Nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal garantiu uma grande vitória dos mais de 2,2 milhões de docentes da educação básica do país. Por 7 votos a 3, o STF definiu como constitucional o 1/3 de hora atividade para as professoras e professores.
Também chamada de jornada extraclasse, a hora atividade está prevista na Lei 11.738-2008 (Lei do Piso), onde reconhece o trabalho para além da jornada em sala de aula.
A constitucionalidade da hora atividade foi questionada na Justiça logo após a sua aprovação. Doze anos depois o STF põe um ponto final ao reconhecer a constitucionalidade desse tempo necessário para os docentes planejarem suas aulas, corrigirem provas e realizarem reuniões pedagógicas em suas escolas e com pais e mães de alunos.
A decisão do Supremo é uma vitória importante para o magistério, que mesmo em tempos de pandemia e de ofensiva conservadora contra os nossos direitos e contra a liberdade de cátedra, tem esse reconhecimento para continuar a defender uma educação pública inclusiva, laica, gratuita e de qualidade.
Vencemos essa batalha, agora entrar com tudo na luta pela aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e com mais recursos, já que o atual Fundeb se encerra no dia 31 de dezembro.
O Fundo é essencial para a existência da educação básica em pelo menos 86% dos municípios, que somente com os recursos advindos do Fundeb conseguem manter sua rede pública de ensino básico. Sem esse recurso, ficaremos sem escola pública para a imensa maioria da população, já que responde por ao menos 50% do montante investido por aluno na quase totalidade dos municípios.
Precisamos conquistar o Fundeb permanente e com mais recursos para garantir mais investimentos em infraestrutura e todos os equipamentos necessários para uma escola funcionar adequadamente e com melhorias salariais para as professoras e professores, dando condições de nos fixarmos em apenas uma escola e com isso termos condições de maior dedicação às alunas e alunos dessa escola com mais contato inclusive com a comunidade escolar. O trabalho docente é fundamental para o país.
Tanto que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação promove neste sábado (30), uma Mobilização Virtual em favor da aprovação do novo Fundeb imediatamente. Participe dessa mobilização.
Por Francisca Pereira da Rocha Seixas
Secretária de Assuntos Educacionais e Culturais da APEOESP e secretária de Saúde da CNTE
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