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segunda-feira, abril 16, 2018

Prefeitura de Araioses não informa a RAIS e servidores ficam sem receber o PASEP

Os servidores públicos da prefeitura de Araioses estão sem receber o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde a data inicial dos pagamentos do benefício. O fato ocorreu porque a Prefeitura de Araioses não fez a informação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Relatório é obrigatório para todas as empresas, condomínios, sociedades civis, cartórios extrajudiciais, consórcios de empresas, empresas públicas, para os órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, com ou sem empregados. 

A RAIS é um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. Foi instituída em 1975 e em 2007 teve sua versão mais recente regulamentada pela Portaria MTE nº651. Com este relatório é possível o empregador informar ao Ministério do Trabalhador todos os dados necessários do trabalhador para ele ter direitos a benefícios como o abono salarial, PIS/PASEP, seguro-desemprego e FGTS. A RAIS deve ser enviada ao MTE entre janeiro e março para que as informações do ano-base sejam processadas corretamente e para que os trabalhadores tenham direito aos benefícios. 

Os servidores que receberam até dois salários mínimos mensais no ano anterior têm direito ao PASEP no valor de um salário mínimo vigente. A maioria dos servidores de Araioses se enquadra nesse patamar e estão sendo prejudicados por conta dessa falha da administração pública. Podem receber o benefício os trabalhadores que tiveram os dados informados na RAIS e que atendam aos seguintes critérios: cadastro no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; ter trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano-base para empregadores contribuintes do PIS/PASEP (empregadores cadastrados no CNPJ); e ter recebido em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado. O valor do abono é um salário mínimo. Os servidores inscritos no PASEP recebem nas agências do Banco do Brasil, de acordo com o calendário de pagamento. 

O órgão que disciplina o pagamento do PIS/PASEP e toda as normas referentes a ele é o CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A Resolução CODEFAT Nº 790 DE 28/06/2017, Publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2017, Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.
Quando se perde o prazo ou se erra nas informações, o Governo Federal abre prazo para retificação da RAIS. No caso da empresa não ter enviado a RAIS dentro do prazo estabelecido em lei para o ano-base, ela pode enviar uma RAIS extemporânea, ou seja, fora do prazo. Lembrando que, o empregador que enviar a RAIS fora do prazo está sujeito à multa. 

Esperamos que o prefeito Cristino, a quem já não se tem mais adjetivos que qualifique sua irresponsabilidade como gestor e sua incompetente equipe, informe o quanto antes os dados necessários, para que centenas de araiosenses não saiam novamente prejudicados pelo seus desgoverno.
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