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sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

Em caso semelhante à Araioses, prefeito de Paulino Neves é denunciado ao TCE por não prestar contas ao conselho do FUNDEB

Por Marcio Maranhão 
Segundo membros do conselho do FUNDEB do município de Araioses, o prefeito Cristino está desde julho sem encaminhar as devidas prestações de contas a instituição, que tem a responsabilidade no âmbito municipal de acompanhar e fazer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos e não mero avalizador. 

Prefeito de Paulino Neves
Por esse motivo, falta de prestação de contas ao conselho, o prefeito do município de Paulino Neves foi denunciado ao Tribunal de Contas, por descumprir a lei que estabelece o art. 25 da Lei nº 11.494/2007. 

É obrigatoriedade de os governos estaduais e municipais apresentarem a comprovação da utilização dos recursos do Fundo ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, mediante apresentação de relatórios gerenciais sobre o recebimento e emprego dos recursos do FUNDEB durante os exercícios de 2017 e 2018. 

O presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – Sr. André Luís Marcineiro Marques, solicitou junto a Gestão do Sr. Roberto Silva Maués, desde o mês de abril de 2017 através dos ofícios nº 007/2017, 008/2017, 012/2017, 002/2018 e 115/2018 (doc. anexos) e o Prefeito municipal não encaminhou qualquer documentos ao CACS-FUNDEB, que em resposta ao oficio 002/2018 do conselho do FUNDEB do então Chefe de Gabinete Sr. Israel Sousa Santos, através do oficio nº 115/2018 de 13 de abril de 2018, (anexo) o Chefe de Gabinete sugere a disponibilização dos portais e sem pressa de atendimento. 

Diante dos fatos acima citados, e o não atendimento, o Sr. Presidente do CACS – FUNDEB, encaminhou denúncia junto ao Tribunal de Contas através do ofício nº 004/2018, de 27 de abril de 2018, expondo o caso e pedindo providencias.
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