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segunda-feira, 19 de novembro de 2018

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: Câmara de vereadores e prefeitura de Araioses ainda não cumprem a lei devidamente

Por Marcio Maranhão 
Resultado de imagem para fiscalização do dinheiro publicoApesar de publicada em 2011 e em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas, ainda não é uma realidade possível aos cidadãos araiosenses. 

Ainda que prefeitura e mais recente a Câmara de vereadores, por pura pressão do Tribunal de Contas Estadual, tenham colocado no ar seus respectivos portais da transparência, as informações ainda são escassas, incompletas ou confusas de mais para que simples cidadãos possam compreender e realizar a fiscalização, na garantia de que os recursos públicos sejam bem empregados. 

No site da prefeitura, faltam detalhes sobre serviços realizados, contratos de exercícios inteiros e ausência total de valores unitários de produtos comprados, sem falar em tantas outras informações desencontradas e confusas, que parecem estar ali com o único propósito: Confundir o cidadão e criar embaraços no visitante. 

Câmara e prefeitura devem estar confundindo, talvez por conta do nome do portal, a Lei da Transparência (LC 131/2009), criada para divulgar de forma técnica e em tempo real a receita e despesas das entidades pública, com a Lei de Acesso à Informação que diz respeito às informações públicas e permite a qualquer pessoa que esteja interessada solicitar documentos ao órgão público fazendo o pedido sem qualquer justificativa. Isso significa que toda prefeitura precisa ter em seu site um link que direcione o usuário a uma página onde ele poderá fazer suas solicitações, como por exemplo; quais as atividades desenvolvidas pelo prefeito durante sua candidatura. E por essa razão, as informações devem ser claras e detalhadas, para que seu conhecimento por parte da população contribua para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. 

Quando, onde e como estão gastando nosso dinheiro? O acesso a informação é direito do cidadão araiosense e dever da câmara de vereadores e prefeitura de Araioses.
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