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quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

Confusão na apreciação do novo Código Tributário de Araioses: Aprovado ou reprovado?

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Imagem da internet
Por Marcio Maranhão 
Foi apreciado na manhã de ontem 18, em sessão ordinária pela Câmara de Vereadores de Araioses, o novo Código Tributário do Município (CTM). E, com a presença dos 13 vereadores da casa a votação se seguiu, concluída com o resultado de 8 vereadores votando em prol do projeto encaminhado pelo prefeito Cristino e 5 votando contra. Por se tratar de Lei Complementar, que exige maioria absoluta e com o placar de 8 a 5 em favor do projeto, o novo código foi aprovado com folga ainda de um vereador, uma vez que o prefeito só precisava de 7 para garantir a aprovação do novo regramento. 

Após a votação, uma confusão se generalizou, vereadores não sabiam se com o placar o projeto estava aprovado ou não, chegando inclusive alguns blogueiros a noticiarem a rejeição da matéria pelos parlamentares, mas tarde retificado pela aprovação. 

A lei complementar é a espécie normativa sujeita a um processo legislativo especial e com matéria própria. E uma de suas distinções da lei ordinária é o quorum de aprovação, que se exige maioria absoluta, enquanto o quorum de aprovação da lei ordinária é de maioria simples. 

Na votação por maioria simples, o projeto de lei é aprovado se obtiver a maioria dos votos favoráveis dos vereadores presentes na sessão. Já a votação por maioria absoluta considera os votos favoráveis da metade mais um do total dos parlamentares, independentemente do número de presentes, considerando apenas o total de edis da presente legislatura. 

Os vereadores que votaram contra o projeto, alegaram ter tido pouco tempo para analisá-lo, uma vez que o texto havia sido devolvido ao executivo em novembro, onde sofreu várias alterações e apenas em curto espaço de tempo protocolado na câmara novamente para a votação. Segundo o vereador Arnaldo Machado, a aprovação nestas circunstâncias seria um salto no escuro que poderia engessar o comércio e os prestadores de serviço do município, além de afetar negativamente a vida dos araiosenses mais pobres. Na tribuna Arnaldo explicou, que quando questionado o especialista tributário de Cristino, advogado Luís Edmundo, não soube responder quanto ficaria o IPTU de um imóvel de 15 mil reais, porque ainda se haveria de fazer um estudo. 

Se questões simples como essa, a prefeitura ainda não tinha resposta, a aprovação parecia de tal forma precipitada. Ainda mais, quando todos os demais itens presentes no projeto, acarretaria um peso sofrível a um povo já a muito decadente. 

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Prefeito Cristino
Para justificar a aprovação do projeto, vereadores, secretários e bajuladores de primeira hora esbravejavam que os contrários não falavam nos benefícios do novo código. Mas, quando eles mesmos eram questionados, tinha como resposta ensaiada, que diante de uma crise nacional, Araioses teria, a partir do próximo ano, mais uma fonte de arrecadação, sem falar que essa fonte é os já explorados araiosenses. Que o município ganha com novos impostos, sem mencionar que esses impostos seriam arrancados dos próprios araiosenses. 

Não há dúvida que a máquina pública, tal qual os cofres da prefeitura serão beneficiados, mas isso não significa o município. Desde quando arrancar dinheiro do povo pobre e explorado é bom para esse mesmo povo? Ainda mais com um gestor incompetente e ganancioso como o prefeito Cristino.
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