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terça-feira, abril 04, 2017

Waldir Maranhão apresenta projeto sobre crimes da administração pública

Waldir propõe que as sanções passem a ser decretadas em até cinco anos após a ocorrência do fato.


O deputado Waldir Maranhão apresentou projeto para diminuir o prazo de prescrição dos crimes contra a administração pública.

Hoje, as sanções ocorrem em até cinco anos depois de o funcionário deixar o cargo. Waldir propõe que as sanções passem a ser decretadas em até cinco anos após a ocorrência do fato.
O deputado justificou o projeto afirmando que a lei atual vai “muito além do razoável”.

Jornal Pequeno
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