzir 5 bilhões de barris em áreas do pré-sal. No entanto, mais tarde descobriu-se que a área tinha até o triplo do volume a ser explorado. Esse petróleo "extra" foi leiloado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em novembro de 2019. Dos valores arrecadados no leilão do pré-sal, R$ 5,77 bilhões foram destinados para os estados e municípios.

Redação: CCOM-MPMA

ALTA PRODUTIVIDADE - Em regime de teletrabalho, MPMA divulga números atualizados

Card Produtividade
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) divulgou na manhã desta terça-feira, 7, novos dados sobre a produtividade de membros e servidores. A instituição está em regime de teletrabalho desde o dia 23 de março, como medida preventiva ao coronavírus.

No período de 18 de março a 7 de abril, o Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), que registra as atividades finalísticas, contabilizou 86.640 movimentações de protocolos judiciais e extrajudiciais e 6.933 novos protocolos cadastrados ou autuados.

No mesmo período, o Sistema Digidoc (que trata das atividades da área meio), registrou a movimentação de 9.669 processos, 25.635 documentos e 614 novos processos autuados.

A Ouvidoria registrou 857 atendimentos.

CAMPANHA
O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, gravou uma mensagem para a sociedade maranhense, onde destaca o trabalho realizado pelo MPMA.

“Estamos trabalhando em regime de plantão permanente 24h por dia, em todo o estado do Maranhão, para atender você, cidadão”, destaca Luiz Gonzaga na mensagem. “O Ministério Público do Maranhão em momento algum deixou ou deixará o cidadão sem respostas. O atendimento presencial está suspenso pelas condições que a situação atual nos impõe. Mas disponibilizamos canais de atendimento em todo o estado, e todos os membros e servidores estão trabalhando com o mesmo compromisso de sempre”, concluiu.

Para ajudar a prevenir o coronavírus e divulgar os contatos e as formas de atendimento do MPMA durante a quarentena, a instituição realiza uma campanha nas redes sociais e no site institucional.

O hotsite contém informações, as peças produzidas, notícias, atos e portarias, peças e manifestações, informações da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.

Veja a mensagem do procurador-geral de justiça aqui.

Acesse o hotsite aqui.

CONTATOS
O atendimento presencial nas Promotorias de Justiça, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, nos setores administrativos e nas demais unidades da instituição foi suspenso no dia 23 de março como medida preventiva ao coronavírus.

Assim, a Ouvidoria do MPMA está registrando as demandas nos seguintes canais:

Whatsapp (98) 991371298
Internet ouvidoria.mpma.mp.br
Facebook /ouvidoriampma
Instagram @ouvidoriampma
Twitter @ouvidoriampma
Aplicativo MPMA Cidadão

Outro canal disponível é o e-mail protocolo@mpma.mp.br

No interior do estado, as Promotorias de Justiça estão recebendo as solicitações por e-mail. Confira a lista dos e-mails aqui.

Redação: CCOM-MPMA

Parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 serão pagas até 29 de maio; confira o calendário

(Foto: Agência Brasil | Reuters)
247 - O banco Caixa Econômica Federal disponibilizou um site para trabalhadores informais, MEIs, autônomos e desempregados solicitarem o auxílio emergencial. 

Segundo o governo, para os que se cadastrarem hoje, o pagamento deve estar disponível na quinta-feira (9), se tiverem conta-poupança na Caixa ou conta-corrente no Banco do Brasil. Os demais devem receber até o dia 14/4. 

A segunda e a terceira parcela serão pagas de acordo com o mês de aniversário do cidadão. A segunda parcela do auxílio deverá ser paga entre 27 e 30 de abril. A terceira parcela deverá ser paga entre 26 e 29 de maio.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que 600 mil pessoas já se cadastraram no aplicativo lançado hoje pela Caixa para atender os beneficiários do coronavoucher.

Segundo Pedro Guimarães, presidente da Caixa, espera-se que 15 milhões de pessoas se cadastrem hoje para receber o benefício.

O site dará acessos à um link de cadastro para os profissionais autônomos que não possui ainda seu cadastro de CPF contabilizado. 

Além dos profissionais autônomos, os beneficiários do Bolsa Família também terão acesso ao benefício de R$ 600 reais. 

O benefício de R$ 600 reais contemplará até dois membros em cada família. Mulheres chefes de família poderão receber o benefício de R$ 1200, 00 

Entre aqui e confira o site

Armadilha de Cristino contra Arnaldo representa um retrocesso na política do município e sinal claro de desespero do governo

Vereador Arnaldo e prefeito Cristino

Por Marcio Maranhão 
A Câmara de Vereadores, na condição de Poder Legislativo Municipal, constituído para defender os interesses dos cidadãos precisa agir, o Ministério Público, fiscal da lei e guardião da sociedade não pode silenciar diante de tamanha aberração, grave e criminosa, daqueles que usando o poder do estado, tentam imputar crime a quem não tem a mesma paridade de armas para se defender. 

