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domingo, 20 de janeiro de 2019

MPPI obtém decisão em prol do pagamento dos salários dos servidores municipais de Altos, que não recebem há mais de três meses

Vista aérea da cidade de Altos
Vista aérea da cidade de Altos
A Juíza de Direito da Comarca de Altos, Andréia Parente, deferiu pedido do Ministério Público, expedindo decisão-mandado com determinação para que o Município de Altos se abstenha de realizar eventos festivos com utilização de recursos públicos, por conta da situação de atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. De acordo com depoimento prestado hoje (17/01) à 2ª Promotoria de Justiça de Altos, a inadimplência da Prefeitura já se arrasta continuamente por mais de três meses.

Em ação civil pública, o Promotor de Justiça Paulo Rubens Rebouças relatou que recebeu reclamações anônimas de servidores – via de regra, contratados precariamente. As primeiras denúncias foram feitas em fevereiro de 2018, véspera do período carnavalesco. Diante da situação, o Ministério Público recomendou que o Município não realizasse eventos festivos. Mesmo assim, as festividades de carnaval aconteceram. Em março, foi realizada a Festa do Vaqueiro, também custeada por recursos públicos, e inclusive com a contratação de grupos musicais famosos.

“O gestor deve cumprir o mandamento orçamentário que prevê o gasto com o funcionalismo, não estando o pagamento sujeito ao poder discricionário do gestor público, seja qual for o vínculo estabelecido para com a Administração Pública. O tratamento dado pelo gestor público ao pagamento do seu funcionalismo é totalmente arbitrário, mantendo as festas com seu regular cronograma e ignorando o cronograma de despesas dos servidores que fazem jus à remuneração mensal”, destacou o Promotor de Justiça.

Para o representante do Ministério Público, a gestão municipal tem demonstrado total descaso com seus servidores. Em audiência de conciliação requerida pela Promotoria de Justiça, a Prefeitura Municipal se compremeteu a apresentar proposta para pagamento dos salários atrasados, mas não o fez; e ainda se recusou a suspender os shows musicais do evento “Programa Saúde e Cidadania”, realizado nos 08 e 09 de setembro de 2018.

“Essa situação produz graves consequências para a prestação dos serviços públicos essenciais, em áreas vitais para a população, como a educação. Os mais prejudicados são os servidores vulneráveis no que se refere às condições socioeconômicas: merendeiras, vigias, garis e muitas outras categorias”, declara Paulo Rubens Rebouças.

Além de ter obtido a decisão judicial que proíbe a realização de eventos festivos custeados pelo Município, o Promotor de Justiça protocolizou representação junto ao Tribunal de Contas para que a instituição fiscalize e acompanhe a situação.

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