Como pode alguém, tendo o poder, depositar sem a sua autorização e sem o seu conhecimento valores em sua conta bancária, para depois lhe chamar de ladrão? Como um sistema a prova de qualquer falha, pois nunca aconteceu com ninguém que se tenha conhecimento (receber por ato falho da prefeitura dinheiro na sua conta), cometer um erro grotesco e justamente com o principal nome de oposição ao governo de Cristino? E, se de fato foi um erro desproposital, porque a prefeitura não solicitou ao banco o estorno do valor, o que com certeza seria feito com satisfação para tão honrado cliente como a prefeitura, já que é politica do banco tal procedimento nos casos de erro do depositante a qualquer cidadão simples, quanto mais a prefeitura com sua pomposa conta. 

Ao invés disso, preferiram o show, a pirotecnia, com a intenção de difamar seu adversário, nem que para isso todos os preceitos morais e os limites da lei fossem ignorados. 

Em entrevista à nossa equipe na manhã desta segunda feira 6, o vereador prof. Arnaldo disse que teve conhecimento dos valores depositados na sua conta somente quando representantes da prefeitura o notificaram, exigindo que devolvesse um dinheiro que ele nem sequer sabia da existência em um prazo de 24 horas. Para tanto, informaram o numero de uma conta que supostamente é do FUNDEB para fazer transferência, procedimento atípico e informal, considerando o caso e as partes envolvidas. 

“Sou um legalista, se eles cometeram de fato um erro e não quiseram resolver junto ao banco, seja lá por qual motivo. Ao contrário deles, eu farei tudo em conformidade com a lei, me resguardando de qualquer outra manobra de quem não tem limites éticos para lidar com quem pensa diferente. Para tanto, ou a prefeitura emite um boleto de uma conta oficial para que eu fique com um comprovante por segurança, ou depositarei em uma conta judicial, para que fique aos cuidados da justiça e a prefeitura por sua vez explique suas razões e contra razões ao Poder Judiciário”, disse Arnaldo. 

Outras perguntas necessariamente precisam serem feitas: Se o erro foi da prefeitura, por que estão tentando criminalizar terceiros? Por que dos milhares de servidores públicos do município, tal erro, aconteceu justamente com o vereador prof. Arnaldo, que inclusive está licenciado do vinculo com a prefeitura? Por que demoraram tanto para comunicar o vereador Arnaldo sobre tal erro? Por que não atenderam a exigência de Arnaldo, que pediu para sua segurança, um boleto de uma conta oficial do FUNDEB, órgão verdadeiramente dono dos valores? 

A atuação da prefeitura, usando o poder do estado para perseguir adversário, precisa de uma reação rápida e enérgica das autoridades. Não estamos mais na idade das trevas, tão pouco o governo de Cristino é uma monarquia em que ele pode fazer tudo contra qualquer um, que não tenha simpatia. 

Está acontecendo agora com o vereador Arnaldo, mas, amanhã pode ser eu ou você, se nada for feito agora. Hoje pode parecer algo de pouca importância, mas, quando for você ou alguém próximo da sua família? Quem vai lhe defender contra quem tem o poder de produzir o crime, as provas e as acusações?

Trump é sócio de empresa que produz cloroquina, defendida por ele como eficaz contra a covid-19, diz NYT

Presidente dos EUA, Donald Trump, durante entrevista coletiva na Casa Branca
Presidente dos EUA, Donald Trump, durante entrevista coletiva na Casa Branca (Foto: REUTERS/Al Drago)
247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que assim como Jair Bolsonaro defende o uso da cloroquina no tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, apesar de não haverem estudos comprovando sua eficácia, figura entre os acionistas da Sanofi, indústria farmacêutica que detém a patente da droga. Segundo reportagem do jornal New York Times, um outro acionista da empresa é Ken Fisher, um dos maiores doares de campanha para os republicanos, partido de Trump. 

No ano passado, Trump afirmou que sua família possui investimentos em um fundo mútuo da Dodge & Cox, tendo como maior participação as ações na Sanofi. Um outro ponto , segundo a reportagem, é que fabricantes de medicamentos genéricos também devem lançar comprimidos de hidroxicloroquina em breve, incluindo a Amneal Pharmaceuticals, que tem como co-fundador, Chirag Patel, um integrante de um clube de golpe pertencente aTrump em Nova Jersey. Trump e Patel já foram vistos jogando juntos várias vezes desde que ele foi eleito. 

Um outro grande investidor da Sanofi e da Mylan, que também atua no ramo farmacêutico, é a Invesco, fundo que anteriormente era administrado por Wilbur Ross, secretário de Comércio dos Estados Unidos. Nesta segunda-feira (6), Ross disse por meio de um comunicado que “não estava ciente de que a Invesco tem investimentos em empresas que produzem ‘o medicamento’, nem tenho qualquer envolvimento na decisão de explorar isso como um tratamento”.

segunda-feira, 6 de abril de 2020

Os cuidados precisam continuar: Brasil registram 488 mortos e 11.297 infectados

Número de mortes por coronavírus no Brasil sobe para 34 - Notícias ...
Imagem da internet
As secretarias estaduais de Saúde divulgaram, até as 8h10 desta segunda-feira (6), 11.297 casos confirmados do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil, com 488 mortes pela Covid-19. Apenas dois estados ainda não registraram mortes: Acre e Tocantins.

Na noite de domingo (5), o Pará registrou mais casos e a segunda morte pela doença, uma mulher de 50 anos que morava em Belém. Não há informações se ela tinha doença preexistente.

quarta-feira, 1 de abril de 2020

Mototaxistas sem passageiros por conta do Covid 19, lamentam a falta de ajuda da prefeitura de Araioses e confessam que alguns já passam necessidades

CONQUISTA: A cidade terá aplicativo de Moto Táxi - Blog do RedaçãoPor Marcio Maranhão 
Visto que outros municípios tem ajudado esta importante categoria à mobilidade das cidades, os quase cem profissionais mototaxistas de Araioses reclamam não terem sido visto até agora por nenhuma autoridade do município. 

“Também somos pais de família, que sem o fluxo normal de pessoas na rua, estamos sem poder levar o pão pra casa todos os dias, por conta do novo vírus”, desabafou João Paulo de João Peres. “Em São Bernardo, Santa Quitéria e até mesmo em Água Doce a prefeitura está ajudando, mesmo com uma simples sexta básica, quem não pode sair de casa, ou está sendo prejudicado diretamente com o isolamento social”, disse o senhor Francisco, mototaxista da sede. “Todos os dias eu pegava em um trocado, agora estou há vários dias sem fazer dez reais”, nos contou outro. 

O município possui em caixa R$ 1.303.065,22 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRÊS MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE DOIS CENTAVOS) da cessão onerosa do pré-sal, passível de ser, a depender somente da vontade do prefeito, alocado para ajudar no combate do vírus entre os araiosenses e minimizar seus efeitos na cidade, como por exemplo o impacto na economia, servindo inclusive de socorro às vítimas e subsídio à autônomos direto ou indiretamente afetados pela pandemia no município. Ainda que seja apenas com uma simples cesta básica às suas famílias. 

Os vereadores já estão de acordo, basta o prefeito assinar. 

E aí Cristino, vai deixar o povo passar fome, com nosso dinheiro em caixa?

Desmoralizado, Bolsonaro apaga fake news sobre Ceasa de B H. Ministra da Agricultura o desmente: "só haverá desabastecimento se faltar transporte"

(Foto: Reuters)
Por Marcio Maranhão 
Após ter mais uma fake news desmentida rapidamente, Jair Bolsonaro voltou a usar as redes sociais, desta vez para apagar o vídeo em que um apoiador aponta risco de desabastecimento na Ceasa de Belo Horizonte e culpar os governadores pelo isolamento. 

Ministra da Agricultura, Tereza Cristina compartilhou fotos e vídeos no grupo de WhatsApp da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) que desmentem o vídeo falso publicado por Jair Bolsonaro, sobre desabastimento de alimentos. "Desabastecimento no Brasil só ocorrerá se nós não tivermos o transporte funcionando", disse. 

Apesar de divulgar os vídeos que confirmam o uso de fake news por parte de Bolsonaro em relação ao assunto, a ministra tentou minimizar o episódio. "O presidente recebe 500 mil vídeos, áudios, enfim... Ele postou. Quando me passou, eu mostrei a ele imediatamente que o local estava funcionando. Então, ele retirou", disse. 

"Ele está preocupado com isso, por que é pequeno produtor ali. Ele está muito preocupado. Mas já respirou e isso é página virada. O que nós estamos fazendo é trabalhar para fazer o dinheiro lá na ponta. É isso o que o presidente nos pediu e que estamos buscando fazer", completou em seguida, segundo reportagem do site Terra.
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